Dia 17/04/21, às 9h30, na Biblioteca de Caraíva, será realizada a eleição para o novo mandato de conselheiros e suplentes do Conselho Comunitário e Ambiental de Caraíva (CCAC). Em 2021, o pleito terá uma modificação. Das onze vagas, seis serão para associações e instituições locais: Anac, Administração de Caraíva, Resex, Associação dos Canoeiros, Associação dos Carroceiros e ONG Caraiva Viva. Estas vagas serão preenchidas por indicação. As outras cinco vagas restantes serão decididas por votação popular.

Eleição

As chapas são compostas por um conselheiro que indica seu suplente. No dia da eleição, o candidato apresenta sua proposta de trabalho para a comunidade. A votação é feita na mesma hora por consulta popular entre os moradores presentes, que podem votar em mais de uma chapa. São consideradas eleitas as chapas que tiverem o maior número de votos. Podem votar todos os moradores do distrito de Caraíva. Os candidatos a conselheiro e suplente devem ser moradores do distrito com mais de três anos de residência.

Como funciona o CCAC

Os membros se reúnem semanalmente para debater e demandar sobre questões de importância para Caraíva. As reuniões são abertas ao público em geral, sem restrições. Ao todo, são 11 conselheiros e 11 suplentes, para um mandato de 12 meses. A atividade não é remunerada, sendo, portanto, funções voluntárias.

Dentre outras atribuições, o conselheiro deve estar atento às demandas de Caraíva, participar das reuniões semanais, apresentar soluções e votar nos dias de decisão comunitária. O suplente deverá substituir o conselheiro quando este não puder estar presente nas reuniões e estar alinhado com as demandas e ações do conselheiro junto ao CCAC.

Fonte: Notícias de Caraíva

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Diante dos decretos restritivos de funcionamento das empresas e de medidas mais flexíveis determinadas pela prefeitura de Porto Seguro, o comércio e prestadores de serviços em geral, vivem um momento de confusão em relação a que lei cumprir. Enquanto isso, os impactos da crise na economia já se fazem notar na cidade. Lojas fechadas, shoppings desertos em pleno sábado, e muitos comerciantes revoltados.

 Enquanto os decretos municipais estabelecem abertura com intervalo mais amplo, até às 22 horas, os estaduais, sendo que o mais recente tem validade até 1º de abril, têm determinado fechamento de comércio e das praias durante os fins de semana e, quando permitem a abertura de lojas durante a semana, estas devem funcionar até às 20h. Além disso, os decretos estaduais, determinam toque de recolher, das 20h às 5h da manhã do dia seguinte.

Para a empresária Juliana Felix, dona de uma loja no Shopping Avenida, “o estrago já foi feito através do decreto estadual com as ações de retaliação, seja nas abordagens coercitivas diretas aos comerciantes - muitos deles optam por fechar diante da repressão policial - seja por meios das ações de abordagem que estão fazendo em pontos estratégicos da cidade, parando os carros e cobrando das pessoas que retornem para suas casas e hotéis”.  Ela afirma ainda que “a divergência entre os decretos, além de muita incerteza e insegurança, traz muita confusão tanto para a população geral e, especialmente para o turista que vem de fora”.

Ela avalia que, diante deste cenário, muitos decidem adiar ou cancelar suas viagens. “Para uma cidade que vive essencialmente do turismo, isso significa uma catástrofe para a economia local. Já se sente o esvaziamento da cidade e é um prejuízo irreversível, as demissões em massa de quem tinha sido recontratado, voltam a ocorrer e os fechamentos de comércios e negócios também”. Ela atesta que a reclamação é geral: “com os decretos e o esvaziamento da cidade, o shopping perdeu o maior fluxo de circulação de público espontâneo que é justamente à noite, característica maior de funcionamento de um shopping”.

Dívidas e frustração

De acordo com Kevin Eleto, presidente da Uni Líderes, que reúne empresários de Porto Seguro e região, a orientação que a entidade está dando ao empresariado é de respeitar o decreto municipal. “E a gente entende que temos nossas responsabilidades, contas a pagar, impostos e outros. Mas não devemos bater de frente com a polícia”. Kevin afirmou ainda que entende que há abordagens um pouco mais agressivas, e que há determinados tipos de comércio que, às vezes, por estratégia, não compensa nem abrir. “Então tem empresário que está respeitando o decreto do governo, outros estão dando um jeito. Estamos estimulando que se tem como dar um jeito, abra, mesmo que parcialmente.”

O presidente da Uni Líderes argumenta que os governos não aliviaram a carga de impostos para o empresariado durante essa pandemia. “Não foi adiado sequer um pagamento de boleto de imposto algum. Não foi dada nenhuma ajuda para pagamento de mão de obra de funcionários. O pouco que tivemos foi do Governo Federal. O governo do Estado não ajudou e ainda atrapalha a gente”, desabafa. Ele considera que os impactos são inimagináveis. “O impacto, a gente vai sentir de forma mais nítida muito em breve. Muita gente enxugando o quadro de funcionários, ainda mais porque agora vai iniciar a baixa temporada”, alerta.

