O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL), assinou decreto prorrogando o prazo para o pagamento da cota única do IPTU com desconto de 20%. O Decreto 16.622/25 foi publicado no Diário Oficial do Município 14/03/25, páginas 146 a 149.

A medida vale para os imóveis que se encontram em situação de regularidade fiscal com a fazenda municipal e com cadastrado atualizado. O prazo foi prorrogado de 14/03 para 14/04/25.

A Taxa de Coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), mais conhecida como taxa do lixo, também teve o prazo de pagamento atualizada para 14/04. A taxa será lançada em nome do contribuinte isoladamente ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

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