Por duas vezes – em 8 de maio de 2017 e em 10 de junho de 2018 –, o TJ-BA reconheceu que parte do empreendimento, que abrange uma área de 300 hectares, estava dentro dos 28 hectares de Joaquina e determinou o embargo total (na decisão de 2017) e depois parcial (na sentença deste ano) das obras.

A homologação do acordo entre a Bahia Beach e Joaquina foi publicada no Diário Oficial da Justiça na última quinta-feira (30), por parte do juiz Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Porto Seguro, mas não há informações detalhadas sobre como será feito o pagamento.

“Estou feliz que tudo tenha terminado bem. Agora poderei seguir minha vida em paz. O dinheiro será usado para um futuro melhor para mim e minha família. Obrigada a todos que me apoiaram”, disse a agricultora Joaquina ao CORREIO.

Defensor da agricultora no caso, o advogado Nirvan Dantas declarou estar "muito contente com a finalização desse processo". "Eu, o doutor Henrique Tanajura e toda nossa equipe trabalhamos muito para finalizar da melhor forma possível”, declarou ele.

O advogado destaca ainda que “espera que o empreendimento tenha grande sucesso, pois realmente é um empreendimento incrível e muito importante para toda região”.

Segundo o site do Grupo Fasano, o projeto em Trancoso, assinado pelo arquiteto paulistano Isay Weinfeld, que também responde pelo design dos Hotéis Fasano São Paulo e Fasano Punta del Este (Uruguai), prevê um condomínio com 19 (lotes) dentro de um complexo com um hotel de 40 bangalôs e 23 vilas residenciais, numa área de mata nativa a 500 metros da praia de Itapororoca.

Praia dos famosos

A praia é uma das mais desertas do local e atrai turistas pelas suas águas cristalinas e falésias, de onde se tem vista privilegiada. No local, há diversos imóveis de luxo muti-milionários, como o da duquesa Georgina e do conde Ruy Brandolini, que em 2013 cobraram R$ 1 milhão da cantora americana Beyoncé para que ela ficasse hospedada por 10 dias.

 Outros famosos que já estiveram na praia são o narrador Galvão Bueno, o mega-empresário Bill Gates, o ex-presidente dos Estados Unidos Bill Clinton, o cineasta Steven Spielberg e o ator Matthew McConaughey.

Numa nota breve, a Bahia Beach destacou que, com o acordo judicial, “não há mais nenhuma pendência jurídica envolvendo o empreendimento.”

A incorporadora vinha defendendo a legalidade da posse da área durante o processo, ao sustentar que possuía títulos legítimos e registrados da propriedade da área, com 43 anos de cadeia sucessória completa, originados dos títulos de Moacyr Costa Pereira de Andrade (cônsul de Portugal em Porto Seguro), Abelardo Moacyr de Andrade e Agro Pastoril Itaquena (empresa que pertence ao cônsul).

Fonte: Jornal Correio da Bahia

Segundo a empresa, ajustes se devem à mudança no perfil dos consumidores; quem excede no consumo subsidia quem consome menos

A Embasa reduziu de 10 m³ para 6 m³ o consumo mínimo de água para residências e instituições filantrópicas. Com a medida, consumidores estão insatisfeitos com o aumento do valor das contas e alegam não ter sido comunicados sobre as mudanças. Um usuário de Arraial d´Ajuda reclamou que a conta de água da casa dele subiu de R$ 23,00 (valor médio pago pelo consumo mínimo de 10 m³), para quase R$ 200,00. “Eu vou contestar a minha conta e a população tem que entrar com uma ação conjunta para ver a legalidade disso”.

Para a dona de uma pousada também no Arraial d’Ajuda, o susto foi ainda maior. “A minha conta passou de R$ 150,00 para, pasmem, R$ 4.560,00. Já fui à Embasa pedir revisão e estou aguardando o resultado. Dizem que pode ter vazamento. Mas já verifiquei tudo e não tem. Já é a segunda vez que isso acontece em casa. Da outra vez foram R$ 3.500,00 e, no resultado da reclamação, o problema era o relógio. Trocaram e a conta foi cancelada. Espero que seja o relógio novamente.”

