A sessão da Câmara de 04/05/17 foi uma sessão desabafo para alguns vereadores que encontram moradores de áreas inundadas pelas chuvas mais recentes. Mas enquanto alguns bairros sofrem com as inundações, outros sofrem pela falta total de água até para cozinhar.
Dilmo Santiago falou de um problema antigo que envolve o Arraial d’Ajuda, mais precisamente a Estrada da Balsa. A área aterrada em frente ao parque aquático era uma lagoa. Com o aterramento, eliminou-se o espaço natural para convergência da água das chuvas, o que causa alagamentos nas proximidades. Alguns metros antes, as pessoas têm dificuldade até para entrar nas suas residências. Nem a casa do ex-prefeito Abade ficou livre do incômodo. Para Dilmo, a solução é fazer uma espécie de canal para vazão da água. No ritmo das chuvas, o vereador Wilson Machado se sentiu um para-raio, ao enumerar as reclamações de moradores prejudicados com os problemas causados pelas mesmas. “As pessoas vêm reclamar da chuva conosco, como se fôssemos responsáveis por ela. Que culpa temos, se está chovendo?” Mas o questionamento dos moradores tem fundamento, pois os edis são eleitos para resolver problemas como buracos, falta de saneamento, de escoamento, de abastecimento etc etc etc.
Já no Coqueiro Alto, o problema é a falta de água. O vereador Ronildo Vinhas (Nido) levou um abaixo-assinado de moradores da localidade, pedido solução para o problema. O único poço artesiano que abastecia a região está soterrado há algum tempo. O vereador pediu a perfuração de três poços e foi enfático ao afirmar: “Não fui eleito com a prefeita. Estou dando apoio, mas tem coisa que acontece e que enfraquece a amizade. No São João elétrico tem bandas de R$ 350 mil e R$ 180 mil. Mas precisa atender as prioridades do município. A falta de água é uma realidade. Isso é um descaso. O que Trancoso fez para merecer isso? Estamos à deriva, largados e abandonados. Os moradores só recebem água por carro pipa, quando tem.” O problema afeta outras localidades, como Sapirara e arredores. Numa segunda fala, Wilson Machado também reclamou da falta de abastecimento de água: “Tem três escolas em que os poços (artesianos) estão prontos, mas faltam as bombas, as instalações elétricas e o reforço das caixas d’água. Estão lá parados”.

A Câmara de Vereadores de Porto Seguro aprovou o Projeto de Lei nº 001/2017 que autoriza a prefeitura a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do município. O assunto é polêmico e envolve débitos tributários em geral, mas a atenção está mais voltada para a cobrança do IPTU, que é um imposto comum a todos os moradores do município. A proposta inicial era de que fossem protestados débitos acima de 1 salário mínimo. Mas o projeto foi aprovado com emenda que eleva esse valor para 2 salários mínimos. Isso significa que o legislativo e o executivo defendem a negativação de nomes de pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com os tributos municipais em valores que, somados, ultrapassem 2 salários mínimos. De um lado a comunidade reclama de impostos altos e sem retorno e de outro, o legislativo e o executivo alegam desperdício e má utilização imóveis devedores deixados em nomes de terceiros.

Na reunião desta quinta, 20/04/17, foi o vereador Rodrigo Borges que abriu a discussão; “Em 2017, o valor de IPTU a ser arrecadado deveria ser de R$ 50 milhões. Até 19/04 foram pagos R$ 11 milhões. E até o final do ano, a previsão é que entrem apenas mais R$ 8 milhões. Ou seja, ficam faltando R$ 31 milhões nos cofres públicos. Nenhum município sobrevive sem pagar as despesas”, afirmou. Em complementação à medida, o vereador disse ainda que vai fazer um requerimento em que pede isenção para idosos, portadores de deficiência e doentes terminais. Para o vereador Robson Vinhas, a cobrança é justa, na medida em que pune também as irregularidades de registro de imóveis: “Cidades como Salvador e Itabuna já fazem isso. Estão colocando pessoas que não gostam de pagar no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). São os ricos que não gostam de pagar. As pessoas sofrem porque não podem legalizar seus lotes porque estão em nome de terceiros que loteiam a área e depois vão embora.

