O Tribunal de Contas dos Municípios, no dia 20/12/16, rejeitou as contas de 2015 do município de Porto Seguro, da prefeita Cláudia Silva Santos Oliveira, em razão de inúmeras irregularidades em processos licitatórios que somam um total de R$68.657.149,80. Os conselheiros aprovaram a apresentação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam investigados indícios que apontam o cometimento de crime de Improbidade Administrativa em um total de 47 licitações. Cláudia Oliveira foi multada em R$10 mil por falhas contidas no relatório técnico da administração e em R$28.860,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal, que alcançaram 60,40% – índice acima de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria apurou que em pelo menos 47 procedimentos licitatórios, no montante total de R$45.534.102,13, foram registrados na documentação, a ocorrência de “Ausência de Concorrentes para o item licitado” – que levou à contratação da única empresa que se candidatou à disputa. Isto ocorre quando diversas empresas do ramo do objeto concorrência adquirem o edital – dando a entender que participarão do certame – mas somente uma empresa efetivamente se apresenta. Tal fato – segundo os técnicos do TCM – indicam indícios de violação ao princípio da competitividade, em detrimento do interesse público.

Dos 83 procedimentos licitatórios relacionados no relatório anual, 47 apresentam o mesmo vício, ou seja, o comparecimento de apenas um licitante. E isto nas concorrências de maior valor, ou seja, que envolviam maior volume de recursos, o que, em tese, as tornam mais atrativas. A prefeita não foi capaz de esclarecer ou de apresentar os motivos que levaram a administração a optar pela contratação da única empresa a participar do pregão ao invés de repetir o certame. No voto aprovado se destacou ainda que o procedimento da prefeitura é fato recorrente nas licitações, que as irregulares não são “casos eventuais, pontuais, mas representam nada menos que 56,62% dos procedimentos licitatórios realizados”.

Além disso, em alguns desses casos, e em outros certames licitatórios, foram identificadas a ausência de comprovação da conformidade dos preços, que orientaram o processo licitatório, com os praticados no mercado, no total de R$21.279.624,41. Também foram identificadas diversas contratações diretas mediante dispensa de licitações, sem que fossem atendidos os requisitos previstos em lei, que somam a quantia de R$517.716,04.

Fonte: TCM/BA

Com 29.198 votos, Cláudia Oliveira (PSD) foi reconduzida ao cargo de prefeita de Porto Seguro. A diferença para o segundo colocado, Lucio Pinto (PMDB), foi cerca de 8 mil votos, bem mais que em 2012, quando ela ganhou por 3 mil votos. O grupo da prefeita sai fortalecido dessas eleições, com a vitória do seu marido, Robério Oliveira, em Eunápolis e do irmão, Agnelo Júnior, em Santa Cruz Cabrália.

Claudia só perdeu em três localidades: Trancoso, Itaporanga e Vale Verde, todas para Lúcio. Em 2012, a prefeita havia obtido em Trancoso seu melhor resultado. Chama atenção também o saldo do menor colégio eleitoral da cidade, no assentamento Chico Mendes, onde a prefeita havia perdido para Jânio Natal nas eleições passadas. Agora, virou um verdadeiro curral eleitoral: a prefeita reeleita obteve lá 97% dos votos válidos (165 de 170).

A primeira eleição após o terremoto político decorrente da Operação Lava-Jato teve características muito especiais nos 5.570 municípios do Brasil. A limitação da propaganda e dos gastos oficiais, além da diminuição do tempo de campanha, levou a uma disputa diferente e silenciosa este ano, especialmente em Porto Seguro, graças ao acordo entre candidatos e Justiça, que proibiu os carros de som.

Acompanhe abaixo o resultado dos candidatos a prefeito de Porto Seguro por localidade e por local de votação:

Veja o resultado das urnas:

Claudia Oliveira: 29.198 (47,19%)

Lúcio Pinto: 21.266 (34,37%)

Roberta Caires: 6.496 (10,50%)

Chico Cancela: 4.908 (7,93%)

As contas da prefeita Cláudia Oliveira referentes ao exercício do ano de 2014 foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, por 14 votos favoráveis, uma abstenção e duas ausências (vereadores Paulinho Toa Toa - PTB e Danilo Suprilar - PSB). A votação das contas, com base num parecer do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM -, ocorreu no dia 08/12/16. O TCM aponta supostas irregularidades e recomenda a rejeição das contas. No plenário, taxistas protestavam contra o transporte clandestino, com cartazes e apitaço.

De acordo com o parecer do conselheiro José Alfredo Dias, a gestora investiu apenas 14,81% nas ações e recursos específicos para os serviços públicos de saúde, quando o mínimo é 15%. O documento ainda aponta ausência de comprovação de despesa, pagamento a servidor de remuneração superior ao valor do seu subsídio mensal e gastos acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal imputou à prefeita multas no valor de R$ 30 mil e de R$ 28.860,97 e a condenou a ressarcir o erário municipal em R$ 602.712,35, com recursos pessoais.

Por conta da pauta em questão, os edis decidiram de comum acordo em não realizar o Pequeno Expediente, momento em que utilizam a tribuna para fazer seus pronunciamentos acerca das ações legislativas e dos seus respectivos mandatos.

