O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta aos diretórios municipais e estaduais dos partidos políticos para a obrigatoriedade de uso do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) na elaboração e apresentação de suas prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017, inclusive para as Declarações de Ausência de Movimentação de Recursos, a serem apresentadas à Justiça Eleitoral até o dia 30/04/18.

O uso obrigatório do SPCA é determinado no art. 29 da Resolução-TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015, e tem como principais objetivos a celeridade, uniformização, transparência, melhoria da fiscalização e controle das finanças e do patrimônio dos partidos políticos.

O SPCA encontra-se disponível na página da Justiça Eleitoral na internet desde dezembro/2016, podendo ser acessado aqui . O sistema deve ser utilizado de forma on line, mediante prévio cadastramento, no próprio site, pelos dirigentes partidários.

O Tribunal alerta ainda acerca da obrigatoriedade de uso, por todas as instâncias partidárias, da escrituração contábil digital (ECD) e o encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital  (SPED), independentemente da existência ou não de movimentação financeira, consoante disposto nos artigos 25 a 27 da Resolução TSE nº 23.464/2015.

Os partidos que não utilizarem o SPCA e a ECD/SPED poderão ter suas contas julgadas não prestadas, consoante disposto no artigo 46, inciso IV, alínea “b”, da Resolução TSE nº 23.464/2015.

O TRE-BA ressalta que as prestações de contas dos Diretórios Estaduais deverão ser obrigatoriamente apresentadas por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe, devendo-se, para tanto, observar o instituído pela Resolução TRE/BA nº 04/2017 e Portaria TRE/BA nº 453/2017.

Fonte: TRE-BA

A Polícia Civil de Porto Seguro investiga as possíveis causas do assassinato do ex-vereador Aldair Silva Andrade, de 41 anos. Ele foi morto em casa, no bairro Tabapiri, por volta das 10h30, no domingo, 07/01/18. A suspeita é de que dívidas contraídas pelo ex-vereador teriam sido a causa do assassinato. Segundo a família, Aldair estava recebendo ameaças de agiotas a quem devia dinheiro.

De acordo com a perícia, ele foi atingido por três tiros de arma de fogo, inclusive, na cabeça, quando teria ido ao portão atender a um chamado. Aldair não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Ainda não se tem notícia de suspeitos.

O ex-vereador era casado, foi empresário, ficou na suplência da Câmara e assumiu o cargo de vereador pelo PMDB em 2014, em substituição à vereadora Lívia Bittencourt, quando esta foi nomeada secretária de Assistência Social. Ficou até 2016, quando tentou nova candidatura pelo PSC, mas não se reelegeu.

Depois da sentença, em 05/02/18, de condenação do prefeito afastado de Eunápolis, Robério Oliveira, e do então secretário de Finanças, Agnelo Santos, à suspensão de direitos políticos e pagamento de multas, a defesa dos réus emitiu nota ressaltando que a decisão cabe recurso junto aos Tribunais de Justiça e Superiores.
Os advogados afirmam que a sentença se refere a uma ação do Ministério Público da Bahia, de improbidade administrativa no ano de 2005. Na época, Robério era prefeito de Eunápolis e Agnelo, secretário de Finanças do município. A defesa também alega que, ao receber a prefeitura em 2005, Robério teve que fazer um remanejamento de contas, já que o orçamento municipal estava precário.
Segundo a acusação, prefeito e secretário teriam remanejado mais de R$ 58 milhões do orçamento sem autorização do Legislativo. Mas a defesa considera a acusação de improbidade, feita pelo Ministério Público da Bahia, uma medida equivocada, já que o remanejamento de contas, ou a “abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária de 2005”, algo comum na administração pública, consideraram, foi feito com aprovação do Tribunal de Contas dos Municípios e da Câmara de Vereadores.
Os advogados contestam que não foi conferido aos réus o direito produzir as provas requeridas tempestivamente para a ampla defesa.
Dentre as penas impetradas pelo juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, na sentença de 05/02, estão a perda de função pública, a suspensão de direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa no valor 10 vezes a remuneração que recebiam no período.
Robério e Agnelo já estavam afastados de suas funções políticas, juntamente com Cláudia Oliveira, esposa de Robério e prima de Agnelo, desde novembro de 2017. Os três são acusados de fraudes em licitações num processo que corre em segredo de justiça, após investigação da Polícia Federal (Operação Fraternos) e Controladoria Geral da União.

A construção da nova sede da Câmara de Vereadores de Porto Seguro foi pauta nas reuniões do Legislativo em 2017 e divide opiniões. Conforme afirmou o presidente da Câmara Evaí Fonseca, a localização do novo prédio já está definida, e deverá ser no Centro Administrativo Municipal, em terreno doado pela prefeitura.
O Centro Administrativo fica às margens da BR 367, próximo à entrada para o Hospital Luís Eduardo Magalhães, onde já funciona o Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), onde tem previsão de inauguração ainda em janeiro deste ano, o novo fórum e, futuramente, a nova sede do Ministério Público Estadual.
O vereador Élio Brasil (PT) disse que foi questionado pela população sobre a mudança. Ele considera que a Câmara tem, atualmente, uma sede com localização privilegiada. “Nossa Casa está bem-estruturada e localizada em um ponto estratégico. Não sou contra, mas sugiro discutir mais detalhadamente o assunto”, disse. Outros vereadores também se manifestaram. Rodrigo Borges (PV) disse ser contrário à mudança, que entende como “um gasto desnecessário”. Lázaro Lopes sugeriu que o assunto fosse “analisado com cautela”. Enquanto isso, o vice-presidente, Aparecido dos Santos – Cido (PSD) se mostrou favorável à nova sede porque acha que haverá mais espaço: “vai dar mais conforto e segurança para os moradores.”
Mas o “conforto” poderá incomodar. Para fazer a mudança, que envolve diretamente a população, ninguém ouviu, até agora, a opinião pública. E a distância do centro da cidade para a nova casa do Legislativo poderá criar obstáculos ao acesso da comunidade.
Evaí Fonseca, presidente da Câmara, disse que a obra já está em licitação e que não vê necessidade de levar o assunto à discussão com a comunidade. “Nossos vereadores não têm privacidade para receber as pessoas em suas salas. Estamos com pouco espaço. Licitamos a parte arquitetônica para termos noção do valor. Mas ainda tem parte elétrica, hidráulica e etc.” Segundo Evaí, o terreno, doado pela prefeitura, tem 10 mil m2 e terá uma área construída de cerca de 2,5 mil m2. “Todos estão indo para BR”, disse, citando as instituições públicas que já estão cotadas para o local. 

Em 2017, a atual sede  da Câmara de Vereadores, localizada no Centro, em frente à pça. ACM, passou por uma reforma que custou aos cofres públicos o valor aproximado de R$ 136 mil.