Apesar de a medida dividir opiniões, ao contrário do que se prometia, a Câmara não estava lotada de moradores revoltados. Uma leitora do Jornal do Sol se manifestou por meio de whatsapp: “...imagina a quantidade de inadimplentes em Porto com o nome no SPC...Brincadeira o negócio desse, não podemos deixar que isso aconteça...” Algumas pessoas alegam que não houve divulgação das reuniões da Câmara para discussão do assunto. Mas o presidente Evaí Fonseca rebateu a acusação de abafamento de pauta: “Antes de ir para segunda votação, o projeto foi estudado para não onerar o pobre. O problema é que o rico e muitos políticos vão ter que pagar. Nós trabalhamos com transparência e não vamos nos curvar diante da imprensa podre.”

A Prefeitura de Porto Seguro sancionou uma lei que já está causando polêmica. Publicada no Diário Oficial em 02/05/17, a Lei Municipal 1350/2017 determina que o município fica autorizado a encaminhar títulos devedores para protesto extrajudicial e firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito, para inscrição das certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.
A lei, que entrou em vigor em 25/05/17, envolve tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e tem foco nas dívidas acima de 2 salários mínimos por pessoa física ou pessoa jurídica. O texto afirma, ainda, que devem ser observados os princípios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, conforme lei federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

Na Câmara

Vereadores defendem que o município já deveria ter sancionado esta lei há muito tempo, pois vão alcançar os maus pagadores de grandes débitos. Mas o projeto só foi aprovado após aumento do valor de 1 salário mínimo para 2 salários mínimos. Os vereadores afirmam que a negativação vai esbarrar na falta de regularização fundiária, pois muitos terrenos comprados em nomes de terceiros são abandonados, ficando sujeitos à desapropriação.

Procedimento

A Procuradoria Geral do Município vai ajuizar a ação executiva do título, com os valores devidamente atualizados, caso o devedor não tenha, no prazo legal, quitado o débito. Após quitação do débito, uma vez quitado integralmente ou parcelado, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo a baixa do protesto.
As parcelas inadimplentes de parcelamentos concedidos pela Administração Tributária poderão ser levados a protesto, individualmente, mediante expedição de certidão específica relativa a parcela não paga.
Somente ocorrerá cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento.

Representantes do Ministério Público, Observatório Social e imprensa visitaram a Câmara de Vereadores de Porto Seguro para conhecer as novas instalações, após reforma. Algumas mudanças estão sendo implementadas aos poucos, como a utilização da antiga sala de recepção, cujo espaço foi dividido com paredes de alvenaria, onde foram instaladas também a sala de arquivo e o Infocentro, espaço para aulas gratuitas de informática direcionadas a públicos formados por estudantes e idosos, por exemplo.

No espaço reservado à recepção ainda pretende-se implantar um mecanismo computadorizado de identificação individual com crachá e cadastramento de visitantes. De acordo com Evaí  Fonsêca, presidente da Câmara, as mudanças visam ao melhor aproveitamento do espaço disponível e à acessibilidade da comunidade, inclusive aos portadores de necessidades especiais. Entre as melhorias, estão a construção de rampas de acesso e a adequação de sanitários. Também foram feitas a troca de telhado, instalação de ponto eletrônico, pintura geral, manutenção de paredes mofadas e manutenção e instalação de portas de vidro. A responsável pela obra que custou aproximadamente 136 mil reais foi a Empresa de Projetos e Construções Eirele, há nove anos no mercado.

Para os participantes da visita técnica, o convite para conhecer as novas instalações aproxima o legislativo da comunidade. “O objetivo da visita é fazer um trabalho diferenciado, com transparência”, afirmou Evaí. Para Tadeu Prosdocimi, coordenador do Observatório Social, uma ONG sem fins lucrativos que tem o objetivo de acompanhar as ações da administração municipal, “É com o diálogo que a gente consegue resolver as questões. A cooperação é muito positiva na velocidade da resposta e na transparência das licitações”. Presentes na visita, a promotora de justiça para casos de improbidade administrativa Lair Farias Baptista e o promotor Maurício Magnavita, regional ambiental, ressaltaram a necessidade do trabalho em conjunto para o bom atendimento à comunidade. “Trabalhar em colegiado é muito importante, se tem uma opinião bem avalizada, bem capacitada para que o vereador se habilite e a comunidade ganhe em transparência e competência”.