A prefeitura de Porto Seguro rescindiu, de forma unilateral, o contrato para exploração do estacionamento pago rotativo “Zona Azul” na cidade. O Termo de Rescisão foi publicado dia 14/04/21 no Diário Oficial do Município. A empresa tem cinco dias para retirar as placas, os funcionários das ruas e interromper a cobrança.

Foco de muitas polêmicas entre os moradores e turistas, o contrato de concessão celebrado entre o município de Porto Seguro e a empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda, visava a exploração, sob concessão, de controle do estacionamento rotativo, de curta duração, instalados em ruas e áreas públicas. 

O fim do estacionamento pago havia sido anunciado pelo prefeito Jânio Natal durante a cerimônia de posse, dia 1º de janeiro, e a prefeitura publicou decreto suspendendo o serviço por 90 dias. Na ocasião, Jânio afirmou que “tem base jurídica e que pode ser uma questão resolvida judicialmente”. Porém, no dia 09/01, o “Zona Azul” voltou a operar. A decisão foi da desembargadora Gardênia Duarte, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atendimento a recurso interposto pela empresa Palmas.

A empresa argumentava que a suspensão do serviço envolve comprometimento dos funcionários contratados e perda financeira, além de descumprimento do contrato, feito com a gestão municipal à época e com conhecimento do Ministério Público da Bahia. A desembargadora entendeu que a empresa podia continuar a operar enquanto a questão é definida judicialmente.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos, então, instaurou Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades cometidas pela empresa Palmas durante a vigência do contrato. O relatório apontou que a concessionária descumpriu com suas funções contratuais, como repasse de valores ao município; ausência de encaminhamento mensal de dados gerenciais ao poder concedente; ausência de apresentação mensal do balancete demonstrativo dos valores arrecadados; além do descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta firmado com o MP da Bahia, sem justa causa e prévia comunicação.

De acordo com a Procuradora Jurídica do Município, Magaly de Souza Menezes, após a conclusão do Processo Administrativo, a empresa teve todas as oportunidades de se manifestar e ainda recorrer da decisão do recurso. “O Termo de Rescisão é o último ato de um Processo Administrativo, onde ficou comprovado que a empresa - a quem foram oportunizados todos os momentos de defesa - não estava cumprindo com suas obrigações”.

Com informações da Secom Prefeitura de Porto Seguro

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