A Justiça Federal de Eunápolis determinou a suspensão das atividades empresariais do Arraial d'Ajuda Eco Parque até que sejam cumpridas as obrigações de readequação ambiental estabelecidas em sentença anterior. A decisão foi proferida na tarde de segunda, 10/03.
A ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), visa a proteção de direitos difusos, especialmente relacionados ao meio ambiente e ao patrimônio público.
A sentença original condenou os réus Arraial d'Ajuda Eco Parque Ltda. e Cirne Empreendimentos e Participações Ltda. a recuar os muros de arrimo em 2 m, diminuir sua altura para 0,5 m e concluir rampas de acesso conforme exigências do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Apesar de algumas medidas terem sido parcialmente cumpridas, como o depósito do valor referente à obrigação de pagar e a readequação do muro de arrimo, a ausência de um projeto paisagístico aprovado pelo IPHAN e a obstrução da passagem de pedestres pela praia durante a maré alta foram fatores determinantes para a decisão judicial.
O juiz federal destacou a importância de equilibrar a atividade econômica com a preservação ambiental, questionando se o direito fundamental de acesso à praia pode ser suprimido pelo poder econômico.
A suspensão das atividades do parque terá início 30 dias após a intimação da decisão, e a Polícia Federal, o Município de Porto Seguro e a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA) serão responsáveis por garantir o cumprimento da ordem judicial.
Portanto, o parque continua funcionando conforme o calendário divulgado para março/25 pelo empreendimento.
Além disso, foi determinada a transferência do depósito realizado pela Cirne Empreendimentos ao Fundo de Direitos Difusos, conforme estabelecido na sentença e requerido pelo MPF.
De acordo com a Justiça Federal, "a decisão reforça a necessidade de cumprimento rigoroso das normas ambientais e a responsabilidade dos grandes empreendimentos em respeitar o meio ambiente e o patrimônio público".
Processo nº 0000648-32.2007.4.01.3310
O Jornal do Sol está à disposição para ouvir os responsáveis pelo parque aquático.
Fonte e imagem: Justiça Federal de Eunápolis
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