A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu, no dia 30/07/18, da decisão que suspendeu o início do cumprimento da pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao ex-ministro José Dirceu. Condenado em segunda instância a mais de 30 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, o político, que estava preso em Brasília, teve habeas corpus concedido no fim do mês de junho. A suspensão da execução provisória da pena foi determinada pela maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, Raquel Dodge sustenta que o julgamento possui vícios relativos tanto às regras processuais quanto à fundamentação adotada na concessão do habeas corpus. A origem do pedido analisado pelos ministros não foi um HC e sim uma petição apresentada ao relator após o julgamento que indeferiu uma reclamação, o que deixa claro que o curso regimental foi totalmente atípico. José Dirceu inovou completamente o objeto da reclamação, alegando plausibilidade de revisão do acordão condenatório do TRF4. “Como se sabe, os meios processualmente adequados para se deduzir pedidos de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial/extraordinário são os seguintes: de modo incidental, no bojo do próprio recurso, ou de modo principal, em medidas cautelares autônomas (ajuizadas perante a presidência do Tribunal recorrido, ora perante o próprio Tribunal Superior)”.

A PGR também sustenta que houve omissão quanto ao contraditório e ao respeito ao devido processo legal, uma vez que o Ministério Público não foi intimado para se manifestar sobre a pretensão. “Na prática, o MPF foi surpreendido pela decisão, sem que tivesse tido qualquer oportunidade de defender sua posição, com violação do devido processo legal”, destaca Raquel Dodge. Outro fator de obscuridade alegado pelo MPF é que a peça que sustentou a decisão - o acordão condenatório do TRF4 - sequer foi apresentada pela defesa para embasar o pedido.

A PGR apontou ainda omissão quanto às regras de competência do STF para suspensão cautelar. De acordo com o Código de Processo Civil e as Súmulas 634 e 635, do STF, pedido com pretensão cautelar para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é cabível quando a admissibilidade já tenha sido analisada pelo tribunal de origem, o que não ocorreu no caso de José Dirceu. Além disso, também foi desrespeitada a Constituição Federal, que estabelece os casos em que o STF é competente para processar e julgar originariamente habeas corpus.

Mérito do pedido

No documento, Raquel Dodge também contesta as alegações contidas na reclamação apresentada por José Dirceu. A avaliação é de que a peça, de apenas oito páginas, possui elementos frágeis, como a argumentação de que o crime de corrupção passiva estaria prescrito. A procuradora-geral explica que o ex-ministro foi condenado pela prática de corrupção em cinco contratos. Nesse caso, conforme detalha Raquel Dodge, a consumação do delito se deu entre 2009 e 2013, quando ocorreu o recebimento das vantagens indevidas, e não no momento da assinatura dos contratos, como sustentou a defesa. Também afirma que não houve erro na dosimetria da pena quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção passiva porque os delitos antecedentes à lavagem foram: formação de cartel e fraude à licitação.

Em outro trecho do recurso – embargos de declaração com efeitos infringentes –, Dodge destaca a gravidade de consequências provocadas por decisões em que se verifica desrespeito a ritos, regras e normas, com o propósito de devolver a liberdade a réu condenado em dupla instância. “Ao se permitir que decretos prisionais de 1º e 2º graus sejam revistos diretamente por decisão da última instância do Poder Judiciário, como ocorreu neste caso, em especial no bojo das atuais ações penais de combate à macrocriminalidade, cria-se o senso de descrença no devido processo legal, além de se gerar a sensação de que, a qualquer momento, a sociedade pode ser surpreendida com decisões tomadas completamente fora do compasso procedimental previsto na ordem jurídica”, completa Raquel Dodge.

Fonte: Ascom PGR

A sessão da Câmara desta quinta-feira, 21/06/18, foi, mais uma vez tumultuada do início ao fim. O maior motivo foi a inclusão do Projeto de Lei 023/18, na pauta do Legislativo para primeira votação. O referido PL trata da vedação de doutrinação de gênero nas escolas do município e é de autoria do vereador Kempes Neville, o Bolinha (PPS). Outro assunto que levou manifestantes ao plenário foi a proposta da prefeitura de cortes salariais.

O plenário foi ocupado por estudantes da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB); professores do ensino municipal e outros servidores que estavam em assembleia na praça ACM, em frente à Câmara, em protesto contra a proposta do Executivo de cortes de salário e benefícios salariais; e por representantes de evangélicos, como pastores e membros de igrejas.

