A 1ª Câmara do TCE/BA condenou o ex-prefeito de Eunápolis Robério Oliveira a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 67.324,02 (data de referência 29/06/2010), além do pagamento de multa de R$ 4 mil. A decisão ocorreu na 16ª Sessão Ordinária Virtual, realizada dia 30/05.

O motivo foi a desaprovação da prestação de contas do convênio 198/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Eunápolis.

O objeto do convênio foi a execução de serviços visando a pavimentação asfáltica e drenagem de vias, e as sanções foram aplicadas devido à execução parcial do objeto pactuado, bem como pelas graves irregularidades e fragilidades detectadas na gestão financeira dos valores recebidos. Ainda foi expedida recomendação à Conder.

Outros julgamentos da sessão

Outra desaprovação, com imputação de débito, aplicação de multa e expedição de recomendações, foi o resultado do julgamento das contas do convênio 096/2014, também firmado pela Conder, mas com a Prefeitura Municipal de Terra Nova. O objeto foi a execução de serviços visando a pavimentação em paralelepípedos com drenagem superficial de vias urbanas.

A desaprovação se deu em virtude da irregularidade na prestação de contas da segunda parcela e do descompasso entre a execução física e financeira do ajuste, o que causou a imputação de débito de R$ 29.205,56 (data de referência 17/09/2015) e aplicação de multa, de R$ 2 mil, ao ex-prefeito Hélio Francisco Vinhas.

Já o convênio 024/2015, que também teve as contas desaprovadas, com imputação de débito, aplicação de multa e expedição de recomendações, foi firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Tiririca.

O objetivo foi de cooperação técnica e financeira visando a implantação de uma unidade de beneficiamento de mel, para atender a cinquenta apicultores do município de Coronel João Sá. Além da desaprovação, o gestor responsável pela entidade, Martinho Percílio dos Santos, terá que devolver R$ 111.619,83 ao erário estadual e pagar multa de R$ 5 mil.

Informações e foto da ASCOM/TCE - Imagem: Sessão Ordinária Virtual da 1ª Câmara do TCE/BA

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A 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro, realizada na quinta-feira, dia 11 de maio teve novo endereço: a sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A troca de local, segundo a Casa de Leis, foi feita por medida de segurança, em decorrência do abalo estrutural sofrido pelo prédio da Casa Legislativa, o que não atrapalhou os trabalhos e as votações da sessão, aberta ao público.

PLs

Os edis aprovaram seis PLs, entre eles, em segunda e última votação, o  nº 049/2023, que revoga a Lei Municipal nº 1194/2014, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Despertar Trancoso. A decisão, unânime, veio após a reunião entre a porta-voz dos eventos festivos de Trancoso, Mannu Carvalho e a presidente da Associação Despertar, Kelly Padiun não entrarem em um consenso sobre o destino dos eventos na localidade.

Já o  PL Nº 018/2023, do Executivo Municipal, que altera a Tabela de Valores da Lei Municipal nº 1.876/23, que dispõe sobre o reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, foi retirado de pauta, para aprofundamento das discussões.

No pequeno expediente, as pautas foram  o movimento pela volta dos eventos em Trancoso realizado na terça-feira, dia 9 de maio, no Quadrado; a qualidade da merenda escolar; o posto de saúde na Praça São Sebastião e a cobrança à gestão quanto à uma creche nas imediações da Praça do Dendê; a falta de condições básicas em escola de Trancoso e o transporte escolar; o requerimento solicitando à secretaria  da Assistência Social de informações sobre ações em relação a assistência e reintegração de indivíduos em vulnerabilidade social; disponibilização de ambulância para unidade de saúde de Sapirara, no distrito de Trancoso; a atenção especial aos animais de rua; a feira de adoção que ocorrerá no dia 27 de maio e o requerimento para a ampliação do gatil e canil na UVZ – Unidade de Vigilância e Zoonoses e da ampliação da feira do Campinho – Mercado Municipal Pedro Abade; a melhoria na segurança do município e a solicitação da volta do hospital ao centro de Porto Seguro.

