Entraram em vigor a partir de 1º de julho as novas regras de segurança nas chaves Pix. Anunciadas em março pelo Banco Central, o objetivo é combater fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros, cadastros irregulares, entre outras.

O principal alvo da mudança é evitar que fraudadores insiram, numa chave Pix, um nome diferente do registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

Segundo o Banco Central, “as mudanças afetam cerca de 1% das chaves Pix cadastradas, que serão excluídas a partir desse mês”. (confira detalhes abaixo)

Na época do anúncio, em março, as medidas foram motivo de desinformações e fake news. Entre as mentiras difundidas, estão a de que quem deve impostos ou está com o nome sujo terá a chave bloqueada.

O que muda?

A partir de agora, todos os bancos e instituições financeiras devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix. E confirmar se o nome ligado à chave Pix é idêntico ao que consta no CPF ou CNPJ na Receita Federal, antes de registrar ou alterar a chave. A obrigatoriedade está na Resolução BCB nº 457/2025.

A decisão foi da Receita Federal?

Não. O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo Banco Central, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.

Quem terá a chave excluída?

A chaves CPF na seguinte situação (1% do total):

-  4,5 milhões: grafia inconsistente

-  3,5 milhões: falecidos

- 30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)

- 20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)

- 100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

As chaves CNPJ na seguinte situação:

- 984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)

- 651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)

- 33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)

- O Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade de dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que muda nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que muda nas chaves vinculadas a e-mails?

A chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

O que muda nas chaves vinculadas a número de celular?

Nada. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário.

O que é a chave Pix?

Código identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Fonte: Agência Brasil - Foto: Bruno Peres (Agência Brasil)

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Entitulado Inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho da Bahia’, um estudo divulgado no dia 13 de maio, afirmou que apenas 28,6% da população economicamente ativa composta por pessoas com deficiência (PCD) está no mercado de trabalho. Já o percentual do contingente de pessoas sem deficiência, nas mesmas condições, chega a 62,4%.

Com base na PNAD Contínua Anual (IBGE), de 2022, e sistematizado Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o estudo - que entrevistou 1,441 milhão de PCDs e  10,693 milhões de pessoas sem deficiência - traz dados que demonstram que apesar das políticas públicas voltadas para a promoção das pessoas com deficiência nos últimos anos, o avanço ainda não se reflete no mercado de trabalho

Mais Dados

Dados importantes também ajudam a entender o universo trabalhista: das pessoas que possuem ocupação pouco mais de 64%, disseram estar na informalidade no momento da aferição dos dados e 17,4% eram empregados no setor privado sem carteira assinada. Além disso, 68,2% dos PcDs que trabalhavam recebiam até um salário mínimo como remuneração.

Outro ponto de atenção é a escolaridade: 37,6% dos PcD entrevistados declararam possuir ensino fundamental incompleto.

Políticas públicas

Apesar de, nos últimos anos, políticas públicas de inclusão nos âmbitos federal, estadual e municipal promoverem um ambiente mais favorável para PcDs no mercado de trabalho, ainda predomina um quadro de muita desigualdade. 

Segundo o gestor da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Augusto Vasconcelos, é necessário reconhecer os avanços, como as leis que instituía as cotas no mercado de trabalho para PCDs. Na Bahia, a Setre possui uma assessoria especial para ações em prol desta parcela da população. Outros programas como a Agenda Bahia do Trabalho Decente (ABTD), o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) e o SineBahia Casa do Trabalhador também possuem seus eixos dedicados à igualdade da pessoa com deficiência.

Com informações e foto da Ascom Setre

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As inscrições para preenchimento das 125 vagas do curso gratuito de eletricista da Escola de Eletricistas, braço social da concessionária do setor elétrico Neoenergia encerram nesta quinta-feira, dia 15 de maio. Há vagas para cinco municípios do estado: Porto Seguro, Alagoinhas (exclusivo para mulheres), Remanso, Lauro de Freitas e Ilhéus (turmas mistas).

Para concorrer a uma das vagas do curso é necessário realizar a inscrição através de formulário específico para o município onde deseja realizar a formação, disponível na página da Escola de Eletricistas (acesse aqui).

Certificação

O curso tem duração de cerca de seis meses, além de certificação profissional. Os candidatos formados ainda terão a oportunidade de participar de seleção para trabalhar na Neoenergia.

Segundo o gestor da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Augusto Vasconcelos, a formação - que conta com apoio da Setre e parceria do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) - visa atender à demanda no setor elétrico que vive um momento de aquecimento do mercado e carência de profissionais.

“Há uma ampliação de investimentos no setor, até porque a demanda de energia tem crescido. A Bahia é o estado que mais gera empregos na região Nordeste e a gente segue construindo caminhos para que mais pessoas tenham oportunidade de trabalhar e gerar renda para sua família”, ressaltou.

Com informações e fotos da Ascom/ Setre 

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O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), decidiu na quinta-feira, 13/03, reduzir a zero as tarifas do imposto de importação de 11 alimentos. A medida aprovada pelo Gecex entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União.

A deliberação integra a medida anunciada dia 06/03, no Palácio do Planalto, pelo vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, em conjunto com os ministérios da Fazenda, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Casa Civil.

A redução a zero do imposto de importação de alimentos inclui carnes, sardinha, café torrado, café em grão, azeite de oliva, açúcar, óleo de palma, óleo de girassol, milho, massas e biscoitos.

Na avaliação do comitê, em reunião presidida pelo secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, “a redução tarifária poderá permitir a importação dos produtos selecionados a custos menores, aumentando a disponibilidade desses itens no mercado interno, facilitando a aquisição de produtos essenciais na cesta básica nacional”.

Com a maior oferta dos produtos selecionados no Brasil a impostos zerados, a decisão também busca inibir a alta de preços, contribuindo para o cumprimento da meta de inflação (IPCA). O Gecex decidiu favoravelmente à redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação, medida considerada como emergencial e seletiva, focada em produtos críticos para a cesta básica.

Adicionalmente, o governo sinaliza que a medida será acompanhada de outras ações estruturantes, preservando a sustentabilidade da cadeia produtiva doméstica. A decisão incluiu redução do Imposto de Importação seguintes produtos:

- Carnes desossadas de bovinos, congeladas (passou de 10,8% a 0%)

- Café torrado, não descafeinado (exceto café acondicionado em capsulas) (passou de 9% a 0%)

- Café não torrado, não descafeinado, em grão (passou de 9% a 0%)

- Milho em grão, exceto para semeadura (passou de 7,2% a 0%)

- Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo (passou de 14,4% a 0%)

- Bolachas e biscoitos (passou de 16,2% a 0%)

- Azeite de oliva (oliveira) extra virgem (passou de 9% a 0%)

- Óleo de girassol, em bruto (passou de 9% a 0%)

- Outros açúcares de cana (passou de 14,4% a 0%)

- Preparações e conservas de sardinhas, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados, de 32% para 0%. Em relação à sardinha, o Gecex estabeleceu zerar a alíquota dentro de uma quota estabelecida de 7,5 mil toneladas.

O comitê também decidiu aumentar a quota do óleo de palma, de 60 mil toneladas para 150 mil toneladas, pelo prazo de 12 meses, com a manutenção da alíquota do Imposto de Importação de 0%.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - Foto:  Tânia Rego (Agência Brasil)

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