A partir do dia 1º/01/19, o salário mínimo no Brasil ficou definido em R$ 998. O valor foi fixado no primeiro decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, após a cerimônia que o empossou como novo chefe do Poder Executivo Nacional. Com isso, o trabalhador terá o primeiro aumento real em três anos.

O valor representa uma alta de 4,61% em relação ao vigente até 2018 (R$ 954). A correção é feita de acordo com a inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. De acordo com o documento, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27. Já o pagamento mínimo por hora no País será de R$ 4,54.

No Brasil, o salário mínimo é utilizado como base para a definição de benefícios assistenciais e previdenciários.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do Diário Oficial da União

O processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), primeira edição de 2019, vai ofertar 235.476 vagas, em 129 instituições de todo o país. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, por meio da página eletrônica do Sisu, no período de 22 a 25 de janeiro, observando o horário oficial de Brasília.

A primeira edição do processo seletivo de 2019 será constituída de uma única chamada regular e o resultado será divulgado em 28 de janeiro. Já as matrículas ou registros acadêmicos dos candidatos selecionados deverão ser feitas nas instituições para as quais foram selecionados, na chamada regular, entre os dias 30 de janeiro e 4 de fevereiro. Os escolhidos devem observar os dias, horários e locais de atendimento definidos por cada instituição em seu edital próprio.

Os candidatos poderão se inscrever no processo seletivo em até duas opções de vaga, especificando, em ordem de preferência, as suas opções em instituição de educação superior participante, com local de oferta, curso e turno, e a modalidade de concorrência.

O Sisu é o instrumento pelo qual as universidades públicas oferecem vagas a candidatos que se submeteram ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). Podem concorrer às vagas os estudantes que fizeram o Enem 2018 e obtido nota acima de zero na prova de redação.

Ascom Sisu

O Ministério do Planejamento divulgou no dia 28/12/18 a relação dos feriados nacionais e pontos facultativos previstos para 2019. Estão previstos menos feriadões do que em 2018. De acordo com a publicação, as datas deverão ser seguidas pelos órgãos da Administração Pública Federal, sem prejudicar a prestação de serviços à população.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A medida esclarece ainda que os dias importantes para religiões que não estão previstos no cronograma podem ser compensados mediante acordo com as chefias.

A relação de feriadões cai pela metade em relação ao 2018, quando houve cerca de 10 oportunidades para o brasileiro esticar o fim de semana. Para contabilizar todos os feriados a que terá direito, deverá considerar também as datas municipais e estaduais, conforme sua localização.

Confira o calendário nacional divulgado pelo Ministério do Planejamento:

1º de janeiro: Confraternização Universal (feriado nacional)

04 de março: Carnaval (ponto facultativo)

05 de março: Carnaval (ponto facultativo)

06 de março: quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até as 14 horas)

19 de abril: Paixão de Cristo (feriado nacional)

21 de abril: Tiradentes (feriado nacional)

1º de maio: Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional)

20 de junho: Corpus Christi (ponto facultativo)

7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional)

12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)

28 de outubro: Dia do Servidor Público (ponto facultativo)

2 de novembro: Finados (feriado nacional)

15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional)

24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo após as 14 horas)

25 de dezembro: Natal (feriado nacional) e

31 de dezembro, véspera de ano novo (ponto facultativo após as 14 horas)

Fonte: Ministério do Planejamento

 
Sob pena de multa diária, o INEP deverá adotar medidas necessárias para implementar as mudanças ainda no edital 2018

O Ministério Público Federal (MPF) moveu Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) com objetivo de garantir aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) o direito de obter vista do cartão-resposta das provas objetivas e da redação, bem como o de recorrer das notas atribuídas nas provas. O atual edital do ENEM não assegura o direito ao recurso, violando normas e princípios constitucionais.

Sob pena de multa diária de R$10 mil, o MPF requer que o INEP abra o prazo de 5 dias úteis para vista do cartão de resposta das provas objetivas, 10 dias úteis para que os participantes possam recorrer das questões e do gabarito do Exame, bem como de notas atribuídas em virtude de erro de leitura no cartão de resposta.

Quanto à prova de redação, o MPF pede que o Instituto publique em seu site, no prazo de 10 dias úteis, o espelho da mesma (documento contendo as indicações que nortearão os examinadores na correção das redações). Logo após a publicação das notas, estipule o prazo de 5 dias úteis para vista das redações, não somente para fins pedagógicos, conforme estipula o presente Edital, mas também para fins de recurso. E em seguida, abra prazo de 10 dias úteis para que os participantes possam recorrer da nota obtida nessa prova.

Assinado pelo procurador da República Fábio Moraes de Aragão, o documento ainda demanda que, a partir do ano de 2019, o edital do ENEM preveja a vista do cartão de resposta das provas objetivas e da redação, além da possibilidade de recorrer das questões e notas atribuídas no Exame. Ademais, pede que seja publicada a motivação das decisões proferidas no âmbito dos recursos.

A ação foi proposta com pedido de tutela de urgência visando evitar que os mais de 5 milhões de estudantes inscritos no ENEM 2018 não possam recorrer de questões e notas atribuídas e, caso tenham sido injustiçados, não ingressem em Universidades de todo o país.

ENEM

Quando criado, o ENEM possuía apenas o caráter de avaliação do sistema de educação básica nacional a fim de fornecer elementos para a elaboração de políticas públicas. Porém, a partir da publicação da Portaria n.º 807/2010 do MEC, inúmeras Instituições de Ensino Superior (IES) passaram a adotar os resultados obtidos pelos estudantes no ENEM como critério de ingresso nos cursos superiores oferecidos, tornando referido exame seu próprio processo seletivo ou parte dele. Além disso, a nota do ENEM vale também como critério de acesso ao Sistema de Seleção Unificada (SISU), ao Financiamento Estudantil (FIES) e ao Programa Universidade Para Todos (PROUNI), principais programas de políticas públicas existentes na área de educação, bem como possibilita o ingresso em Universidades de Portugal.

A partir dessa mesma portaria, foi conferido ao ENEM a natureza de processo seletivo público, de âmbito nacional, devendo ele, portanto, obedecer aos princípios constitucionais que norteiam toda e qualquer função administrativa. A Ação Civil ajuizada pelo MPF ressalta que “os editais dos concursos para os cargos públicos de todas as esferas de poder, no âmbito de todos os entes federativos, trazem a previsão de recurso, assim como os vestibulares anteriores ao ENEM também o traziam, não havendo nenhuma justificativa para o INEP não inserir tal regra no Exame Nacional do Ensino Médio.”

O atual edital do ENEM garante que “o participante poderá ter acesso à vista de sua prova de redação exclusivamente para fins pedagógicos”, podendo ele detectar equívocos por parte da banca examinadora. Entretanto, este mesmo aluno não pode adotar qualquer providência para reverter a situação, ficando à mercê do entendimento dos examinadores. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos quanto a processos administrativos de concurso ou seleção pública; devendo a motivação ser explícita e cabendo recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Sendo assim, é ilícita a ausência de previsão no edital do ENEM 2018 de meio de contestação às questões e ao gabarito oficial das provas objetivas e à nota da redação, bem como a falta de vista do cartão de resposta do candidato, violando o direito constitucional de defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A ação foi distribuída à 29ª Vara Federal do Rio Janeiro (processo nº 5042209-94.2018.4.02.5101).

Fonte: Ascom - Procuradoria da República/RJ