Após discussões acaloradas sobre a polêmica pauta, o projeto foi aprovado na primeira votação, mas ainda terá que passar por outra votação antes de seguir para o Executivo. Doze vereadores votaram favoráveis ao projeto, um vereador votou contra (Ronildo Vinhas - PMDB), alegando maior necessidade de discussão, e dois vereadores se abstiveram de votar (Aparecido Viana – PPS e Dilmo Santiago – PROS).            

A votação e os discursos foram realizados sob vaias, gritos de apoio e frases de efeito por parte do plenário. Para Chico Cancela, representante grupos favoráveis à ideologia de gênero nas escolas, “esse debate envolve não só refletir sobre as questões de sexualidade, mas pensar todo o processo de formação da nossa sociedade, perceber que existe, sim, uma diversidade de gênero na sociedade, e que a escola precisa ser um espaço para refletir sobre a diversidade”. Ele afirmou que protocolou uma solicitação de audiência pública para o debate do assunto.

Bolinha, o autor do projeto, disse que defende o debate sobre o que é ideologia de gênero. Segundo o vereador, os que são contrários ao PL pregam a desconstrução familiar e afirmou: “respeitamos a diversidade, mas não podemos concordar com banheiros compartilhados nas escolas, senão corremos o risco de aumentar os números de violência sexual”. O edil encerrou sua fala desafiando os manifestantes a apresentarem uma comprovação científica de ideologia de gênero.

Cortes salariais dos funcionários públicos

A manifestação Sobre os cortes salariais, o presidente do Sindicato dos Professores (APLB), Neilton da Cruz, afirmou que há uma previsão de conversa com o Executivo e com o Legislativo, nos dias 25 e 26/06/18, respectivamente, para tratar do assunto.

Transporte escolar

Os estudantes foram à Câmara com o objetivo de chamar atenção das autoridades também sobre a falta de transporte público para atender a demanda da universidade. Segundo Radharani Arruda, representantes dos discentes, apenas um ônibus faz o transporte de alunos para a universidade, no turno vespertino. “Este ônibus não atende a demanda de estudantes. Tem dia que chegam a ir 150 estudantes para no mesmo ônibus, onde a capacidade é de 70 pessoas. A gente corre um risco muito grande. Estamos querendo que ampliem o transporte e que seja disponibilizado um ônibus de linha com horários que condizem com a nossa aula”. Os alunos querem ainda, uma reunião com a prefeitura, vereadores, Ministérios Público Federal e Estadual e universidade, para resolver o problema.

O Facebook anunciou no dia 24/07/18, que políticos poderão realizar campanhas em sua plataforma. Mas para isso, terão que passar por uma autenticação. A partir do dia 16/08/18, os candidatos terão a oportunidade de fazer campanhas pagas na página, devendo, portanto, solicitar um registro para que possa veicular anúncios relacionados a política.

O processo de autorização já está ativo desde o dia 31/07, e quem desejar participar deve enviar uma cópia do passaporte, RG ou habilitação, além do CPF e de um formulário preenchido com informações pessoais.

A iniciativa vem no momento em que a rede social tenta melhorar sua imagem em relação a proteção de dados e ao combater os danosos fake news, após se envolver em uma série de polêmicas. Outras ações também parecem estar tentando devolver ao Facebook a confiança de antes.

A diretora global de engajamento com políticos e governos esteve no Brasil para anunciar o que o site tem feito em relação a preservação da integridade e transparência das eleições. Dentre as novidades, há um biblioteca virtual em que ficarão computados anúncios políticos e campanhas, estejam elas ativas ou não, além da disponibilidade de informações sobre valores gastos nestes serviços e dados demográficos de pessoas impactadas com as ações.

Fonte: ADNews

No dia 02/05/18, o prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos, reconduziu, ao cargo de procurador geral do município, o advogado Loredano Aleixo Júnior. Ele já exercia o cargo até novembro, quando se desligou para assumir a Secretaria Municipal de Finanças de Porto Seguro.

Segundo Agnelo, Loredano tem vasto conhecimento de direito público e muita experiência, o que ajuda não apenas nos atos jurídicos, mas também nos administrativos. Ele é efetivo da prefeitura de Cabrália há mais de 20 anos.