O Jornal do Sol entrou em contato com a Embasa para saber as razões da mudança no índice de consumo mínimo das residências, nos valores do metro cúbico e se houve ampla divulgação. A resposta, encaminhada pelo gerente da Embasa em Porto Seguro, Ricardo Pacheco Santana, foi de que “a estrutura tarifária mudou, porque o perfil dos consumidores também se alterou ao longo dos anos. Hoje, as famílias são cada vez menores e as pessoas passam mais tempo fora de casa, o que reduziu o número de consumidores nas faixas de cobrança mais altas”.

Segundo ele, na atual estrutura tarifária, quem consome menos, paga um valor subsidiado pelo metro cúbico, ou seja, menos do que o custo de produção da água. O recurso, de acordo com a Embasa, garante o acesso da população de menor renda e estimula o uso racional da água. “Quem consome nas faixas excedentes paga um valor maior pelo metro cúbico, subsidiando quem consome menos e garantindo o equilíbrio financeiro da empresa.”

A empresa alega as mudanças tarifárias também foram realizadas em diversos estados. E no Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás, afirma a Embasa, “as companhias avançaram a ponto de adotar cobrança sem tarifa mínima associada ao consumo, cobrando uma tarifa fixa inicial pela disponibilidade do serviço, além do valor referente a cada metro cúbico consumido”. 

Aumento na conta

Sobre o aumento no valor do metro cúbico, a Embasa afirma que o reajuste é necessário para acompanhar a variação de preços dos materiais, mão de obra, manutenção, produtos químicos e energia elétrica usados para os serviços de abastecimento e esgotamento sanitário. E ainda, que os ajustes anuais são determinados por leis federal e estadual e pela agência reguladora. Os reajustes aplicados recentemente vigoram a partir da fatura de julho de forma proporcional.

Em caso de aumentos exorbitantes nos valores pagos pelos clientes, a Embasa alerta que a hipótese mais provável é de vazamento interno. “Na maioria das vezes, o consumidor não realiza os testes para detecção de vazamento da forma correta. Cano estourado, descarga com defeito, pia com gotejamento são apenas alguns casos aparentes, diz a empresa. Outros vazamentos internos só podem ser atestados após uma inspeção.

As mudanças também atingem pontos comerciais. E, conforme afirmado pela Embasa, uma nota técnica ficou em consulta pública no site da agência reguladora (AGERSA). Argumenta também que foi realizada audiência pública para conhecimento da população. Seja como for, em caso de dúvida, a melhor maneira de resolver o problema, é ir à concessionária e contestar os valores cobrados. Caso o consumidor se sinta lesado, deverá acionar os meios de defesa do consumidor, após comprovadas, de todas as formas, que a cobrança na conta de água não corresponde ao volume consumido.

A superintendente de Assuntos Indígenas da Prefeitura de Porto Seguro, Luzia Pataxó, e o coordenador do MIBA (Movimento Indígena da Bahia), Zeca Pataxó, foram recebidos em audiência, dia 03/09, pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, em seu gabinete no Palácio do Planalto.

As lideranças de Porto Seguro foram até o ministro levar uma série de reivindicações que buscam atender os anseios de toda a comunidade indígena. Segundo Luzia Pataxó, entre os assuntos na pauta do encontro, estavam a reestruturação da Funai; as dificuldades no atendimento à saúde dos povos indígenas, a cargo do Governo Federal e a demarcação do território indígena de Barra Velha. Além disso, Zeca Pataxó entregou ao ministro um relatório da situação de cada setor que envolve a etnia.