Único parlamentar presente a se abster de votar, Bené de Trancoso (PMDB) enfatizou que apesar da rejeição das contas pelo TCM, a decisão final é do Legislativo. “Respeito todos os vereadores, mas tenho uma opinião própria. A situação em que se encontra Trancoso, com pavimentação de má qualidade e coisas piores me faz ser contra a aprovação, embora tenha optado por me abster de votar”.

“Votação é política”, diz presidente

Para o presidente da Câmara, Élio Brasil (PT), o parecer do TCM é um trabalho de caráter técnico, mas a votação pelo órgão que preside é eminentemente política. “O Executivo tem feito um grande trabalho. A votação é política e fortalece a administração da prefeita Cláudia Oliveira, que em 2014 teve uma ótima gestão, tanto que a aprovação se deu praticamente por unanimidade”.

Ele não acredita que a Câmara fechou os olhos para as possíveis irregularidades cometidas pela gestão municipal. “O que o TCM aponta são índices e sabemos das dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para cumpri-los, sendo que alguns desses índices foram atingidos pela administração municipal”.

Como sempre acontece, as eleições para o Legislativo em Porto Seguro foram marcadas por algumas surpresas. Políticos experientes, como os vereadores Dilmo Santiago (PSB), Miguel Ballejo (PV), Sargento Martins (PSD), Marcos Aurora (PSC) e o ex-vereador Roló (PROS), ficaram de fora. Por outro lado, nove novatos vão fazer sua estreia na Câmara. Apenas seis vereadores foram reeleitos (veja quadro). Serão duas as representantes femininas: Lívia Bittencourt, reeleita, e Ariana de Tia Nega.

Van Van do Arraial (PMDB) começa sua trajetória de legislador o mais votado da história de Porto Seguro, o único que consegui superar a marca dos 2.000 votos. O recorde pertencia a Paulinho Tôa Tôa, em 2012 (1.706). Por outro lado, Rodrigo Borges (PV) foi o eleito com a menor votação, 563. Quinze candidatos tiveram mais votos que ele e não conseguiram a vaga.

A eleição para vereador, além de concorrida e desgastante, guarda uma emoção extra para a apuração. Não basta ter mais votos. Para conquistar uma vaga, é preciso que a soma dos votos de todos os candidatos do partido ou coligação, mais os votos nas legendas, atinja um número mínimo, chamado quociente eleitoral.

O quociente eleitoral é calculado através da divisão dos votos válidos (excluem nulos e brancos) pelo número de cadeiras no Legislativo. Desde que a regra foi introduzida, em todas as eleições, candidatos repletos de votos perdem cadeiras para outros menos votados.

Matemática angustiante

Em 2016, quem mais sofreu na apuração foi o radialista Charles Senna (PMDB), que pela terceira vez tenta uma cadeira na Câmara. Senna saltou de 384 sufrágios em 2012 para 987 nessas eleições. Com mais de 90% dos votos apurados, o radialista estava eleito. Mas perdeu a vaga nas últimas seções para Bolinha do Cambolo, de outra coligação.

É uma história que se repete a cada apuração. Em 1996, Ciro Leite, com 326 votos, ficou entre os 10 mais votados, mas perdeu a vaga para Judson Piol, com 210. Em 2000, Roni Guerra (PSD) obteve 638 votos, ficando em sétimo lugar, mas não ganhou. Já Gilvan Florêncio (PT) conquistou seu primeiro mandato na Câmara com apenas 223 votos. Em 2004, o finado vereador Tica (PMN) ficou fora da Câmara com 745 votos, o nono mais votado. Dilmo Santiago (PL) foi eleito com 670.

Já em 2008, Prates (PR) ficou em sétimo lugar, com 1.029 votos, mas perdeu a vaga para Roló (PC do B), que obteve 858. Por fim, em 2012, o ex-presidente da Câmara Sargento Martins (PSDB) conseguiu 867 votos, mas não levou. Enquanto isso, Marcos Aurora (PSC) foi reeleito com 574 sufrágios.

Vereadores reeleitos:

Cido (PSD), Élio Brasil (PT), Evaí Fonsêca (PHS), Geraldo Contador (PHS), Lívia Bittencourt (PSB), Robério Moura (PSD)

Retornam à Câmara:

Nido (PMDB) 1.118

Robson Vinhas (PC do B) - 750

Novatos:

Ariana de Tia Nega (PR), Bibi Ferraz (PSC), Bolinha do Mirante (PPS), Cacique Renivaldo (PV), Hélio Navegantes (PRB), Lázaro Axé Moi (PP), Rodrigo Borges (PV), Van Van do Arraial (PMDB) e Wilson Machado (PSC)

Não se reelegeram:

Bené do Arraial (PTB), Dilmo Santiago (PSB), Ditão (PSD), Korea da Farmária (PTB), Léo da Ceia (PSC), Marcos Aurora (PSC), Miguel Ballejo (PP) e Nilsão (PSD)

Não disputaram: Paulinho Tôa Tôa, Bené (PMDB) e Danilo Suprilar (PMDB)

Mais votados desde 1992

2016 - Van Van do Arraial (PMDB): 2.250

2012 - Paulinho Tôa Tôa (PTB): 1.706

2008 - Manezinho (PHS): 1.603

2004 - Pastor Erivaldo (PSB): 977

2000 - Beto Axé Moi (PFL): 874

1996 - Cido (PFL): 677

1992 - Cido (PFL): 358