Dia 26/11/20, na primeira sessão da Câmara de Vereadores de Porto Seguro após as eleições municipais 2020, os vereadores que usaram a tribuna no pequeno expediente fizeram alusão ao pleito. Agradecimentos em tom de despedida marcaram os discursos dos que não conseguiram se reeleger.  Mas o assunto de maior repercussão foi o reajuste de cerca de 4% para os servidores municipais.

Os vereadores reeleitos usaram a tribuna para agradecer os votos. Alguns dos que compareceram à sessão se pronunciaram contra candidaturas chamadas laranjas, cujos candidatos não têm real intenção de concorrer às eleições, tendo, portanto, o objetivo de dispersão de votos.

No plenário, servidores municipais se manifestaram a favor da votação do reajuste salarial, proposto inicialmente pelo Projeto de Lei Nº 04/2020 e, posteriormente pelo PL Nº 024/2020. Uma polêmica se formou em torno do assunto, pelo fato de ter sido retirado da pauta do dia e porque, segundo afirmou a presidente Ariana Fehlberg, as duas propostas configuram dois projetos distintos, razão pela qual solicitou mais tempo ao sindicato de servidores para ler e analisar junto com os vereadores, antes de seguir a votação.

De acordo com Lisboa, presidente do Sinsppor (sindicato dos servidores), a Câmara o informou que o projeto foi retirado de pauta porque estaria contrário à legislação (Lei 173/2020, de junho deste ano). A referida lei, conforme reconheceu o presidente do sindicato, determina que os municípios que receberam recursos do Governo Federal estariam impedidos de ter reajustes salariais, progressão de carreira e outros benefícios vinculantes à remuneração. Lisboa afirmou que esse entendimento já tinha tido com o Executivo Municipal e defendeu que o projeto foi colocado para votação antes de declarada a situação de pandemia.

“A negociação que a gente tinha feito com o município se encerrou em março de 2020. O PL nº 04/2020 de reajuste de 4,40 %. Explicamos [aos servidores] que o reajuste estava suspenso temporariamente. Depois foi votado em assembleia que o índice seria de 4,31%, porque pela legislação eleitoral, o município está vedado de conceder reajuste acima do índice da inflação”, disse o presidente do sindicato.

Já o PL Nº 024/2020 corrige o índice e os servidores que seriam abrangidos. “Porque no anterior, ficou entendido que determinados servidores não receberiam esse reajuste, como porteiros, merendeiras, pessoal de secretaria. E o novo projeto abrange esses profissionais e corrige o índice para 4,31%. Lisboa defende que este não é um novo projeto e sim uma reedição do projeto anterior, “corrigindo as deficiências”.

A presidente da câmara afirmou que o PL Nº 04/2020 chegou em março na Câmara. “Era para ser votado, foi lido e discutido com os vereadores. Mas a prefeita retirou o projeto. E na semana passada chegou outro projeto, que seria votado após a eleição, o PL Nº 024/2020 para redução de reajuste para 4,31%”. Ela disse que não adiantaria aprovar um projeto na câmara e o próprio Executivo não aprovar. Mas os servidores querem a votação antes de 2021, com as correções inflacionárias do período 2019/20. “Sei que temos que votar antes do recesso”. A presidente garantiu que o projeto será votado antes do encerramento das atividades de 2020 da Câmara. “Antes do encerramento  do segundo período  legislativo de 2020, ainda teremos quatro sessões ordinárias e, se for preciso, faremos outras sessões extraordinárias para dar continuidade à aprovação do projeto, dentro dos trâmites legais, para que não corra o risco de ser vetado”.

Projetos aprovados em segunda votação

Dentre outros, foram votados o PL Nº 035/2020, que suspende a cobrança de juros e multas de impostos e/ou taxas municipais pelo período que perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19; o PL Nº 043/2020, que dispõe sobre isenção de pagamento do IPTU para aposentados, portadores de necessidades especiais e de doenças crônicas e o PL Nº 045/2020. Ambos de autoria de Ariana Fehlberg. E o PL Nº 044/2020, de autoria do vereador Wilson dos Santos Machado, que considera de Utilidade Pública o Instituto Bicho Seguro, que cuida de animais em situação de abandono.

