A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros do ex-secretário municipal de Assistência Social de Porto Seguro, Washington Júnior Gomes Borges, até o limite de R$ 30 mil.

O objetivo é assegurar a restituição de valores que deixaram de ser repassados a idosos acolhidos na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Vila do Bem Viver.

A decisão liminar foi proferida dia 13/08 pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, que acolheu parcialmente ação de medidas de proteção ajuizada pelo MPBA em favor dos residentes da instituição.

Durante a inspeção realizada na unidade pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, foi constatado que os idosos não estavam recebendo desde abril de 2026 os 30% dos benefícios previdenciários e assistenciais a que têm direito.

Conforme prevê a legislação municipal, 70% do benefício podem ser destinados ao custeio da instituição, enquanto os 30% restantes devem ser entregues aos idosos para despesas pessoais.

De acordo com as apurações, o repasse deixou de ser feito entre abril e julho deste ano, gerando prejuízo estimado em R$ 28.300,20. Além disso, foram identificadas retenções indevidas dos cartões bancários dos residentes.

Na inspeção, foi verificado que 14 idosos não recebiam os valores e que os cartões dos benefícios estavam sob posse do gestor responsável pela conta da instituição. Após atuação do MPBA, dez cartões foram devolvidos, mas quatro permaneciam retidos.

Para o Ministério Público, a retenção dos cartões e a não entrega da parcela dos benefícios configuram violações aos direitos das pessoas idosas e podem caracterizar crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. O secretário será investigado também na esfera criminal.

Na decisão, a Justiça reconheceu a existência de indícios de apropriação indevida dos recursos e destacou a vulnerabilidade dos idosos acolhidos. Os valores eventualmente bloqueados serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo, com o objetivo de garantir o ressarcimento dos recursos aos idosos prejudicados.

O Ministério Público também requereu outras medidas de proteção em favor dos residentes da ILPI, entre elas a devolução dos cartões ainda retidos, a proibição de movimentação das contas dos idosos e a adoção de providências para resguardar seus direitos patrimoniais. Esses pedidos permanecem sob análise judicial.

Nota da prefeitura

Após a veiculação da notícia pelos meios de comunicação, a Prefeitura de Porto Seguro emitiu a seguinte Nota de Esclarecimento:

"A Prefeitura de Porto Seguro informa que foi surpreendida com os fatos recentemente noticiados e, tão logo tomou conhecimento da situação, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a devida apuração de possíveis irregularidades administrativas, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Além disso, a Administração Municipal determinou a contratação de empresa especializada em auditoria para realizar levantamentos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e identificar eventuais divergências.

A Prefeitura ressalta que não é parte no processo e, portanto, não comenta a decisão judicial. A Administração Municipal, entretanto, permanece à disposição da Justiça e colabora com as autoridades competentes para que os fatos sejam devidamente apurados. O caso segue em tramitação na esfera judicial, sob segredo de justiça, e será acompanhado pelas instâncias competentes".

Fonte: George Brito (MPBA) - Foto: sede do MP em Porto Seguro (MPBA)

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A Polícia Civil da Bahia concluiu, na manhã de terça-feira, 09/06, a segunda fase da Operação Labirinto, ação coordenada pelo Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (DENARC) para o enfrentamento ao tráfico de drogas e à atuação de organizações criminosas no Extremo Sul do estado.

Durante a operação, foram cumpridos nove mandados de prisão em Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália e Mata de São João. Um dos alvos já se encontrava custodiado no Conjunto Penal de Eunápolis, onde também foi dado cumprimento à ordem judicial.

Além dos mandados cumpridos, duas pessoas foram autuadas em flagrante durante as diligências. Um dos flagranteados também possuía mandado de prisão em aberto, que foi devidamente cumprido pelas equipes policiais. Ao todo, 10 pessoas foram presas no curso da operação.

As equipes apreenderam 14 porções de cocaína, nove porções de maconha e diversas porções de crack. Também foram localizadas uma pistola calibre .22, acompanhada de oito munições, e um revólver calibre .38 com uma munição.

Operação Labirinto 2

A Operação Labirinto 2 é resultado do aprofundamento das investigações iniciadas durante a primeira fase da operação, deflagrada em fevereiro deste ano. A análise dos elementos obtidos naquela etapa permitiu o avanço das apurações e a identificação de novos integrantes e estruturas vinculadas ao grupo criminoso investigado.

A ação contou com a participação de equipes do DENARC, da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE/Porto Seguro), da Diretoria Regional de Polícia do Interior Sul (DIRPIN/Sul), do Grupo de Apoio Tático e Técnico à Investigação (GATTI/Eunápolis) e da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN/Eunápolis).

A Operação Labirinto 2 integra o ciclo operacional da Operação NARKE VI, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI), reforçando a atuação conjunta das forças de segurança no combate ao narcotráfico e às organizações criminosas.

Fonte: Kaliane Almeida / Ascom-PCBA -  Fotos: Ascom-PCBA

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Uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro de tráfico de drogas, com atuação há pelo menos 10 anos na região de Porto Seguro, foi alvo de operação conjunta deflagrada na manhã de quarta-feira, 17/06, pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e pela Polícia Federal (PF).

A ação, chamada de “Conexão Perigosa”, resultou no cumprimento de 22 mandados de busca e apreensão no distrito de Arraial d'Ajuda, além de bloqueio judicial de R$ 97,79 milhões em bens dos investigados. O dinheiro seria proveniente do tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.

