A 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro, realizada na manhã desta quarta-feira, dia 23 de março, teve 11 projetos de lei, aprovados pelos vereadores. Dois deles, o PL 069/2022, de autoria do Executivo Municipal, que concede reajuste salarial de 10,6% aos servidores da rede pública municipal, referente ao acumulado da inflação do ano anterior e retroativo a 1º de janeiro de 2022 e o PL 062/2022, que reajusta a tarifa do transporte coletivo municipal, foram aprovados em primeira votação.
Outros assuntos que fizeram parte da pauta foram a crise no sistema de transporte escolar, a precariedade das estruturas das escolas para receber os alunos, a falta de abastecimento de remédios nos postos de saúde e obras reivindicadas no pequeno expediente.
Educação
Em relação ao reajuste salarial dos professores, o vereador Vinícius Parracho criticou ainda a morosidade em relação ao reajuste dos professores que ainda não foi feito.
Roló informou que o prefeito Jânio Natal (PL) não está se negando a pagar. “Segundo Jânio, não haverá entraves para o pagamento desde que os recursos venham do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, disse o vereador.
O líder do governo, Dilmo Santiago (PL) falou também sobre o projeto de lei 069/2022, encaminhado pelo prefeito, ressaltando que o piso salarial do magistério seguirá o mínimo legalmente estabelecido pelo valor de R$ 3.843,00, seguindo a determinação do presidente do Brasil. “O problema é que o presidente do Sindicato dos Professores está reivindicando questões que não têm legalidade. O salário do magistério de Porto Seguro é o maior entre todos os municípios do Brasil”, frisou.
Transporte coletivo
Já sobre o PL 062/2022, que reajusta a tarifa do transporte coletivo municipal, foi aprovado em primeira votação, com os votos contrários dos vereadores Vinícius e Bolinha e gerou muita discussão entre os parlamentares.
O vereador Saulo defendeu a proposta do PL, argumentando que “com os aumentos constantes do combustível, é justo que a empresa aumente o valor da tarifa, por uma questão de sobrevivência”
Para o vereador Vinícius, “não é possível falar em aumento com a qualidade ruim do transporte coletivo de Porto Seguro. Existe uma contradição em relação ao PL aprovado na Casa Legislativa recentemente, que proíbe o reajuste de tarifas fora do mês de dezembro”, comentou.
Bolinha também acrescentou que “na minha opinião, quem vota num aumento de tarifa para empresa sucateada é votar contra o povo”.
Vinícius ainda sugeriu a formação de uma comissão e a solicitação do contrato para entender com mais precisão a questão do serviço.
Outras pautas
O vereador Vinícius externou a sua preocupação com a educação no município, referente a falta de transporte escolar e à estrutura das escolas, que em suas palavras, “estão sem a mínima condição de receber os alunos”.
O vereador Roló também manifestou preocupação sobre o problema da educação referente ao transporte e a falta de estrutura. Ele também solicitou ainda do Executivo uma atenção especial a Imbiruçu de Dentro, devido às condições ruins das estradas, principalmente quando chove e anunciou que o prefeito prometeu que em breve asfaltará a ladeira da região.
Bolinha também falou sobre a questão da educação no município, que considera um verdadeiro caos. “Isso é inadmissível. Estive visitando algumas creches, entre elas a Professora Teresinha, onde ocorreu o incidente de violência e sequer encontrei um psicólogo para dar assistência às crianças que sofreram ataque, e nem detectores de metal na entrada do estabelecimento”, disse.
Outra crítica de Bolinha é em relação à deficiência do transporte escolar. Ele solicitou o nome dos proprietários dos carros e onde estão lotados na empresa responsável, a Cactus, vencedora da licitação no valor de 11 milhões.
O edil ainda pediu atenção sobre a questão da saúde no município e a falta de medicamentos como dipirona e remédios de uso controlado.
Calçamento da calçada do cemitério e cobertura das barracas dos feirantes do mercado municipal foram destaque nas reivindicações da edil Lia Arigatô. Outra pauta levantada por ela foi sobre o mutirão de castração emergencial de animais.
“A zoonose além de estar numa localização distante, é direcionada para pessoas carentes. Essas pessoas têm animais que pesam mais de 15 quilos. Alguns desses animais estão procriando de seis a oito filhotes. Então solicitei o mutirão para animais com peso acima de 15 quilos”, disse, revelando que está com muitos projetos em benefício da causa dos animais.
Tocha falou sobre o seu requerimento para revitalização das praças da Vila Parracho, Vila Valdete, Belo Campo e Vista Alegre em prol da qualidade de vida dos moradores O vereador ainda comentou sobre a revitalização das praças do Trabalhador e Caixa d`Água, no Frei Calixto, e solicitou um a atenção especial para o complexo Baianão e para o assentamento Francisco Estrela, que completa 13 anos esse ano e possui 29 famílias, declarando que a comunidade não possui iluminação pública e assistência à saúde.
Charles Sena reprovou o serviço que está sendo feito na Orla Norte, especificamente na rotatória, e pediu à empresa responsável mais respeito pela cidade, por conta do trabalho mal feito, em relação às pedras que estão sendo coladas na obra. O edil salientou a importância do seu requerimento para construção de Posto de Saúde no Bairro Mira Porto e a sua indicação para pavimentação e drenagem na rua Maria Lúcia no bairro Cambolo e, instalação de cobertura na área externa do Mercado Municipal Pedro Abade – também reivindicada da vereadora Lia Arigatô.
Farofa falou da importância do seu projeto Caravana da Alegria para as crianças, informou que estará em Vera Cruz a partir do dia 9 de abril às 13h. Solicitou também a ronda escolar para dar mais segurança às escolas do município e solicitou melhorias nas ruas de Trancoso.
Van Van Lage agradeceu a parceria da Embasa pela implantação do esgoto que está iniciando nesta quarta-feira (23) no Alto do Vilas em Arraial d’Ajuda e declarou a necessidade de melhorias da ladeiras vicinais de Vale Verde, cujo e cascalhamento serpá iniciado em breve.
Projetos de Lei Executivo aprovados em 2ª votação:
– 042/2021, que dispõe sobre a criação do Serviço de Engenharia Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho.
– 053/2022, que dispõe sobre as atribuições, a Estrutura e a Composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
– 054/2022, que altera disposições da Lei Municipal Nº 925 de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro.
– 063/2022, que altera disposições da Lei Municipal nº 925 de 17 de dezembro de 2010 que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Porto Seguro..
Projetos de Lei Legislativo aprovados em 2ª votação:
– 011/2022, que autoriza a Criação do Departamento Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida no município de Porto Seguro, e dá outras providências.
– 012/2022, que institui o Programa de Saúde Ocular com a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para alunos da rede municipal de ensino do município de Porto Seguro, e dá outras providências.
– 013/2022, que denomina oficialmente ruas no loteamento Nilton na Agrovila.
– 014/2022, que denomina oficialmente ruas no loteamento De Hélio na Agrovila.
Projetos de Lei Executivo aprovados em 1º votação:
– 062/2022, que reajusta a tarifa do transporte coletivo municipal e dá outras providências.
– 069/2022, que concede reajuste salarial aos servidores da rede pública municipal.
Projetos de Lei Legislativo aprovados em 1º votação:
– 009/2022, autoria que cria o Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências.
Com informações da Ascom Camara Municipal de Porto Seguro Foto: Divulgação
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