Na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, dia 09/11/20, não teve Pequeno Expediente, momento em que os vereadores usam a tribuna para fazerem seus pronunciamentos. Esta foi a última reunião antes das eleições municipais 2020. Na oportunidade, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Nº 020/2020, do Executivo, que prevê adicional de periculosidade para os servidores públicos da Guarda Municipal.

A categoria, presente na sessão, comemorou o resultado. Mais nove projetos de lei foram aprovados. Dentre eles, PLs do Legislativo Municipal, em 1ª votação. Destes, três de autoria da vereadora e presidente da Casa, Ariana Prates (PL). O PL Nº 035/2020, que suspende a cobrança de juros e multas de impostos ou taxas do município, durante a vigência do estado de calamidade pública, devido à pandemia de Covid-19; também incidente na arrecadação municipal, o PL Nº 043/2020, que dispõe sobre isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, pessoas com deficiência e com doenças crônicas; o terceiro PL aprovado foi o Nº 047/2020, que dispõe sobre auditorias nos contratos da empresa que presta o serviço de Zona Azul e da que faz o serviço de transporte coletivo urbano e semiurbano.

Outros PLs do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação: considera de utilidade pública o Instituto Bicho Seguro (PL Nº 044/2020, de autoria do vereador Wilson dos Santos Machado); e PL Nº 018/2020, que torna de servidão de uso público Estrada Ecológica Vicinal no distrito Trancoso, e aprovação do aeródromo da fazenda Itaquera.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, 19/11/20, uma operação para desarticular esquema de fraude em licitações e desvio de recursos públicos destinados ao Hospital Regional de Juazeiro (HRJ), no norte da Bahia. A ação cumpriu mandados nos municípios de Salvador, Castro Alves, Guanambi e Juazeiro.

De acordo com a Polícia Federal, responsável pela Operação Metástase, que conta com o apoio da Controladoria-Geral da União, foram cinco mandados de prisão preventiva, um mandado de prisão temporária e 16 de busca e apreensão. Entre os locais onde foram cumpridos os mandados, está a sede da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab).

A diretora do Hospital Regional de Juazeiro foi conduzida por agentes da PF, entretanto eles não confirmaram se ela era um dos alvos dos mandados de prisão.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) informou que acompanha o cumprimento do mandado de busca e apreensão na sede da Sesab, de documentos relacionados ao Hospital Regional de Juazeiro e às instituições IBDAH e APMI. "A orientação é a de garantir o fiel cumprimento da decisão judicial, considerando que o Estado da Bahia é o maior interessado nos esclarecimentos dos fatos", diz a nota.

Segundo a PF, na casa de um dos alvos dos mandados, foram encontrados mais de R$ 275 mil e US$ 1.400. Não foi divulgado o endereço onde o dinheiro foi achado, entretanto a PF afirmou que foi em Salvador.

As investigações apontam que a organização criminosa investigada fraudou licitações públicas e passou a dominar a gestão de inúmeras unidades da rede estadual de saúde, sob gestão indireta, por intermédio de diferentes Organizações Sociais de Saúde (OSS). Essas organizações são controladas por um mesmo grupo empresarial, quase sempre registradas em nome de "laranjas".

A PF detalha ainda que essas instituições gestoras das unidades de saúde passaram a contratar empresas de fachada, ligadas ao mesmo grupo, de forma direcionada e com superfaturamento, por meio das quais os recursos públicos destinados à administração hospitalar eram escoados, sem que muitos dos serviços fossem efetivamente prestados ou os produtos fossem fornecidos.

A polícia identificou que parte dessas empresas são de consultoria, assessoria contábil e empresarial, comunicação social, além de escritórios de advocacia.

Durante as investigações, que tiveram início em junho deste ano, foram acompanhadas diversas situações no Hospital Regional de Juazeiro, como a falta de medicamentos, de insumos e equipamentos, atraso no pagamento de salários, dentre outras, gerando uma situação de transtorno aos pacientes. A polícia informou que a unidade de saúde passou a receber quase R$ 1 milhão a mais em razão da pandemia de Covid-19.

