Passaram pela segunda votação, na Câmara de Vereadores de Porto Seguro, oito projetos de lei, na sessão extraordinária de 10/03/20. Destes projetos, seis estão ligados diretamente à proteção do meio ambiente. A sessão, que seria no dia 12/03, foi adiantada em função das homenagens da Câmara às mulheres, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março.

O primeiro PL a passar pela segunda votação parte do Executivo e altera redação de trechos da Lei Municipal Nº 623/2006, que regula o uso de equipamentos sonoros em vias e logradouros públicos. A lei diz respeito às atividades de publicidade sonora nas ruas, em locais próximos a escolas, templos religiosos e outros estabelecimentos.

Do Legislativo, seguiram os outros cinco projetos de proteção ao meio ambiente. O primeiro deles, de autoria do vereador Evaí Fonseca Brito (PHS), proíbe os supermercados de venderem ou distribuírem gratuitamente sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietileno, polipropileno e/ou similares. Em seguida, passou em segunda votação a instituição e regularização da Feira Livre Semanal na Tarifa, que impacta positivamente o fomento à agricultura familiar e geração de renda. Os autores são Ariana Fehlberg e Aparecido dos Santos Viana.

Outros dois PLs aprovados são de autoria da presidente da Casa, Ariana Fehlberg (PR). Um deles institui a coleta seletiva de lixo no município, com destinação específica para diferentes tipos de lixo. E o outro dispõe sobre o Programa de Recuperação do Rio dos Mangues, com plantação de mudas nas margens do rio e prevenção de assoreamento. O quinto projeto do Legislativo e que passou por segunda votação é do edil Rodrigo Borges (PV) e considera a pesca artesanal da costa marítima como patrimônio cultural imaterial de Porto Seguro.

Projeto que proíbe uso e comercialização de fogos de artifícios sonoros saiu da pauta do dia

O PL que dispõe sobre a proibição do comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio sonoros no município havia entrado na pauta do dia. O tema, mesmo que represente uma tendência de proteção ao meio ambiente e com foco no bem estar de crianças, idosos e animais domésticos, gera polêmica entre os edis. O impacto, além de econômico, gera a expectativa de novos hábitos e costumes diretamente ligados às festas locais. O autor, Abimael Ferraz (PSC) achou melhor retirar o PL da pauta do dia, para promover mais discussão sobre o assunto.

Três projetos de lei foram aprovados em primeira votação na sessão de 20/02/20, na Câmara de Vereadores de Porto Seguro. Foram aprovados 12 requerimentos e 11 indicações, mas nenhum deles teve tanto espaço quanto o polêmico assunto das vagas de estacionamento para os veículos dos edis.

A questão foi levantada em uso da tribuna no pequeno expediente, pelo vereador Dilmo Santiago (PROS), que se mostrou aborrecido quando citou um vídeo postado nas redes sociais afirmando que os edis têm estacionamento gratuito em frente ao prédio da Câmara, e que isso é um privilégio. Dilmo disse que a informação não é verdadeira e que o espaço pode ser utilizado por qualquer cidadão que queira estacionar o seu veículo ali. O vereador criticou o fato de não existir um local específico para estacionamento dos veículos dos vereadores.

Também usando a tribuna, o vereador Geraldo Couto (PHS) afirmou que esta é uma demanda que existe há muito tempo e conclamou os colegas edis a pleitearem o direito às vagas. “Não damos valor a nós mesmos. Vamos fazer com que abram um estacionamento com 17 vagas para nós. Somos o Poder [Legislativo]. Vamos ser Poder quando reconhecermos que somos Poder.” Geraldo fez a comparação aos Poderes Judiciário e Executivo, alegando que eles têm, cada um, seu estacionamento próprio, em área pública, e questionando o motivo por que ainda não foi estabelecida uma área específica para os carros dos vereadores.

Código de Obras

Também gerou discussão, ao entrar em segunda votação, o Projeto de Lei nº 032/2018, que institui o Novo Código de Obras e Urbanização do Município de Porto Seguro. Com diversas emendas, incluindo a distância entre postos de combustíveis e seus concorrentes, escolas e igrejas, o projeto foi retirado de pauta, para novas avaliações pelos edis, junto ao secretário de Desenvolvimento Urbano Epaminondas de Castro. Pelo fato de estar na segunda votação, o referido PL já foi assunto principal de comissões na Casa, mas alguns vereadores alegam não ter conhecimento sobre algumas das emendas, por esta razão, solicitaram a retirada do projeto de lei para mais uma revisão.

Segue pauta

Dos projetos de lei aprovados em primeira votação, destaque para o PL Nº 007/2020 de autoria do vereador Ronildo Vinhas Alves, que institui no calendário oficial de Porto Seguro a festa de São Sebastião e a festa de São Brás; e o PL Nº 009/2020 de autoria do vereador Evanildo Santos Lage, que dispõe sobre a instituição da Feira Livre Semanal no bairro Alto do Villas, distrito do Arraial d’Ajuda.

