Questões polêmicas envolvendo os loteamentos fechados no município de Porto Seguro, como a instalação de guaritas, o controle e até a proibição do acesso de visitantes, podem estar próximas do fim. No final do mês de dezembro, foi sancionada pela prefeita Cláudia Oliveira a Lei Complementar 1284/15, que estabelece normas para o funcionamento desses empreendimentos.
Sobre essa questão do acesso, de um lado estão os proprietários dos loteamentos e moradores das residências, preocupados com a privacidade e as crescentes ameaças ao patrimônio e à segurança das famílias. De outro, aqueles que reclamam do cerceamento da liberdade de ir e vir, questionando a legalidade das medidas que restringem a circulação de pessoas em áreas urbanas e beneficiadas por serviços públicos. Sobre esse tema, o Artigo 38 da nova lei diz expressamente: “O acesso das pessoas não proprietárias dos imóveis situados no perímetro fechado será controlado, mas não impedido, sob nenhuma hipótese”.
Na opinião do vereador Miguel Ballejo (PV), o controle de acesso exercido pelos loteamentos até então não tinha legalidade, pois estavam se valendo de uma atribuição que é do município. “O fechamento, com a implantação de guaritas, poderia acarretar penalidade de multa e retirada obrigatória do obstáculo ao livre acesso das pessoas. Entretanto, o público tem o direito de entrar no loteamento, mas este também tem o direito de saber quem está entrando”, salienta.
Crise, que crise?
Ballejo acredita que a regulamentação, além de regularizar três ou quatro grandes empreendimentos, foi um ganho para a sociedade, na medida em que poderá atrair mais investimentos no setor imobiliário. “Moro em Porto Seguro há 30 anos e nunca vi crise nesse ramo. A cidade não para de crescer”, afirma, fazendo a ressalva de que a legislação ambiental e urbanística já coíbe eventuais abusos e agressões ao patrimônio histórico e ao meio ambiente.
Para o presidente da Arcode (Associação dos Arquitetos da Costa do Descobrimento), Marco Antonio Santana, a lei também é bem vinda. “Vejo com muito bons olhos, porque é uma tendência atual. A questão da segurança é uma preocupação geral, tendo em vista que os governos não conseguem garantir o seu papel nesse campo como deveriam. Com o tempo podem ser feito ajustes para dirimir eventuais controvérsias, mas a normatização foi de extrema importância”, salienta.
Segundo ele, entre os arquitetos havia certo questionamento quanto aos loteamentos fechados, que na realidade, trata-se de condomínios fechados, mas que não tinham sido aprovados como tal. Ele ressalta que o Artigo 38 é elucidativo quanto ao acesso do público não proprietário. “Contanto que o sistema viário esteja articulado e que não se impeça o acesso a equipamentos comunitários e áreas verdes de grande interesse paisagístico, não vejo qualquer problema. E a lei diz que áreas como essas terão que ter acesso externo”, enfatiza.

Veja o resumo de alguns artigos da Lei Complementar 1284/15

Art. 1º- Esta Lei complementar estabelece normas para instituição de loteamentos com controle de acesso, aqui denominados por Loteamentos Fechados, localizados no perímetro urbano do Município de Porto Seguro, compreendendo sua Área Urbana e de Expansão Urbana.
Art. 2º- O parcelamento urbano da modalidade de Loteamento Fechado, de que se trata a presente Lei, deverá ser aprovado pela Prefeitura, após análise técnica da Secretaria Municipal de Obras e sujeitar-se-á às normas estabelecidas para legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente, em especial pelo Plano Diretor do Município de Porto Seguro em vigor e legislação dele decorrente, após ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Procuradoria Municipal.
Art. 6º- Para os fins desta Lei, considera-se Loteamento Fechado a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, áreas verdes e áreas de preservação permanente, quando houver, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com fechamento parcial de seu perímetro, mediante limite ou tapagem por muro ou qualquer outro modo de fechamento e dotado de portaria de controle de acesso.
Art. 8º - Para autorização de Loteamento Fechado deverá estar garantida a acessibilidade à gleba, por meio do sistema viário integrado ao sistema viário principal da cidade. Deverá estar garantido o abastecimento de água por sistema público, a coleta e o tratamento do esgoto sanitário, assim como, o fornecimento de energia elétrica por rede pública, todos atestados por meio dos Atestados de Viabilidade Técnica, emitidos pelos órgãos responsáveis.
Art.38 – O acesso das pessoas não proprietárias dos imóveis situados no perímetro fechado será controlado, mas não impedido, sob nenhuma hipótese.