Durante a audiência, o ministro gravou um vídeo, mandando o seu recado para a Costa do Descobrimento. “Estou tratando toda essas demandas com toda a atenção, não posso afirmar de pronto que elas serão todas resolvidas, mas a partir dessa visita posso adiantar que haverá um avanço significativo na solução dessas pendências”, assegurou.

Carlos Marun falou ainda do seu apreço pela terra onde começou o Brasil. “Vocês são muito bem vindos aqui, levem o meu abraço a toda a comunidade indígena dessa região, primeiro local que recebeu os portugueses no momento do Descobrimento. Eu conheço a região, admiro muito a beleza natural e as pessoas e vou me empenhar na solução dessas questões”, salientou.

Ascom – Prefeitura de Porto Seguro

Em junho, foi divulgada na cidade uma relação de novos CEPs (Código de Endereçamento Postal), relacionada por bairros. Apesar da grande divulgação por parte do município, a codificação, segundo os Correios, não atende à forma correta de numeração. O fato gerou dúvidas, deixando moradores sem repostas por algum tempo.

O vereador Robinson Vinhas (PC do B) é autor de um projeto que solicita a criação de CEPs por ruas. Segundo ele, para tratar desse assunto, chegou a se encontrar com o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, em Brasília, após muitas reclamações sobre desvios de correspondências. “Em alguns bairros está havendo muita dificuldade de entrega. Cheguei a ouvir do setor municipal de tributos que seria muito importante ter o ‘cepeamento’ por ruas, para facilitar a entrega de correspondências como o IPTU”, conta.

O vereador afirma ainda que muitos moradores têm dificuldade de informar o seu próprio endereço e cometem o erro comum de adotar o nome de um bairro que não é o seu, o que causa confusão na hora de receber cartas, documentos e encomendas postadas pelos Correios. Robinson acrescenta que havia requerido novos CEPs por rua, além da abertura de agências dos Correios no Bahianão, Cambolo, Vera Cruz e Pindorama, de onde, segundo informação da direção da agência local dos Correios, voltaram cerca de 5.000 correspondências, por falta de identificação das ruas.

O novo “cepeamento”, como está sendo chamado, contemplaria os seguintes bairros e localidades: Centros de Porto Seguro e Arraial d’Ajuda, Rua Pero Vaz de Caminha, Mundaí, Taperapuã, Tabapiri, Fontana, Frei Calixto, Mirante, Cambolo, Parque Ecológico, Vila Parracho e os distritos de Vale Verde, Pindorama, Trancoso e Caraíva. Apesar da divulgação dos novos números, os Correios afirmam que os novos CEPs não estão corretos.

Números errados

Segundo o responsável pelo Centro de Distribuição de Encomendas nos Correios em Porto Seguro, Kenedy Assis, a codificação postal é uma atribuição dos Correios, que conta com a contribuição da prefeitura, fornecendo mapas, nomes de logradouros e informações sobre as divisões de bairros e distritos. A definição numérica é feita por técnicos dos Correios em Salvador. Segundo ele, os CEPs divulgados erroneamente são, na verdade, códigos de caixas postais comunitárias que não existem mais, e a sua utilização é equivocada.

“Usar esses códigos pode provocar atrasos no encaminhamento de encomendas. Eles eram utilizados quando não havia entrega de correspondências nessas localidades e os moradores tinham que recorrer àscaixas postais comunitárias.” Kenedy disse ainda que código postal não é definido por bairro e sim por logradouro. Portanto, o CEP que está prevalecendo para o município em geral ainda é o antigo: 45.810-000, até que seja comunicado oficialmente por parte dos Correios a existência de novos números.

O Código de Endereçamento Postal (CEP) foi criado em 1971, com o objetivo de tornar a seleção de correspondências mais racional e objetiva. Entre outras facilidades, houve uma simplificação das fases dos processos de triagem, encaminhamento e distribuição, permitindo o tratamento mecanizado com a utilização de equipamentos eletrônicos de triagem.