A Justiça da Bahia regulamentou no final de outubro, por meio de decreto judiciário, o uso da linguagem simples, tanto nos atos de comunicação processual, quanto na comunicação verbal. O objetivo da ação é facilitar a compreensão das informações, principalmente as escritas, sem prejudicar as regras da língua portuguesa.

Segundo o advogado Marco Yamada, dado o caráter público das leis, a aplicação das disposições normativas, aos casos levados ao Poder Judiciário devem ser resolvidas de forma clara e de fácil compreensão por todos os envolvidos, principalmente pelo titular do direito e por aquele contra quem esse direito é exigido.

"Todas as comunicações que partem dos Poderes Públicos devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão e, para atingir esse objetivo, o uso de uma linguagem simples, clara e precisa deve partir inicialmente daqueles que aplicam as leis, não devendo traçar uma linguagem que fique restrita aos profissionais que operam o Direito (Magistrados, Advogados e Promotores de Justiça), pois o bem da vida discutido nos processos judiciais pertencem às partes", explica.

 De acordo com o advogado, não se trata de abandonar termos técnicos necessários à composição de determinado texto contratual ou legal, mas de diminuir a complexidade de redação das decisões judiciais, de forma que as pessoas possam compreender quais são exatamente seus diretos e deveres, traçando assim a busca da democracia para os cidadãos.

 A implantação da linguagem simples no Judiciário baiano, é conduzida por um grupo de trabalho instituído por um decreto judiciário sob a presidência da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

 Yamada acredita que a busca pela garantia ou exercício de um direito muitas vezes acaba resvalando no Poder Judiciário. Como, por exemplo, interpretação de cláusulas contratuais, onde surgem nas decisões termos como “cláusula leonina”, “pacta sunt servanda”, “prescrição e decadência”, “decisão interlocutória”, e o pior de todos, explicar para o cliente que ele foi condenado ao “ônus da sucumbência”, pois o juiz aplicou a teoria da “carga dinâmica da prova”, ressalta ele, salientando que com processos tramitando de forma eletrônica, houve a facilitação do acesso às informações, ampliando o direito no acesso ao Poder Judiciário.

As regras da comunicação segundo o decreto:

I - adequar mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, de forma simplificada e acessível aos que desconhecem as expressões jurídicas;

II - usar linguagem respeitosa, amigável, empática, acessível e inclusiva;

III - dar preferência a palavras comuns, de fácil compreensão;

IV - usar a adequada designação de gênero na denominação profissional ou em ocorrência que a requeira;

V - obedecer às regras gramaticais da língua portuguesa;

VI - dar preferência à escrita de frases curtas e na ordem direta;

VII - evitar o uso de termos estrangeiros e jargões;  

VIII - evitar o uso de termos técnicos e siglas desconhecidas e explicá-los quando necessário;

IX - não usar termos discriminatórios;

X - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;

XI - conhecer e testar a linguagem com o público-alvo; e

XII - usar elementos não textuais, como imagens, ícones, pictogramas, infográficos, fluxogramas e outros, de forma complementar.

 Com informações da Ascom Jus-BA 

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O Departamento de Transito (Detran) da Bahia anunciou leilões de veículos em cinco cidades: Simões Filhos, Ilhéus, Paulo Afonso, Eunápolis e Guanambi. Além disso, o órgão também publicou edital de retirada. Os veículos estão em bom estado e com preços atrativos e podem ser adquiridos em leilão no formato on line. Há também sucatas aproveitáveis e custodiadas nos municípios baianos.

O prazo para registrar lances termina nos dias 24 e 25 de outubro, em Simões Filhos, Ilhéus e Paulo Afonso e os interessados devem acessar o site oficial do órgão, onde constam os detalhes e cada edital de leilão  indicará o site do leiloeiro oficial responsável, com fotos e lances mínimos dos bens e o endereço, datas e horários para visitação prévia dos 953 lotes.

Eunápolis

Em Eunápolis a data de encerramento dos lances é 03 de novembro e em Guanambi no dia 04.  Segundo a presidente da Comissão de Leilão do Detran-BA, Julia Sanches, “para entender como funciona o processo e os requisitos exigidos para a participação nos leilões, os interessados na aquisição dos bens, deverão ler com atenção os editais e optar pelos lances", salienta.

Edital de retirada

Outra publicação do Detran-foi um edital para retirada de veículos localizados das cidades de Conceição do Coité, Itabuna, Senhor do Bonfim e Teixeira de Freitas, e é direcionado aos proprietários ou possuidores que não tenham sido notificados pelo Termo de Remoção de Veículos ou por via postal, por não estarem cadastrados, por não terem sido encontrados pelo agente dos Correios ou por estarem com endereços desatualizados.

No edital podem ser conferidos o endereço dos pátios para a retirada dos veículos. No entanto pé necessário para tal que seja realizado o pagamento das multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadia.  O prazo é de 60 dias corridos, a partir da data de publicação da notificação. A lista completa dos veículos está disponível através do link, acessando aqui. 

Mais informações pelo telefone (71) 3116-2300 ou pelo e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

Com informações do Detran-BA Foto: Reprodução

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O Governo da Bahia publicou decreto que transfere esse ano o feriado do Dia do Servidor Público Estadual, celebrado em 28/10, para 11/11. A medida altera o expediente em repartições públicas estaduais, com exceção dos serviços públicos considerados essenciais e cuja prestação não admita interrupções. 

Segundo o decreto, a decisão visa garantir a todos o exercício pleno da democracia, com a participação no segundo turno das eleições, no próximo dia 30 de outubro.

Feriado

O Dia do Servidor Público foi criado durante o governo do presidente Getúlio Vargas e as leis com direitos e deveres desses funcionários foram instituídas em 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual esse é o dia da comemoração, assegurado pelo artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 Com informações de Gov - BA Foto: Reprodução

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A partir de segunda-feira, dia 19 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) se inicia o trabalho de ‘inseminação’ das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições Gerais de outubro.

Nesse procedimento, as urnas eletrônicas recebem os sistemas operacional, de votação e de justificativa, assim como as listas de eleitores e candidatos. Ao final da carga, serão colocados os lacres físicos.

Inseminação

Em Salvador, haverá uma cerimônia na manhã do dia 19, no Centro de Apoio Técnico (CAT) do TRE-BA responsável pelas urnas de Salvador. Na ocasião, além de ‘inseminação’, ocorre também a verificação da integridade e da autenticidade dos sistemas. 

Já as urnas do interior, passam pelo procedimento nos cartórios eleitorais, nos polos de informática do Eleitoral baiano ou em outros locais determinados pelos juízes eleitorais. O prazo final para que as urnas estejam aptas é 29 de setembro.

 Com informações e foto: Ascom Gov BA

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