Há quase uma década se dedicando à defesa dos interesses dos taxistas de Porto Seguro, o presidente do sindicato da categoria, Antonio Marcio dos Santos, não esconde sua mágoa e decepção com a recente invasão de lotações por toda a cidade. Segundo ele, chega a 2000 o número de pessoas trabalhando com o transporte de forma irregular, concorrendo de maneira desleal com os taxistas, que já perderam vários pontos importantes para os clandestinos. Nessa entrevista, ele fala ainda sobre o excesso de alvarás para pontos de taxis, a implantação do taxímetro e a conduta dos profissionais do volante em Porto Seguro.

Como você vê essa questão do transporte clandestino em Porto Seguro?

Temos uma lei municipal que proíbe essa atividade e prevê multa de R$ 600 a R$ 9 mil, dependendo da gravidade das infrações cometidas. Já existem a intervenção do Ministério Público, uma ação civil pública e também decisões dos juízes Fernando Paropat e André Strogensky, das varas Cível e Crime, para o cumprimento da lei. Só que ela não é cumprida, e o que falta é fiscalização, trazendo muitos transtornos para os transportes regulares, como taxistas, mototaxistas, empresas de ônibus, agências de turismo, locadoras de veículos e transporte escolar.  Todos os que pagam tributos e são obrigados por lei a fazer cursos, ter capacitação, equipamentos instalados em seus veículos, seguro obrigatório, ficam descobertos quanto à fiscalização do transporte irregular, que hoje envolve cerca de 2000 pessoas nessa atividade.

Quem são as pessoas que fazem esse tipo de transporte?

Hoje, em Porto Seguro, todas as pessoas que possuem veículos, com as devidas exceções, se sentem no direito de transportar passageiros. Para alguém dirigir um táxi, tem que ter habilitação, curso de taxista, taxímetro no veículo, fazer vistorias, cumprir os regulamentos da instituição da qual faz parte, cumprir a lei federal que rege o serviço de táxi etc. Enquanto isso, uma pessoa não habilitada, dirigindo sem camisa, de sandália havaiana, às vezes, até pessoas portando muletas, veículos com placa de tudo quanto é lugar da Bahia e de outros estados fazem transporte em Porto Seguro. Eu acho isso um descaso, uma vergonha, uma falta de correção da Justiça, que deveria colocar no lugar quem de direito para fazer a fiscalização. Nós, que somos servidores do transporte regular e que pagamos o nossos impostos, somos prejudicados. O que mais me dói é que o taxista, que vive disso, chega aos luaus, nas casas noturnas e de um lado está o taxista e de outro uma fila de transporte clandestino, sem que haja sequer um fiscal da prefeitura para mostrar a essas pessoas que existe uma lei sendo descumprida.

Você vê solução para esse problema?

Vejo. Poderia ser criado no Baianão um transbordo, com uma passagem única para o usuário.  Por exemplo, quem vem do Ubaldinão, Paraguai ou do Parque Ecológico, viria num micro-ônibus ou numa van, desceria no transbordo e pegaria outro transporte menor, que fosse para seus destinos, Centro, Orla. Da mesma forma, quem saísse do Centro para ir para o Baianão, Cambolo etc., usaria o transbordo, porque as pessoas estariam sendo atendidas nos transportes, que estariam regulares. O município teria competência para a fiscalização, penalizando quem descumprisse a lei e o usuário do serviço não seria deixado ao léu. Hoje você observa que o usuário do serviço de transporte coletivo não tem um abrigo num ponto de ônibus coberto, com iluminação. Não existe uma placa de ônibus dizendo que aquele local é um ponto de ônibus, não existe o itinerário de nenhum lugar. Quem vem para Porto Seguro e tem parentes nos bairros nem sabe como pegar o transporte porque não sabe que existe. Isso é um descaso do poder público, que deveria assumir a responsabilidade de fornecer essa informação à população e ao usuário do serviço de transporte público.

Você acredita que existe excesso de alvarás para taxis em Porto Seguro?