O nome da operação, Metástase, faz alusão à corrupção, uma espécie de câncer que atinge a sociedade. Os investigados responderão pelos crimes de fraude à licitação (artigo 90, Lei 8.666/90), peculato (artigo 312, Código Penal), lavagem de dinheiro (artigo 1º, Lei 9.613/98) e organização criminosa (artigo 2º, Lei 12.850/2013).

Estado tem interesse na apuração dos fatos, diz PGE sobre operação na Sesab

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) acompanha, por um dos seus Procuradores de Estado, o cumprimento do mandado de busca e apreensão na sede da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), de documentos relacionados ao Hospital Regional de Juazeiro e às instituições IBDAH e APMI. A orientação é a de garantir o fiel cumprimento da decisão judicial, considerando que o Estado da Bahia é o maior interessado nos esclarecimentos dos fatos.

Fontes: G1 e Secom GovBA

Na sessão deliberativa remota de segunda-feira, 25/05/20, os senadores aprovaram um requerimento de convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, por comentários feitos por ele na reunião ministerial de 22 de abril. A data da convocação será definida pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), que não estava presente na sessão.

Para o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), o requerimento é um sinal que o Senado dá ao Executivo de que é preciso haver limites. “Ora, um ministro da Educação falar da forma como falou contra dois outros Poderes? Ele sequer foi eleito. Ele sequer tem representatividade”, disse Braga. “Não é só o ministro da Educação que tem dado declarações desrespeitosas às instituições. Se persistirem essas galopantes declarações contra a democracia, nós vamos querer esclarecimentos de outros ministros e até mesmo do presidente da República”.

Apoio do líder do governo

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu para que os senadores não julgassem as falas dos demais ministros pela mesma régua e solicitou que fosse apreciado apenas o requerimento de convocação de Weintraub. “As frases ditas pelo ministro da Educação cruzam uma linha. Uma linha que todos nós temos que guarnecer, que é a linha do respeito às instituições, dos poderes da República”, afirmou.

“Mesmo numa reunião privada não se pode usar das expressões e da forma agressiva como foi utilizada”, disse. O líder afirmou, ainda que havia adiantado ao presidente Jair Bolsonaro que haveria forte reação do Congresso Nacional contra a fala. Ele pediu, no entanto, que essa questão não cesse o diálogo com o Poder Executivo.

As falas foram rechaçadas pelos senadores dos diversos campos ideológicos, com alguns pedindo, inclusive, a demissão do ministro. “Quero perguntar quem são os vagabundos que deveriam ser presos nesta Casa e por que ele acha que tem vagabundos no STF. Palavras não podem ser em vão”, afirmou a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), autora do requerimento. Para ela, o ministro tem que saber o papel que desempenha.

“Numa mesma reunião, mesmo de caráter reservado, mas tornada pública por decisão judicial, o titular da Pasta da Educação, uma das mais importantes do Primeiro Escalão do Governo Federal, atenta contra a dignidade dos integrantes da mais alta Corte do Judiciário brasileiro, agride a Capital da República e despreza os povos indígenas, cuja integridade e cultura devem ser preservadas por preceito constitucional”, escreveu a senadora.

Leia a íntegra do requerimento.

As declarações do ministro

O vídeo da reunião teve o sigilo levantado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello na sexta-feira, 22/05/20, exatamente um mês após o encontro. Na reunião, Weintraub defendeu a prisão de ministros do STF.

“A gente tá perdendo a luta pela liberdade. É isso que o povo tá gritando. Não tá gritando pra ter mais Estado, pra ter mais projetos, pra ter mais... o povo tá gritando por liberdade, ponto. Eu acho que é isso que a gente tá perdendo, tá perdendo mesmo. (...) Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF. E é isso que me choca”, disse Weintraub.

O ministro também teceu críticas a Brasília e ao termo povos indígenas. “Ele tá querendo transformar a gente numa colônia. Esse país não é... odeio o termo ‘povos indígenas’, odeio esse termo. Odeio. O ‘povo cigano’. Só tem um povo nesse país. Quer, quer. Não quer, sai de ré.”

Foto: Marcos Corrêa / PR

Por Flávia Said - Publicado em “Congresso em Foco”