A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça Federal de Sergipe que a União adotou as providências cabíveis para enfrentar o vazamento de óleo nas praias do Nordeste. A decisão reconheceu que a União já havia acionado e colocado em andamento o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas (PNC), conforme é necessário neste tipo de acidente ecológico.

A atuação ocorreu no âmbito de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para questionar as medidas adotadas pelo governo federal para enfrentar o vazamento. Nela, o MPF pedia que a União implementasse em 24 horas o plano.

No entanto, a AGU comprovou que o PNC já está em andamento e que mesmo antes do acionamento do plano, durante os primeiros sinais do acidente ambiental, os órgãos e entidades públicas federais já estavam adotando uma série de providências. Entre elas, o monitoramento diário das manchas de óleo, a coordenação dos trabalhos de limpeza, o recolhimento de amostras de óleo e resíduos das praias atingidas, análise do óleo e análises do tráfego marítimo.

A Justiça intimou o MPF a especificar, no prazo de 15 dias, quais outras medidas poderiam ser tomadas para enfrentamento do vazamento de óleo, além das que já foram especificadas e implementadas pela União.

Fonte: Ascom AGU

Além de potencial dano ambiental irreversível ao Parque Nacional de Abrolhos, a análise ambiental após o leilão pode causar prejuízo milionário ao Brasil com devolução de blocos comprados

O Ministério Público Federal (MPF) propôs, dia 18/09/19, Ação Civil Pública buscando impedir potenciais danos ambientais irreparáveis ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos. Dentre os 42 blocos marítimos para exploração de petróleo que irão a leilão no próximo dia 10 de outubro, o MPF pede a retirada de sete blocos situados no litoral baiano da 16ª Rodada de Licitações promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O MPF sustenta que tais blocos não deveriam ir a leilão sem os devidos estudos ambientais prévios, principalmente por estarem em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental. Respondem à ação a União, a ANP e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

A região de Abrolhos apresenta a maior biodiversidade do oceano Atlântico Sul e foi o primeiro parque nacional marinho a ser reconhecido no Brasil, por meio do Decreto 88.218/1983, abrigando a maior biodiversidade marinha, o principal berçário das baleias jubarte, além de abrigar importantes áreas de reprodução e alimentação de aves e tartarugas marinhas. Os blocos marítimos que são alvo da ação do MPF estão situados na Bacia de Camamu-Almada, bem próximo à região de Abrolhos, e na Bacia de Jacuípe, também no litoral baiano.

Em parecer que analisa a viabilidade de exploração de tais blocos, o Ibama ressalta que, em caso de acidente com derramamento de óleo, os impactos podem atingir todo o litoral sul da Bahia e a costa do Espírito Santo, incluindo todo o complexo recifal do Banco de Abrolhos, manguezais e recifes de corais, além de pesqueiros relevantes para a pesca artesanal. De acordo com o mesmo parecer, “a depender do tempo de chegada do óleo a estas áreas sensíveis, não há estrutura de resposta que seja suficiente, dentro dos recursos hoje disponíveis em nível mundial, para garantir a necessária proteção dos ecossistemas”. Apesar disto, as áreas foram liberadas pelo presidente do instituto para integrarem o leilão.

Na ação, o MPF considera ilegal o ato isolado do presidente do Ibama, que a pedido do Ministério do Meio Ambiente (MMA), ignorou parecer do corpo técnico do próprio Ibama, que entendeu que antes da oferta de tais blocos deveriam ser realizados estudos de caráter estratégico – como a Avaliação Ambiental de Bacias Sedimentares (AAAS). Os estudos poderiam avaliar previamente a aptidão da área com maior segurança ambiental, proporcionando, consequentemente, maior segurança para o meio ambiente e maior segurança jurídica aos empreendedores.

Prejuízo aos cofres públicos

Outra preocupação do MPF apresentada na ação é o possível prejuízo financeiro à União com a venda de lotes cuja exploração pode não ser autorizada após a realização do leilão. “Isso porque, uma vez leiloado o bloco marítimo sem a devida avaliação ambiental estratégica antecedente, pode acontecer que o estudo a ser realizado tardiamente seja no sentido da não possibilidade de exploração”, explica a procuradora da República Vanessa Previtera, na ação.

Foi exatamente o que aconteceu com o Bloco BM-ES-20, na parte norte da Bacia do Espírito Santo. Este bloco foi ofertado na 4ª rodada, em 2002, sendo que, em 2006 o Ibama negou ao empreendedor todas as tentativas de licença para exploração pelo fato do bloco estar localizado em área de alta sensibilidade ambiental, próxima ao arquipélago de Abrolhos, como acontece agora com os blocos da Bacia Camamu-Almada. Na ocasião, a ANP acabou pagando cerca de R$ 3,21 milhões a mais do que o desembolsado pela petroleira que havia comprado o bloco, pela devolução do mesmo, seguindo os termos do contrato.

“Em síntese, um péssimo negócio para o erário e, por consequência, para o bolso de todos os contribuintes. De certo, o prejuízo poderia não ter existido se a ANP e o Ibama, quando da oferta do bloco em leilão, já tivessem chegado a um consenso quanto à viabilidade ambiental do empreendimento antes de o órgão regulador licitar os blocos exploratórios.”, afirma o MPF na ação.