Existe, sim. Hoje temos no município 600 táxis. São 850 motoristas, entre comissionados, auxiliares e 600 proprietários. Na realidade, existe o excesso, porque os prefeitos que passaram concederam muitos alvarás. A prova disso é que hoje temos na sede cerca de 270 táxis e todos os taxistas trabalham no sistema de rodízio. Uma noite, a metade da frota para, justamente por conta do excesso. Trabalhamos no sistema de rodízio por ponto, sendo que a cada 24 horas é uma turma, porque o ponto não comporta todos, não há espaço disponível para estacionamento. Até onde eu sei, a prefeita Cláudia não liberou nenhum alvará de táxi e para nós isso é muito importante. Todavia não tem fiscalização nenhuma dos transportes irregulares. Já perdermos o ponto do Baianão, que foi invadido pelos motoristas de lotação; perdemos o ponto do Hospital Luís Eduardo Magalhães, como também o ponto do bairro Mirante, do Cambolo, também invadidos e uma boa parte do trabalho na rodoviária, porque são formadas filas com lotação e os taxistas de lá estão sofrendo. Na Orla, que é um ponto rotativo, a lotação já faz fila junto com o taxista. Os motoristas e taxistas ficam brigando por isso e fico vendo a hora de um tirar a vida do outro porque falta fiscalização. O pessoal da lotação diz que é pai de família, mas nós também somos pais de família e precisamos do serviço para nos manter. 

O que mudou para os taxistas após a implantação do taxímetro?

Na minha opinião, foi uma evolução. Na realidade, já vínhamos lutando na Câmara de Vereadores, desde 2007, tendo sido um projeto colocado pelo ex-vereador Roló, que foi se prorrogando através dos gestores que passaram, mas eu estava sempre no Ministério Público solicitando que essa lei fosse cumprida, até que o promotor Wallace Carvalho tomou a causa e também solicitou à prefeitura providências. A prefeita Cláudia Oliveira sancionou a lei, que na realidade já existia; o que ela fez foi um decreto para fiscalização da lei e houve a implantação do taxímetro. Na realidade, havia por parte dos usuários muita cobrança. Nós recebíamos muitas reclamações quanto aos valores cobrados indevidamente e com o taxímetro esse problema foi resolvido.  Hoje 100% dafrota de Porto Seguro está totalmente equipada com o taxímetro. Para o taxista acabou o problema de ser acusado  e hoje ele trabalha tranquilo.

Como você vê a atuação dos mototaxistas em Porto Seguro?

Com relação aos mototaxistas regulares, para a gente não há nenhum transtorno. Pelo contrário, eles trouxeram benefícios para a cidade. Em outros tempos, só havia a opção de  pegar um táxi e pagar o valor de uma corrida e hoje o mototáxi para a população é muito bom. Eles não trazem qualquer transtorno ou perigo para a sociedade, nem problemas para a nossa categoria. Não há conflito e sim união.

Algumas pessoas reclamam do comportamento de taxistas no trânsito, com fechadas, freadas bruscas, alta velocidade etc. Como você enxerga essas críticas?

As críticas são sempre construtivas e as pessoas, ao se sentirem prejudicadas, devem procurar o órgão competente e, se for algo mais grave, a polícia. Nós lutamos para que o taxista trabalhe de forma ordeira e que aja com respeito quando estiver no trânsito. Prova disso é que no final de 2015 fui a Brasília e a Salvador e conseguimos trazer para Porto Seguro o curso de capacitação do taxista. Já concluíram o curso 430 taxistas e tem ainda em torno de mais 400 que vão iniciar logo após o Carnaval.

O taxista pode sofrer alguma penalidade imposta pelo Sindicato?

O regulamento do nosso estatuto, no seu Artigo 17, prevê esses comportamentos, com multas e suspensão da atividade. Normalmente, chamamos para um aconselhamento e oferecemos o curso, porque acreditamos na educação, pois nem sempre a repreensão traz solução. Quando o problema é identificado, chamamos a atenção do taxista e se tivermos que aplicar as penalidades previstas, iremos aplicá-las, ao mesmo tempo em que o levaremos para a sala de aula para que veja o que é o mau comportamento do condutor e o que se espera do profissional taxista, se submetendo a uma prova.

O que mudou na passagem da Associação dos Taxistas para Sindicato?