Presentes na Sessão, moradores do Riacho Doce reivindicaram o asfaltamento da Rua do Telégrafo. A realização da obra foi confirmada pelo prefeito, via líder de governo, o edil Charles Sena.

Confira os Projetos de Lei aprovados:

Do Executivo Municipal - 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 022/2023, que dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação–ETR, autorizada pela Agência Nacional Telecomunicações ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Do Legislativo Municipal - 2º Votação:

– Projeto de Lei Nº 049/2023, que revoga a Lei Municipal nº 1194/2014, que Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Despertar Trancoso.

Do Executivo Municipal - 1ª Votação:

– Projeto de Lei Nº 023/2023, que desafeta de classe de bens de uso comum do povo e autoriza permuta e dá outras providências”.

Do Legislativo Municipal - 1ª Votação:

– Projeto de Lei Nº 050/2023, que institui o Programa de Assistência Médica e Psicológica aos Professores da Rede Pública do Município, Portadores da Síndrome de Burnout, e dá outras providências;

– Projeto de Lei Nº 052/2023, que dispõe sobre a prioridade do atendimento para pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município.

Do Legislativo Municipal - para leitura:

– Projeto de Lei Nº 053/2023, que estabelece os eventos que, quanto ao limite de decibéis previsto, estão excluídos do disposto na Lei nº 623/2006, de 03 de maio de 2006, que regulamenta a tolerância de emissão sonora durante a realização de eventos sociais, privados e acontecimentos culturais no âmbito do distrito de Trancoso e dá outras providências.

 Com informações e foto da Ascom Camara Municipal de Porto Seguro  

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve determinar nos próximos dias o futuro da Prefeitura de Eunápolis, após o pedido de afastamento e cassação do mandato da Prefeita Cordélia Torres, por meio de processo da CPI, que foi paralisada. (Confira abaixo o caso)

Para isso, em uma tentativa de alterar as decisões judiciais que interromperam liminarmente o processo que discutia a punição da prefeita, um grupo de vereadores impetrou recurso junto ao órgão recursal, reivindicando um “Pedido de suspensão de Tutela Provisória Antecipada com concessão de Liminar”, a suspensão das medidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o restabelecimento dos efeitos das liminares de Primeiro Grau em Mandado de Segurança. Os edis ainda solicitaram a Tutela de Urgência e a suspensão das decisões que paralisaram os processos de votação na Câmara Municipal de Eunápolis.

Processo

Se deferido, os vereadores estarão autorizados pelo STJ a prosseguirem com o processo de CPI. No documento, os vereadores alegam terem sofrido todo o tipo de pressão por parte da gestora, as quais estão impactando negativamente a produção de provas, razão pela qual é requerida a liminar de afastamento cautelar.

Prosseguimento das ações que tramitam na Câmara Municipal de Eunápolis que cuidam do afastamento cautelar e posterior cassação do mandato da prefeita Cordélia Torres (UB), que estaria incursa em infrações graves, previstas na Lei Federal 201/1967. Na

ENTENDA O CASO

A CPI incorre sobre o Decreto-Lei Federal 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Entre outras razões, Cordélia, ao executar o evento em 2022, “São João encontra com o Pedrão”, o fez sem lastro orçamentário, o que a levou a uma série de infrações. A principal foi uma renúncia fiscal, já que ela gastou quase 10 milhões sem que houvesse previsão orçamentária legal daqueles recursos.

Quando denunciada à Justiça pelo Ministério Público (MP), a prefeita teria falsificado um decreto municipal no que o MP rotulou como “decreto fake”. O decreto, publicado em agosto – data posterior ao evento, a denunciou.

Em março deste ano, outra denúncia foi encaminhada à Câmara Municipal, agora por Valvir Vieira dos Santos. Apontando provas incontestáveis, a Mesa Diretora da Câmara foi obrigada a receber as denúncias e analisá-las, o que culminou em um relatório da Comissão Processante, após a defesa realizada pela prefeita.

