O Fórum Empresarial da Bahia está concluindo o Código de Defesa do Contribuinte, um projeto que será apresentado ao governo do Estado e revindica a criação de uma série de regras para acabar com arbitrariedades no processo de fiscalização de pagamentos de impostos.

 “Queremos proteger o bom contribuinte, criando um conjunto de normas que sejam capazes de prevenir irregularidades na fiscalização, que são mais comuns em momentos de crise, quando os governos ficam ávidos pela cobrança de impostos”, afirma o presidente do Fórum, Victor Ventin. A ideia é transformar as regras numa legislação semelhante ao Código de Defesa do Consumidor.
 
Ele explica que o Código de Defesa do Contribuinte já foi criado em Minas Gerais e que as 30 entidades que fazem parte do Fórum Empresarial da Bahia estão ávidas para que esse projeto seja transformado em lei. “Estamos finalizando o código para apresentá-lo ao governador”, diz.
 
“Hoje, o fiscal já chega às empresas com o auto de infração na mão e o empresário tem de contratar advogado, mesmo que a empresa não tenha irregularidade alguma. Mesmo que o fiscal esteja cometendo um equívoco, o empresário já foi penalizado e já teve custos para fazer a defesa”, afirma Ventin. Para ele, o auto de infração deveria ser feito depois da fiscalização e da visita à empresa.
 
Contra a CPMF
 
O presidente do Fórum Empresarial da Bahia lembra que a Espanha, por exemplo, mudou a legislação facilitando o pagamento do ICMS. “No Brasil, na crise o governo aumenta os impostos e não reduz suas despesas com a máquina pública”, diz. “O Fórum é contra a criação da CPMF, até porque o governo já elevou a carga tributária quando aumentou impostos sobre a folha de pagamento” diz. “Neste momento, a gente precisa estimular a produção e reduzir o custo Brasil, porque se o empresário consegue crescer, mesmo na crise, o governo automaticamente vai arrecadar mais impostos”, diz.
 
Receita aperta cerco contra grandes contribuintes
 
A Receita Federal aperta o cerco contra grandes contribuintes, 9.478 empresas com faturamento superior a 150 milhões de reais por ano e 5.073 pessoas físicas com renda superior a 13 milhões de reais ao ano. Esse grupo corresponde a 63% da arrecadação de tributos internos correntes por mês e tem acompanhamento diferenciado de auditores, alerta a sócia da TYNO Consultoria, Eneida Leite.
 
A portaria 641, de 11 de maio de 2015, evidencia essa estratégia. Apesar da queda na arrecadação em junho, de 2,4% em relação ao mesmo mês de 2014, a Receita mantém acompanhamento diferenciado para os grandes contribuintes. Isso acontece desde janeiro de 2015.
 
O que as empresas podem fazer nesse cenário? “Diante da diligência da Receita em monitorar a arrecadação dos tributos sob sua administração, com mecanismos cada vez mais sofisticados, através da análise de dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo da relação, cabe ao contribuinte um minucioso cuidado na integridade da prestação dessas informações, com absoluta segurança nas suas memórias de cálculo e suporte legal à prova de qualquer questionamento por parte do fisco federal”, alerta a consultora Rosane Advíncula, que faz parte da equipe da TYNO Consultoria e tem 25 anos de experiência nas áreas contábil e de direito empresarial.
 
Para ela, até mesmo pequenos e médios empresários, que ainda não são objeto dessa maior fiscalização da receita, devem ficar atentos para a questão da precisão das informações destinadas ao fisco, o que pode evitar riscos e aumento de custos tributários.
 
Redução de custos tributários - Por sua vez, a consideração de créditos tributários pode reduzir o valor do imposto a pagar (crédito tributário é o direito do contribuinte de reconhecer uma despesa com impostos na aquisição de insumos da produção para abatimento do valor de tributos não cumulativos a pagar – PIS, COFINS, IPI, ICMS). “As empresas precisam checar se têm direito a crédito tributário”, alerta Eneida Leite.
 

O programa Minha Casa Minha Vida vai receber R$ 8,1 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de imóveis até 2016. Os beneficiados serão famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil.