A associação existia desde 1991. Desde 2009, vínhamos discutindo a mudança para sindicato, oficializado em 08/04/2014, depois de muito trabalho e dedicação. Hoje temos filiados 310 taxistas proprietários e 130 auxiliares, totalizando 440. Vale ressaltar que como associação não recebíamos resposta nem por ofício do município e hoje, já como sindicato, somos recebidos pela Casa Civil do governador e por órgãos federais em Brasília. Temos um respaldo. A Agerba já nos atende, assim como as secretarias de Segurança Pública e de Transporte da Bahia. Quando assumi o cargo, os táxis eram carros velhos em sua maioria e hoje temos uma das frotas melhores do Brasil. Nossa sede já foi reformada várias vezes e como presidente, estou presente em todas as ações para responder à Justiça, população, associados, usuários do serviço, imprensa etc. Estou em hospitais, na prefeitura, no Fórum, em qualquer outro lugar para tratar dos interesses dos taxistas.  Temos como parceiros a Desembahia, o Banco do Brasil, concessionárias de veículos, restaurantes, barracas de praias, entre outros. Quero buscar mais parcerias até o final do meu mandato, sempre fortalecendo a classe. 

A carne bovina atingiu um preço tão preço tão alto em Porto Seguro, causando impacto no orçamento familiar e fazendo com que muitos consumidores troquem a carne vermelha pelo peixe, frango, ovos ou outras fontes de alimentação. O preço do quilo do filé mignon, por exemplo, chega a R$ 62 em alguns supermercados. A alcatra, outro tipo de corte muito procurado, não sai por menos de R$ 30 e o músculo, considerado uma carne mais em conta, custa cerca de R$ 20 o quilo em diversos pontos de venda.

De acordo com o presidente do Sindicato Rural de Porto Seguro, Celso Cipitelli, a falta de chuvas tem influenciando o preço da carne na região. “Com a estiagem, falta pasto para alimentar o gado de corte e o pecuarista gasta mais, tendo que comprar ração”, argumenta. Segundo ele, é diferente do que acontece com o leite, em que o governo segura o preço, mantendo o litro a R$ 0,85, quando deveria custar, no mínimo, R$ 1,50 o litro vendido na fazenda. “O pecuarista gasta mais para engordar o gado, mas não é apenas isso que faz o preço subir. Com a inflação, aumenta tudo. Combustíveis, contas de água e luz, salários, etc. Tudo isso é repassado ao consumidor”, salienta.

Para aqueles que tentam comprar a carne a preços mais baixos, o presidente do Sindicato Rural alerta para certos cuidados. “Algumas pessoas procuram nas feiras carne com preço mais acessível, mas devem ficar atentas para a questão da carne clandestina, que não é inspecionada e vem de abatedouros irregulares, podendo representar risco à saúde humana”, alerta. 

Cipitelli enfatiza que o gado de corte da região é abatido em Eunápolis e o custo do frete para outros municípios também influencia no preço final. “Por incrível que pareça, não existe abatedouro em Porto Seguro. Como não é mais permitido o abate em fazendas, parte da carne comercializada aqui vem de Eunápolis, já que uma parte também é suprida por grandes empresas que operam em todo o país”, explica. Apesar disso, segundo ele, a variação de preços entre os municípios da região é pequena.

Foto ilustrativa/Google

“Existe uma pressão muito grande, uma ação do homem no sentido de destruir, de deteriorar todo o nosso sistema hídrico. Tem que se ter muito cuidado, fazer campanhas, porque se continuar da forma como está em pouco tempo teremos racionamento de água”. Quem faz alerta é o promotor de Cidadania, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente de Porto Seguro, Wallace Carvalho. Nessa entrevista exclusiva, ele trata ainda de assuntos inquietantes como o vencimento dos contratos de concessão do município com a Embasa e o serviço de travessia das balsas; o transporte clandestino; as invasões, desmatamentos, construções irregulares e outros crimes cometidos contra o meio ambiente e os rios que abastecem a região, que a cada dia escrevem a crônica de uma morte a anunciada. 

A concessão da Embasa para atuação na cidade está vencida. Como fica isso do ponto de vista jurídico?

