O prefeito Jânio Natal (PL) assinou decreto regulamentando a Lei Municipal que "autoriza a Prefeitura Municipal a instituir nas vias públicas áreas especiais para estacionamento rotativo pago para veículos automotores", conhecido como ‘Zona Azul’. O Decreto 16.537/24 foi publicado no Diário Oficial de 18/11/24.
Os logradouros incluem o Centro da cidade e Baianão; além de Arraial d´Ajuda e Trancoso, na alta temporada, denominadas “Vagas de Longa Duração”. Os horários de funcionamento abrangem duas zonas: Normal, até 18h; e Estendido, até 22h. (Confira abaixo)
O decreto determina a cobrança, a cada meia hora, de R$ 1,75 para carros e R$ 0,50 para motos, até o limite máximo de duas horas. Com reajustes anuais.
Institui também horários e normas para carga e descarga. São previstas diversas multas e penalidades para o descumprimento das regras.
Concessão
A exploração do sistema será feita por concessão pública pelo prazo de 10 anos, renováveis. E prevê um repasse mínimo de 16% do lucro bruto para o município. A data do certame ainda não foi divulgada.
A operação será feita por "ferramentas tecnológicas, com gestão em tempo real, através do uso de sistemas e aplicativos" conectados à internet.
Entre as obrigações da Concessionária estão que, “sem ônus para o município, fornecer, instalar, conservar e substituir os equipamentos atribuídos ao sistema, assim como a sinalização viária". E "a compra de cartões ou créditos pelo usuário deverá ser ofertada através de equipamentos multivagas ou instalados em pontos de venda autorizados, e também de maneira virtual".
A operação somente poderá ter início após a implantação das sinalizações verticais e horizontais. E deve ser precedida por campanha educativa com no mínimo 15 dias de antecedência.
As características técnicas e operacionais serão definidas no processo de concessão pública, através do Edital, projeto básico, termo de referência e planilha financeira. Confira as áreas previstas para ser ‘Zona Azul’.
Zona de Horário Normal (até 18h)
Centro de Porto Seguro
- Av. do Descobrimento (entre Tv Augusto Borges e rua do Cais)
- Av. do Descobrimento (entre a Praça do Cabral e o retorno da Praça das Pitangueiras)
- Av. dos Navegantes (entre a rua Cova da Moça e rua 15 de Novembro)
- Rua José Pereira (entre a av. dos Navegantes e rua Parelela)
- Rua Dr. Aventino Dutra (entre a av. dos Navegantes e alemada das Castanheiras)
- Rua João Higino Figueiredo (entre rua Oscar Teixeira e av. dos Navegantes)
- Rua José Rodrigues
- Rua das Maritacas
- Rua das Araras
- Rua das Jandaias
- Rua Tururin
- Rua do Cajueiro
- Rua Manuel Fernandes de Almeida
- Rua Lagoa das Marrecas
- Rua Benedito Claudio de Oliveira
- Rua Frei Calixto
- Rua Cova da Moça
- Rua João Higino Figueiredo
- Rua 7 de Setembro
- Praça Virgílio Damázio
- Rua 2 de Julho
- Rua Pedro Álvares Cabral
- Av. Pero Vaz de Caminha
- Av. Getúlio Vargas (entre a tv Augusto Borges e rua 2 de Julho)
- Rua Manoel Cancela
- Rua Antônio Ozório Menezes
- Rua General Freitas
- Rua 13 de Maio
- Rua Adelina Batista
- Rua Itagibá
- Rua Oscar de Oliveira
- Rua Armando Ribeiro Carneiro
- Rua São Pedro
- Rua Saldanha Marinho
- Praça Manoel Ribeiro Coelho
- Rua Rui Barbosa
- Rua do Cais
Baianão
- Rua 19 de Novembro
- Rua da Matriz
- Rua Princesa Isabel
- Rua da Paz
- Rua 7 de Setembro
- Tv da Paz
- Tv Princesa Isabel
- Rua Jerusalém
Zona de Horário Estendido (até 22h)
Centro de Porto Seguro
- Av 22 de Abril
- Av. do Descobrimento (entre a tv. Augusto Borges e rua da praça do Cabral)
- Rua da praça do Relógio
- Av. dos Navegantes (entre a av. do Descobrimento e rua Cova da Moça)
- Rua dos Periquitos
- Rua Cidade de Fafe
- Av. Getúlio Vargas (entre a av. 22 de Abril e tv. Augusto Borges)
- Tv. Augusto Borges
Anos de polêmicas
Instituído pela ex-prefeita Claudia Oliveira, no apagar das luzes de 2018, a Zona Azul desde início gerou polêmicas, especialmente pelo valor das tarifas praticadas. Começou a operar em 2019. Foi alvo de protestos de comerciantes na Câmara Municipal em outubro/19.
Logo depois, o Ministério Público Estadual determinou a suspensão imediata da cobrança do serviço Zona Azul no valor de R$ 4,00, o que fez a prefeitura reduzir os valores.
Um ano depois, comerciantes usaram a tribuna da Câmara para pedir a revogação da lei de Zona Azul. Mas o projeto não foi aprovado pelo Legislativo.
Em 1º de janeiro de 2021, durante sua posse, o prefeito Jânio Natal assinou decreto suspendendo por 90 dias do serviço de cobrança do estacionamento rotativo.
Com indas e vindas na Justiça, o serviço voltou a operar em Porto Seguro na manhã de 09/01/21. O prefeito Jânio Natal recorreu da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), favorável à empresa Palmas Estacionamentos, prestadora do serviço de estacionamento rotativo na cidade.
Após Processo Administrativo, a prefeitura de Porto Seguro rescindiu, de forma unilateral, o contrato para exploração do estacionamento pago rotativo Zona Azul na cidade. O Termo de Rescisão foi publicado dia 14/04/21 no Diário Oficial do Município.
A volta do estacionamento rotativo pago é defendido pela CDL-Porto Seguro. Entre as justificativas favoráveis, estão a dificuldade em ordenar o trânsito e o abuso dos ‘flanelinhas’.
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