Somente para este ano foram autorizados pelo Conselho Curador do FGTS, R$ 3,3 bilhões para financiar cerca de 80 mil moradias na Faixa 1 do Programa, direcionada a famílias de baixa renda.

Segundo o ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, que presidiu sua primeira reunião à frente do Conselho, a medida tem como finalidade alcançar as famílias na Faixa 1 do programa habitacional, possibilitando a manutenção de geração de empregos no setor da construção civil e a garantia da habitação às famílias de baixa renda.

Em 2015, o subsídio é de 80%, até o limite de R$ 45 mil reais por habitação. Para 2016, o subsídio será de 60%, até o limite de R$ 45 mil reais por habitação.

“É uma medida excepcional, que assegura o subsídio ao MCMV no Faixa1 e garante a continuidade do programa, que vai beneficiar em 2015 e 2016 um total de 225 mil famílias de baixa renda na conquista de sua moradia”, finalizou Rossetto.

Fonte: MTPS

Com o cenário de queda da atividade econômica e de juros cada vez mais elevados, a disposição dos micro e pequenos empresários (MPEs) em tomar crédito tem diminuído. Dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostram que a intenção dos empresários de procurar crédito pelos próximos três meses registrou apenas 11,11 pontos em setembro, abaixo dos 13,85 pontos verificados em agosto. Com isso, apenas 7,7% dos entrevistados manifestaram a intenção de tomar crédito nos próximos 90 dias.

Quanto mais próximo de 100, maior é a probabilidade de os empresários procurarem crédito para seus negócios, e quanto mais próximo de zero, menos propensos eles estão.

Para o presidente da CNDL, Honório Pinheiro, o indicador reflete o contexto de desaceleração econômica, com redução do crédito no mercado e queda da confiança dos empresários. "Sem perspectivas positivas com os rumos da economia brasileira, os MPEs estão reticentes em assumir compromissos financeiros de longo prazo", explica o presidente. "O risco de contrair crédito em um momento como esse é de, ao invés de ajudar em seus negócios, aumentar ainda mais as dívidas."

De acordo com os dados, para a maioria relativa dos micro e pequenos empresários (35,0%), tomar crédito é algo difícil ou muito difícil. Entre esses, o excesso de burocracia e as altas taxas de juros (para 16,1 e 10,8%, respectivamente) são as principais razões da dificuldade. Já entre os que consideram fácil tomar crédito (27,8%), as principais razões são estar com a documentação regularizada (22,1%) e ter faturamento alto o suficiente para contratar o empréstimo (11,3%).

 Cai intenção dos MPEs de investir em seus negócios

O indicador de investimentos dos MPEs, também calculado pelo SPC Brasil e pela CNDL, registrou uma queda em relação ao mês anterior, com 26,61 pontos em setembro, ante os 29,60 pontos em agosto - quanto mais próximo de 100, maior é a propensão ao investimento.

Segundo a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, o consumo das famílias, também afetado diretamente pela crise econômica, pela inflação alta e elevadas taxas de juros, reflete no faturamento das empresas. "Com um menor volume de vendas e perspectiva de piora no final do ano em comparação com o ano passado, os planos de expansão dos negócios devem esperar um pouco para sair do papel", indica Kawauti.

Entre os empresários que pretendem investir, 69,9% utilizarão recursos próprios. Com o contexto de altas taxas de juros, cerca de 15,3% afirmaram que utilização algum empréstimo bancário ou de financeiras, e 2,6% empréstimos com amigos ou familiares.

Os investimentos mais citados são em mídia e propaganda (36,2%), em alocação de recursos para reformar a empresa (33,2%), e na compra de equipamentos, maquinários e computadores (30,1%).

 Metodologia

Os Indicadores de Demanda por Crédito e de Propensão para investimentos do Micro e Pequeno Empresário (IDCI-MPE) calculados pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) levam em consideração 800 empreendimentos com até 49 funcionários, nas 27 unidades da federação, incluindo capitais e interior. As micro e pequenas empresas representam 39% e 35% do universo de empresas brasileiras nos segmentos de comércio e serviços, respectivamente.