Os mandados foram cumpridos por agentes da unidade sul do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público da Bahia (Gaeco Sul) do MPBA e da Polícia Federal. Foram apreendidos aparelhos celulares.

As investigações apontaram que o grupo criminoso exercia domínio sobre comunidades da região de Porto Seguro, com uso de violência, grave ameaça e coação para intimidar a população e autoridades. E revelaram que o líder da organização mantinha contatos regulares com pelo menos três vereadores de Porto Seguro, também alvos dos mandados.

A ação integra mobilização do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (Gncoc), do Ministério Público brasileiro, que tem como finalidade combater facções em todo o país.

Esquema de ”laranjas”

Conforme as apurações, o esquema criminoso operava em três frentes da lavagem de capitais: colocação, mediante depósitos fracionados em espécie para introduzir recursos no sistema financeiro sem acionar alertas automáticos; ocultação, com triangulação financeira entre contas de interpostas pessoas (“laranjas”) para apagar o rastro dos valores; e integração, com a reinserção dos recursos em empresas de fachada, conferindo aparência de licitude ao patrimônio de origem ilícita.

As investigações prosseguirão para apurar o eventual envolvimento de outras pessoas. Caso condenados pelos crimes imputados, os investigados poderão ser submetidos a penas que, somadas, ultrapassam 50 anos de reclusão.

Texto e fotos: Assessoria de imprensa MPBA

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Porto Seguro sedia a 1ª Reunião Regional do Departamento de Polícia do Interior (DEPIN). Participam representantes da Polícia Civil da Bahia para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento da gestão, valorização das unidades operativas e melhoria dos resultados das ações policiais no interior do estado.

O encontro acontece no Porto Seguro Eco Bahia Hotel, na Cidade Histórica, de 27 a 29/05. Conta com a presença do delegado-geral André Viana e os 26 coordenadores regionais, acompanhados dos titulares das Delegacias Territoriais sedes das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (Coorpins), além de integrantes do Escritório de Gestão de Projetos e Processos (EGPP).

A proposta é aproximar a gestão departamental da realidade vivenciada pelas unidades que atuam diretamente nos municípios do interior, fortalecendo a troca de experiências, a integração institucional e o alinhamento das ações operacionais e administrativas.

Para o delegado-geral André Viana, o encontro fortalece a atuação integrada da Polícia Civil e amplia a capacidade de resposta da instituição diante das demandas da população baiana. “Estamos reunindo gestores de todas as regiões da Bahia para alinhar estratégias, fortalecer o compartilhamento de informações e integrar ainda mais nossas ações operacionais e administrativas”, frisa.

“A segurança pública exige atuação técnica, inteligência policial e unidade institucional. Esse diálogo direto com as equipes do interior permite construir soluções mais eficientes, valorizar os servidores e garantir uma Polícia Civil cada vez mais preparada para enfrentar a criminalidade com rigor, responsabilidade e compromisso com a sociedade”, afirma o delegado-geral.

De acordo com a diretora do DEPIN, delegada Elaine Nogueira da Silva, o encontro representa um importante espaço de construção coletiva. “Essa aproximação permite conhecer de perto os desafios e as necessidades de cada região, fortalecendo a troca de experiências, a melhoria dos fluxos de trabalho, a valorização dos servidores e a integração entre as equipes em toda a Bahia”, destaca.

Criadas para administrar regiões com características e dinâmicas criminais distintas, as cinco Diretorias Regionais de Polícia do Interior (Dirpins) têm o desafio de equilibrar eficiência operacional, organização administrativa e otimização dos recursos públicos. Para ampliar o aproveitamento do encontro, os debates foram estruturados em três eixos temáticos: asfixia financeira e planejamento estratégico; operacional; e diálogo institucional e deliberação final.

A programação teve palestras, painéis institucionais, reuniões plenárias e apresentações técnicas voltadas ao enfrentamento qualificado da criminalidade, recuperação de ativos, planejamento estratégico, monitoramento de operações de polícia judiciária e fortalecimento das ações integradas no interior do estado. Entre os destaques estão os debates sobre inteligência policial aplicada ao combate às organizações criminosas e a interiorização das organizações criminosas.

Prevenção e conscientização

O encontro focou também em discussões voltadas às ações preventivas desenvolvidas pelos Núcleos Especiais de Atendimento à Mulher (NEAMs), com foco na conscientização da população sobre violência de gênero e valorização da figura feminina.

As equipes irão promover palestras, entrevistas e atividades educativas abordando a influência de discursos e conteúdos que naturalizam a violência ou reforçam estereótipos pejorativos contra as mulheres, incluindo reflexões sobre linguagens ofensivas e conteúdos culturais que incentivam a objetificação feminina. A proposta é ampliar o debate social sobre respeito, dignidade e prevenção à violência contra a mulher.

A reunião integra o processo de construção do Planejamento Estratégico da Polícia Civil da Bahia para os próximos dez anos. A proposta é fortalecer os mecanismos de governança, ajustar fluxos operacionais e aprimorar o monitoramento das unidades a partir das particularidades de cada DIRPIN.

A agenda de reuniões regionais terá continuidade ao longo do ano. A segunda edição está prevista para ocorrer entre os dias 8 e 10 de julho, em Juazeiro, com o Comitê de Núcleos de Homicídios. Já a terceira reunião está marcada para o período de 14 a 16 de outubro, com a Dirpin Oeste e o Comitê dos Núcleos Especiais de Atendimento à Mulher (NEAMs). O ciclo será encerrado em Salvador, entre os dias 9 e 11 de dezembro.

Fonte e fotos: Ascom PCBA

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