A situação é mesmo confusa. Segundo Alice Mendes, presidente da CDL, os lojistas estão seguindo o decreto do município. “Mas sabemos que não tem validade nenhuma. A polícia está indo no comércio e fechando. Daí ficamos com cara de patetas”, diz. A presidente da CDL afirma que a instituição não tem ainda os números de empresas fechadas, “até porque existem muitos que são MEI (microempreendedores individuais) e outros informais. Já tentei levantar informações mas não conseguimos. Tem muitas empresas que fecharam mas não cancelaram o CNPJ porque é muito caro”, enfatiza. 

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A comissão formada por diversas secretarias do governo municipal se reuniu na tarde de terça-feira, 30/03/21, para debater as ações que já estão em andamento e os próximos passos do plano que visa tornar Caraíva um local mais organizado, sustentável e com maior qualidade para moradores e turistas.

Daniela Trevisol, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, apresentou um projeto que sugere novas instalações para a Praça da Matriz, criação de uma “Alameda do artesanato” - com pracinha, barraquinhas, sanitários e quiosque de alimentação, estacionamentos para carros, motos, táxis, vans e ônibus turísticos, construção de um deck flutuante para embarque e desembarque das canoas, além do transbordo do lixo. O plano é utilizar materiais que respeitem as características naturais e rústicas de Caraíva, bem como incluir a comunidade nas ações e profissionalizar as principais atividades econômicas da localidade.

O reordenamento está sendo planejado e será realizado em ação conjunta das secretarias municipais de Cultura e Turismo, Assistência Social, Meio Ambiente, Saúde, de Obras, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Trânsito, transporte, segurança e defesa civil, e Serviços Públicos; além da Procuradoria geral do município. Para o Secretário Paulinho Toa Toa o trabalho que já está sendo desenvolvido demonstra o compromisso dos servidores de todas as secretarias, que entendendo a importância desse reordenamento estão focados e preocupados com as melhorias também nas áreas sociais e de segurança pública.

“Eu acredito que com persistência, foco e essa visão, em breve já estaremos com a proposta do projeto pronta, com nova infraestrutura para moradores e turistas, que terão ainda mais orgulho do que caraíva representa para Porto Seguro. “Através do projeto apresentado hoje já conseguimos ter uma visão de como serão as melhorias e os impactos positivos que isso vai trazer. Então, já nos mostra que estamos no caminho certo”, disse Paulinho Toa Taoa.           

Os profissionais que trabalham com aluguel de bugue, os canoeiros, das barraquinhas de artesanatos e barracas de praia estão sendo cadastrados. O objetivo é que todos atuem de forma legalizada e qualificada, proporcionando experiências positivas para os turistas, o que irá gerar mais renda para todos. Na próxima etapa, estas ideias serão apresentadas e debatidas com representantes dos moradores de Caraíva, associações e cooperativas dos segmentos envolvidos.

Com informações e foto da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Porto Seguro

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O comerciante e professor de karatê Carlos Vieira foi conduzido, sendo levado pela segunda vez para a delegacia por não atender ao decreto estadual que proíbe a realização de atividades como aulas em academias de dança e ginástica.

O empresário havia sido levado no dia anterior e assinado um termo circunstanciado, pelo mesmo motivo, mas foi liberado após assinar o documento. Carlos Vieira resistiu ao fechamento da academia de que é proprietário, no Centro de Porto Seguro, afirmando que era direito seu manter o estabelecimento aberto, em respeito aos clientes, que estavam presentes no momento da chegada da Polícia Militar, pela manhã.

Empresários se reuniram e protestaram contra a prisão de Carlos Vieira. Ele foi liberado após pagamento de fiança. Questionado na Câmara Municipal dia 25/03 sobre o cumprimento das medidas restritivas, o comandante da Polícia Militar, o tenente-coronel Alexandre Costa de Souza, afirmou que a atribuição de flexibilização das medidas restritivas não compete a ele. “Não tenho legitimidade para flexibilizar um decreto do governador, sou um cumpridor do decreto”. Ao Jornal do Sol, o comandante disse que, até 26/03, não havia tido nenhuma prisão por descumprimento dos decretos mas que já havia casos de pessoas que “serão chamadas, encaminhadas para a delegacia e ao Ministério Público, principalmente comerciantes reincidentes”.

O decreto estadual determina a proibição das atividades em academia, desde que causem aglomeração, e de outros estabelecimentos tidos como não essenciais. Diferente do decreto municipal, que estabelece funcionamento normal para o comércio em geral, desde que cumpridos os protocolos sanitários. De acordo com o presidente da OAB Subseção Porto Seguro, Leandro Fontoura, “o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu sobre a competência e autonomia dos municípios para estabelecer suas próprias regras e protocolos referentes a contenção da pandemia”. Leandro Fontoura afirma: “os decretos municipais deveriam ser respeitados. O governo do estado está usando da força, sem considerar essa autonomia dos municípios.”

No entanto, Fontoura disse: “entendo que não compete a ordem qualquer medida neste conflito de competências. Existem dois interesses em foco, ambos de interesse social, afinal, quem está com a razão? Tecnicamente entendemos que o município tem autonomia e que a Constituição deve ser respeitada. Mas cabe ao município buscar legitimar seus direitos e este tem como fazer independente da ação de outras entidades como a OAB”.