Para leitura, partindo do Executivo, entraram os projetos de retificação do nome do Parque Municipal Marinho do Recife de Fora e que altera sua área, delimitando a sua Zona de Amortecimento; e de mudanças na Lei Municipal Nº 623/2006, que regula o uso de equipamentos sonoros em vias públicas.

Do Legislativo, destacaram-se, para leitura, o projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação do Rio dos Mangues, de autoria de Ariana Fehlberg; e o PL que considera a pesca artesanal da costa patrimônio cultural imaterial de Porto Seguro, do vereador Rodrigo Borges de Souza (PV).

Pautas de grande relevância foram votadas no dia 05/03/20 na Câmara de Vereadores de Porto Seguro, como os projetos de lei sobre o Código de Obras do Município, a proibição, aos supermercados, de disponibilização de sacolas de polietileno e similares, a regularização da Feira Livre da Tarifa, a proibição do uso de fogos de artifício sonoros, a coleta seletiva do lixo e a recuperação do rio dos Mangues. No Pequeno Expediente, o assunto mais cotado foi o não atendimento, por parte dos secretários municipais, às convocações feitas pelos edis, para explicarem sobre o andamento de assuntos relativos às suas pastas.

A insatisfação dos vereadores se refletiu na votação dos projetos que partiram o Executivo. O Projeto de Lei nº 032/2018, que institui o Novo Código de Obras e Urbanização do município foi aprovado (2ª votação), mas teve abstenção do vereador Élio Brasil (PT). De igual forma, mas passando pela primeira votação, o projeto que altera lei municipal de uso de equipamentos sonoros nas ruas, também do Executivo, teve a abstenção do edil e de Robinson Vinhas (PC do B). “Não voto em projeto do Executivo, enquanto não houver solução para essa situação. É uma falta de respeito com a Casa Legislativa. Convocou o secretário, ele tem que vir”, disse Élio Brasil.

Também foi assunto em destaque a falta de acordo entre motoristas de aplicativo e taxistas. Durante a sessão, representantes dos taxistas e motoristas de transporte complementar se disseram prejudicados com a falta de critério para prestação do serviço por meio de aplicativos. “Ou toma uma atitude com isso, ou nós vamos para a rua”, afirmou Robinson Vinhas. Já, o vereador Evaí Fonseca (PHS), afirmou “se a gente tomar vergonha na cara, consegue reverter essa situação”. O edil propôs uma nova tentativa de reunir taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo e de transporte complementar e discutir o assunto, além de fazer nova convocação ao secretário da pasta. “Caso ele não venha, a pauta só segue depois de sua presença”.

A presidente da Casa, Ariana Fehlberg (PR), defendeu a necessidade de se fazer cumprir a lei de transporte complementar e afirmou que há necessidade de atuação por parte do Executivo: “a responsabilidade é exclusivamente da gestão. E a gente tem que respeitar a população. Estamos recorrendo a quem é responsável pela pasta, já com vários ofícios mas ainda não tivemos resposta”.

Após uma curta sessão solene de início das atividades do Legislativo, a Câmara Municipal de Porto Seguro realizou a primeira sessão ordinária do ano, dia 06/02/20. Com uma pauta enxuta e poucas pessoas no plenário, os vereadores usaram a tribuna para boas-vindas e agradecimentos, e discutiram projetos disponíveis apenas para leitura, além de requerimentos, uma moção e indicações.

De cinco projetos para leitura, quatro tiveram maior destaque: o de emenda à lei que Cria o Conselho Municipal de Requalificação da Orla Norte, o de instituição da Feira Livre Semanal da Tarifa, ambos de autoria da presidente Ariana Fehlberg (PR), o de regulamentação da citada feira, na praça Visconde, de Aparecido Viana (PSD) e o projeto que dispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, uso, queima e soltura de fogos sonoros de artifício em Porto Seguro, de autoria do vereador Abimael Ferraz.

De acordo com Ariana Fehlberg, o projeto que altera a lei de criação do Conselho de Requalificação da Orla Norte direciona os recursos monetários para a conta denominada Fundo Municipal de Requalificação da Orla Norte, gerido pelo gestor municipal, pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Planejamento e pelo presidente de Associação de Barraqueiros da Orla Norte.

Já o projeto de instituição da Feira Livre da Tarifa ganhou reforço com o projeto de regulamentação da feira na praça Visconde, na Tarifa. Segundo Ariana, nos próximos dias, a feira estará em funcionamento, visando o fomento do comércio e da agricultura familiar.

Moção de Congratulações

Proposto pelo vereador Ronildo Vinhas (PMDB), ficou aprovada a moção de congratulações ao 6º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar de Porto Seguro, pelo trabalho realizado na Operação Verão e pelas ações de salvamento, prevenção e orientação a banhistas e munícipes nas praias, em Trancoso. A moção é um reconhecimento dos esforços empreendidos pelo 6º GBM, na pessoa do Tem. Cel. Antônio Helber.

Estiveram ausentes da sessão os vereadores Robinson Vinhas (PC do B), Evaí Fonseca (PHS) e Robério Moura (PSB), este devido a estar de licença médica. Durante a sessão, Robério Moura foi lembrado diversas vezes pelos edis, que afirmam torcer pelo o retorno do colega à Casa Legislativa.