A Receita Federal informou nesta sexta-feira, 2 de outubro, que foram realizados 68.748 cadastros nos dois primeiros dias da vigência do Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de obrigações trabalhistas para funcionários domésticos. Do total, 44.835 cadastros foram de empregadores e 23.913 de empregados, todos feitos no eSocial, plataforma digital criada para facilitar o recolhimento. O sistema registrou cerca de 40 inscrições por minuto. O tempo médio de inscrição foi de 15 minutos.
O recolhimento de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os trabalhadores domésticos passou a ser obrigatório desde 1º de outubro. A medida está prevista na chamada PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.
A Receita espera que 1,5 milhão de patrões façam o cadastramento de empregados no Simples Doméstico até 31 de outubro. O número de empregados cadastrados também é estimado em cerca de 1,5 milhão, o que corresponde à quantidade de pessoas que declararam gastos com trabalhador doméstico no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Apenas 3% das declarações têm mais de um empregado. O cadastro é obrigatório para o empregador a partir de novembro, sendo necessário informar a data de contratação do empregado independentemente de ter sido admitido há um mês ou anos atrás.

Bom para todos

O subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, afirmou que, de um lado, “o empregador tem a tranquilidade de saber que vai cumprir em um único portal todas as obrigações previdenciárias, trabalhistas e tributárias”, e de outro “o eSocial, por ser uma ferramenta de transparência nessa relação trabalhista, previdenciária e tributária, vai permitir que os empregados possam fiscalizar se o seu empregador está cumprindo a norma”.
Martins avaliou que o cadastro obrigatório deve estimular a formalização de trabalhadores que não têm suas carteiras profissionais assinadas pelos patrões.

Problemas superados

Martins disse que houve problemas com computadores que usam o navegador Safari, mas que isso foi resolvido. Ele ressaltou que outras ferramentas de navegação como o Internet Explorer, o Chrome e o Firefox operam o eSocial normalmente. A plataforma digital do Simples Doméstico tem capacidade para receber mais de 300 inscrições por minuto.
“Tivemos um problema inicial com um navegador específico, que responde por 5% dos usuários de internet no Brasil. Esse problema foi resolvido hoje (2), a partir da 14 horas. Já temos condição de receber qualquer tipo de navegador que vá utilizar o eSocial”, disse.

Vigilância

O sistema será importante para que os trabalhadores acompanhem o pagamento de seus direitos trabalhistas. “O empregado tem a segurança de que, daqui a 30 anos, 35 anos, quando for buscar um benefício previdenciário junto a uma agência da Previdência Social, ele vai ter a segurança de que aquele vínculo empregatício está registrado”, avaliou Martins.

Segundo o secretário, isso deve reverter constrangimentos encontrados por muitos trabalhadores na hora de buscar a aposentadoria.
“Hoje nós vemos, com muita frequência, que pessoas que trabalharam 20, 30 anos com uma família, quando vão buscar a sua aposentadoria ou um benefício na Previdência, descobrem que sequer o seu empregador cumpriu ou registrou a sua relação de trabalho e pagou a Previdência”, disse. “Ou seja, essa pessoa fica completamente desamparada do aparato estatal de seguridade estatal”, observou.

Prazos de cadastramento

O cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro deve ocorrer até um dia antes do início das atividades. Para evitar problemas na hora de efetivar o registro dos trabalhadores domésticos, caso existam divergências associados aos dados dos empregados, os empregadores deverão confirmar as informações por meio do módulo “Consulta Qualificação Cadastral”, que também é acessível no site do eSocial.
O empregador deverá ter em mãos o nome, a data de nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Número de Identificação Social (NIS) – que reúne o PIS/PASEP/NIT/SUS – de todos os funcionários. Ao informar os dados citados, o sistema indicará as possíveis divergências e orientará sobre como realizar a correção.
Para incluir as informações no eSocial, o empregador deve acessar o endereço www.esocial.gov.br. A partir de 26 de outubro estarão disponíveis no sistema as funcionalidades de geração de folha de pagamento e da guia única (DAE).

Fonte: Receita Federal