A Embasa é uma concessionária que presta um serviço caro e ruim. Desde que estou aqui, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente fez umas cinco ou seis autuações de multas contra a Embasa, em razão dos extravasamentos que a gente costumeiramente vê e ouve. Existem três ações civis públicas propostas pelo Ministério Público no sentido de aplicar multas e determinar a recuperação de áreas degradadas pela Embasa. O contrato venceu, mas quem licitou e é o fiscalizador dos contratos de concessão é o município de Porto Seguro. Então, ele deveria fiscalizar esse contrato e cobrar da Embasa os danos que ela causa ao meio ambiente, mas em momento algum você vê uma ação do município no sentido de cobrar isso judicialmente. O município deveria, bem antes do prazo da concessão expirar, iniciar uma nova licitação para que a Embasa ou outro órgão viesse a participar, mas não fez. E está fazendo uma licitação para um estudo de viabilidade, prorrogando o contrato com a Embasa. Parece que o município de Porto Seguro tem uma certa preguiça no sentido de licitar.

Esse contrato de prorrogação é irregular?

Não é irregular, porque se o município prorroga, em situações excepcionais; enquanto a Embasa estiver executando o serviço, é legal. Mas o esgoto está subdimensionado, a população da cidade cresceu e as estações elevatórias de tratamento de esgoto e estações de tratamento de água não conseguem acompanhar a vazão dos resíduos que são produzidos pelas residências e isso é uma situação que tem que ser equacionada. As estações também não estão equipadas com geradores, tanto é que toda vez que ocorre a falta de energia, acaba acontecendo o vazamento em várias dessas estações elevatórias. O sistema tem que ser atualizado, modernizado, dimensionado para a população atual de Porto Seguro. O que está aí é insuficiente para atender as demandas do nosso município.

O que a prefeitura deveria fazer?

A gente tem cobrado do município a realização de licitação, tem cobrado a punição da Embasa. Eu fiz a minha parte, ingressei com ações contra a Embasa e ela vai pagar em juízo multas milionárias. As multas judiciais, mais dia, menos dia, a Embasa vai ter que pagar. Agora, o município, que poderia explorar o serviço e o concedeu a um terceiro, tem que impor penalidades se o serviço não for realizado a contento e a gente não vê isso aqui. Pelo contrário, o município de Porto Seguro é muito leniente, é muito omisso. Tem que punir, fiscalizar, cobrar adequação dos seus concessionários.

Corremos o risco de enfrentar uma crise hídrica?

O relato que nos foi passado pela Embasa é preocupante, porque temos 23 municípios e distritos da nossa região, de Itapebi para baixo, que estão sofrendo com a crise hídrica, como Guaratinga, Prado, Itabatã, Itanhém. Em Vera Cruz já está faltando água. E Porto Seguro não vai demorar muito a passar pelo problema. A partir do dia 19 até 21 desse mês vamos fazer várias fiscalizações para coibir o barramento ilegal, a captação ilegal, esse desmatamento que vem ocorrendo incessantemente, diuturnamente no rio da Vila; as ocupações das associações de áreas públicas e áreas localizadas ao longo do rio; a construção do anel viário, que infelizmente acabou causando alguns impactos ambientais no rio dos Mangues. Existe uma pressão muito grande, uma ação do homem no sentido de destruir, de deteriorar todo o nosso sistema hídrico e parece que a comunidade de Porto Seguro não está alerta a isso. Tem que se ter muito cuidado, fazer campanhas, porque se continuar da forma como está em pouco tempo teremos racionamento de água.

Que impactos a construção do anel viário está tendo no rio dos Mangues?

Na transposição, houve uma canalização e um aterramento a mais do que deveria e esse aterramento acabou escoando para o leito do rio. Vamos apurar se esse aterramento foi decorrente da ação da empresa, e se foi, ela será responsabilizada e obrigada a restabelecer o que havia antes.

A prefeitura se comprometeu a retirar essas invasões? O que ela tem feito nesse sentido?

Nada. Nenhuma ação e vai ser responsabilizada por isso. Vamos ingressar com ações contra o município e contra os construtores ilegais e as construções irregulares terão que ser demolidas. O município parece que não se preocupa com a invasão do seu patrimônio. Em 2013 houve ocupação de terrenos na Vila Valdete, com construção inclusive de igrejas. Não houve nenhuma ação da prefeitura, mas do próprio Ministério Público pela demolição dessas estruturas.

A prefeitura pode ser responsabilizada por omissão?

Existe uma ação proposta pelo Ministério Público contra o município e o Projeto Mangabeira, que foi instalado de forma ilegal nas margens do rio dos Mangues. Houve desmatamento e queimadas incessantes, que já comprometeram uma área razoável ao longo desse trecho e tanto a Associação quanto o município foram acionados na ação civil pública.