Já em 4 de maio, data em que teria início a votação que poderia afastar a prefeita cautelarmente, os edis foram surpreendidos com uma medida da Justiça do Trabalho determinando o fechamento do Legislativo Municipal, cancelando assim a sessão. Na mesma data a prefeita obteve liminares junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, anulando as ações dos membros do legislativo municipal desde a recepção das denúncias.

Com informações de Folhapop Foto: Reprodução

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Sessão da Câmara é realizada na OAB

Na quinta-feira, dia 30 de março, os edis da Câmara Municipal de Porto Seguro se reuniram para mais uma Sessão Ordinária. Na pauta, 3 projetos de Lei (PL) foram aprovados, além de PLs para leitura, requerimentos, indicações e o pequeno expediente.

Entre os PLs aprovados estão o 031/2023, que reconhece de Utilidade Pública o Centro Social Ação e Vida. A instituição desenvolve práticas associativas e produtivas que promovam ações integradas que atendam às principais necessidades do grupo etário das crianças e adolescentes incluindo suas mães.

Outro que teve a positiva dos vereadores foi o PL 027/2023, que propõe atendimento prioritário para contadores, técnicos de contabilidade e demais profissionais contábeis quando no exercício da profissão em órgãos da administração municipal.

Também aprovado, em primeira votação, o PL 030/2023, propõe a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Porto Seguro.

Pequeno expediente

No pequeno expediente, os assuntos foram o evento Mães de Fé no distrito de  Vale Verde, que acontece no dia 10 de abril, para a discussão sobre o autismo; o papel do vereador; a causa animal; o evento na Praça da Independência, em comemoração ao dia Mundial da Conscientização do Autismo, no dia  2 de abril; a celebração de convênio com a Secretaria de Saúde Estadual para aquisição de Raio X, para o distrito de Trancoso; a atenção especial para o mercado do Campinho, cobrando uma cobertura para os feirantes; posto de saúde para a comunidade de Imbiruçu.

Ainda fizeram parte da pauta, as obras no entorno do Hospital Deputado Luís Eduardo Magalhães; aportes para projetos ambientais vindo de órgãos privados; o evento encontro de mulheres organizado pelas Seguras e Sem Medo, em parceria com a comissão dos direitos da mulher da OAB de Porto Seguro, ocorrido na noite de 29 de março; a atenção maior do poder público com os portadores de espectro autista; a contratação de uma empresa de engenharia de trânsito para direcionar  o fluxo de veículos de forma mais técnica; a audiência com proprietários de barracas de praia de Arraial D’Ajuda e Trancoso e seus projetos de readequação; a sinalização em quebra-molas e o acidente fatal causado por conta da falta dela; a saúde no município; e possível o processo seletivo para 150 cuidadores para acompanhar autistas nas escolas.

Confira os PL apresentados para leitura:

Executivo Municipal

– Projeto de Lei Nº 012/2023, que institui o Programa de Redução de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor e dá outras providências.

Legislativo Municipal

– Projeto de Lei Nº 036/2023, que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Agricultores Brilho da Terra;

– Projeto de Lei Nº 037/2023, que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Produtoras Rurais Agroecológicas;

– Projeto de Lei Nº 038/2023, que institui o cartão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista, residente no município e dá outras providências;

– Projeto de Lei Nº 039/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada no âmbito municipal de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC- paralisia cerebral) – DIPREPAC (nos recém-nascidos) e dá outras providências.

– Projeto de Lei Nº 040/2023, que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunidade Família Tonheira;

– Projeto de Lei Nº 041/2023, que altera a Lei Municipal nº 1343 de 24 de março de 2017, que cria no município de Porto Seguro a Escola do Legislativo e dá outras providências.

 Com informações e foto da Ascom Camara Municipal de Porto Seguro

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