A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, em decisão proferida no dia 23/02, negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado por Cláudia Oliveira contra o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, referente às Eleições de 2024.
De acordo com a ministra, o “presente recurso extraordinário não preenche os requisitos legais para ser admitido”. E que, “pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário”. Dessa forma, impede que o processo seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No recurso, a parte autora sustentava a tese de que Jânio Natal estaria exercendo um suposto terceiro mandato consecutivo à frente do Executivo municipal, o que configuraria violação à legislação eleitoral. A defesa buscava levar a discussão ao STF, argumentando a necessidade de reanálise da matéria sob o ponto de vista constitucional.
Ao analisar o pedido, “a ministra entendeu que a questão já havia sido devidamente apreciada pelo próprio TSE”. Na decisão, destacou que “não havia fundamento jurídico que justificasse o envio do caso ao Supremo, uma vez que não se verificou matéria constitucional nova ou divergência capaz de autorizar o seguimento do recurso extraordinário”.
O prefeito Jânio Natal declarou que recebeu a decisão com tranquilidade. “Nunca tive dúvidas de que a Justiça tomaria uma posição alinhada ao entendimento já consolidado nas urnas e reafirmo meu compromisso com o desenvolvimento da cidade”.
Fonte e foto: Ascom PMPS
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