Retrocesso ambiental

O MPF aponta, ainda, um retrocesso da governança ambiental, uma vez que a ANP, desde 2003, vinha incrementando a análise prévia dos blocos marítimos a serem leiloados. Ao longo das rodadas de leilão, as análises foram aprimoradas, passando a contar com manifestações de órgãos ambientais federais – como a ANP, o Ibama, o MMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – além de pareceres dos órgãos ambientais estaduais. A Agência Nacional de Águas (ANA) também passou a se manifestar a partir da 13ª rodada. Contudo, nesta 16ª rodada, houve manifestação de uma única coordenação do Ibama, que foi, inclusive, contrariada pelo presidente do próprio órgão.

Pedidos

No pedido de medida liminar para suspender os efeitos do leilão em relação aos sete blocos marítimos próximos a abrolhos até que sejam realizados os estudos prévios necessários antecedentes, o MPF requer que a Justiça determine à ANP a devida publicidade sobre a exclusão de tais blocos marítimos da licitação, tudo sob pena de multa diária de pelo menos R$100 mil reais. Ao fim do julgamento do processo, requer a confirmação dos pedidos liminares, além de outras medidas, como a determinação de que o presidente do Ibama se abstenha de autorizar a inclusão dos blocos das Bacias de Camamu-Almada e Jacuípe em futuros leilões, através de ato individual que contrarie parecer do Ibama, de grupos de trabalho específicos para tais análises ou, ainda, em sentido contrário ao que dispuser análises ou estudos ambientais que devem ser realizados previamente à concessão de qualquer futuro bloco em leilão da ANP.

Requer, ainda, que a ANP não inclua os blocos marítimos alvos da ação em licitações, nem assine contratos relacionados à exploração de petróleo nestas áreas - bem como o MMA e o Ibama - antes dos devidos estudos e análises ambientais prévios serem concluídos.

O MPF pede, também, que a Justiça determine que a ANP, o Ibama e o MMA apenas autorizem ou se manifestem favoravelmente à inclusão de novos blocos marítimos exploratórios das bacias de Camamu-Almada e Jacuípe, nas próximas rodadas de leilões, após parecer favorável do corpo técnico do Ibama, do ICMBio, do MMA e da ANA, organizados como Grupo de Trabalho Interministerial de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás (GTPEG), bem como dos órgãos ambientais estaduais, como foi realizado nas rodadas de leilão anteriores da ANP.

Confira a íntegra da ação

Número para consulta processual na Justiça Federal (PJ-e): 1010817-71.2019.4.01.3300 - JFBA

Texto: Assessoria de Comunicação MPF/BA

Foto: Enrico Marcovaldi - ICM-Bio

A literatura científica acaba de ganhar uma tradução em português do trabalho histórico do naturalista francês que pesquisou os ambientes coralíneos do Brasil na década de 1960. O livro gratuito "Recifes Brasileiros: o Legado de Laborel", patrocinado pela Petrobras, é mais do que uma tradução: é uma celebração do legado de Jacques Laborel para o conhecimento da vida marinha brasileira.

Ele permite um retorno de cinco décadas a esses ambientes frágeis e importantes acompanhado da situação atual por 29 pesquisadores dessas áreas. Com 376 páginas, ele está publicado pela Série Livros do Museu Nacional/UFRJ, em linguagem acessível a todos. Françoise Laborel-Deguen, viúva de Jacques Laborel e companheira de seus estudos de campo e de laboratório, é a primeira autora dessa nova edição ampliada, junto aos professores do Museu Nacional, Clovis Castro e Débora Pires, e de Flávia Le Dantec Nunes, do Instituto Francês de Pesquisa para a Exploração do Mar (Ifremer, na sigla em francês).

O livro pode ser baixado gratuitamente na seção Pesquisa e Educação do site do Coral Vivo. Acesse aqui.

Fonte: Ascom Coral Vivo

Com o objetivo de coibir ações de desmatamento e conter a edificação de construções irregulares nas aldeias, a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, em parceria com a Cippa-Porto Seguro está realizando uma séria de ações de fiscalização no município. A primeira operação foi realizada dia 20/09, na Aldeia Velha, em Arraial d´Ajuda.

A ação foi acompanhada pelo secretário municipal de Assuntos Indígenas, Zeca Pataxó, além de agentes da CIPPA, que orientaram os responsáveis sobre a preservação do meio ambiente e a maneira correta de proceder na hora de construir. "A comunidade já tinha demonstrado a sua insatisfação e atendendo aos anseios dos nossos parentes, fomos obrigados a procurar o apoio do comando da CIPPA para realizar essas operações", explica o secretário Zeca Pataxó.

Segundo ele, as blitze vão continuar em outras aldeias, sem aviso prévio. "Não temos a intenção de prejudicar ninguém. Mas não queremos também que a atitude de alguns traga prejuízo para nosso povo e para a nossa natureza. Vamos chegar a outras aldeias, evitando assim a degradação do meio ambiente, que é a maior riqueza dos povos indígenas", avisa o secretário.

Fonte e foto: Ascom PMPS