As Vilas Valdete e  Parracho impactam o rio dos Mangues?

Tem impacto direto, porque o escoamento das águas que vertem da Vila Valdete vai diretamente para o rio dos Mangues. Se não tiver projeto no sentido de fazer os escoamentos de forma legal, o rio receberá uma vazão muito grande da enxurrada, dos detritos dessas construções. Temos que progredir, mas de forma sustentável, usar a tecnologia, as melhores soluções socioambientais na implantação desses projetos.

O contrato de concessão para exploração da travessia das balsas também já venceu. Existe alguma ação do MP nesse sentido?

O município sabia do prazo de expiração da validade desse contrato e não foi feita a abertura de uma licitação nos meses que antecederam à extinção. Foi feito pelo município um estudo de viabilidade dessas balsas que estão aí, que demorou seis meses para ser concluído. Nesse intervalo nós fizemos a audiência pública, onde a comunidade ficou sabendo que era pretensão do município de Porto Seguro realizar uma licitação, prevendo uma obra do lado de cá, com desapropriações de áreas no local de embarque e balsas diferentes passariam a operar no nosso município. A comunidade de antemão reconheceu que o problema não é no rio, não é na água, mas no embarque, tanto é que no verão as filas de carro se acumulam em terra. Hoje, como está? Houve uma recomendação do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado para que o município não fizesse a licitação nos moldes que eles queriam, que era licitação por outorga. Normalmente a licitação é por menor preço, por tarifa, assim aqueles que querem explorar o serviço apresentam as suas propostas e quem tiver a melhor tarifa e melhor qualidade na prestação do serviço é escolhido.

Qual a desvantagem dessa licitação por outorga?

Essa licitação por outorga diz o seguinte: aquele licitante que der mais dinheiro ao município é que ganha. Essa modalidade é muito criticada no nosso ordenamento jurídico, porque você acaba tirando do certame proponentes que poderiam fornecer um bom serviço, mas que não têm condições econômico-financeiras de ofertar o que o município está pedindo naquele momento. O que o MPF e MPE entenderam? Tendo em vista que o nosso problema de balsa não é no rio, mas no embarque, então temos que fazer não uma licitação, mas autorizar esse serviço para qualquer operador - esses que estão aí ou outros que apareçam - e melhorar o serviço de embarque e desembarque. A licitação não houve até o presente momento e existe um projeto de lei do município de Porto Seguro que está comigo e não foi enviado à Câmara Municipal, por conta dessa recomendação. Iremos promover reunião com o município, aqui na sede do MP, para concluirmos essa questão.

 Como o MP avalia a questão do transporte clandestino na cidade?

No ano passado foi planejada uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, contra duas associações e uma cooperativa que exploram o serviço de transporte clandestino. Nessa ação, o MP pediu a paralisação dos serviços e a atuação do município. O juiz determinou, deu uma liminar, só que o órgão competente para fiscalizar, para coibir, para proceder ao cumprimento da ordem judicial é o município de Porto Seguro, através da Secretaria de Trânsito e Serviços Públicos.  Existe uma lei que determina que o município, através da secretaria própria, irá fiscalizar, projetar, proceder as apreensões, as condicionantes, as limitações do serviço de transporte público. De modo que o município não tem cumprido a determinação judicial, não tem cumprido essa lei. 

Quais as demandas que mais preocupam a promotoria?

Minha Promotoria é Ambiental, Saúde, Consumidor, a gente tem muitas demandas. Ontem (13/01/16), por exemplo, estávamos reunidos com o Inema, Embasa, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e CIPPA para tratar de assunto palpitante. A região já começa a sofrer a crise hídrica, a falta de água. O distrito de Vera Cruz tem dia que não tem água. Em razão das poucas chuvas, em razão de construção de várias barragens ilegais, a captação de água de várias bombas que são colocadas ao longo dos rios que abastecem o município, sem autorização, vai comprometer o nosso abastecimento em pouco tempo. A reunião foi bem tensa, bem preocupante, porque sabemos que a comunidade não tem o cuidado de preservar o meio ambiente. Pelo contrário, o que vemos são invasões, desmatamento nas matas ciliares do rio dos Mangues, construção de casas ilegais nas encostas desse rio, poluição desse rio, que é o rio que nos abastece. Em momento algum eu vejo o cidadão de Porto Seguro preocupado com o seu futuro.