Novas construções no Arraial só vão poder ocupar 20% dos terrenos
O Plano Diretor Municipal Participativo de Porto Seguro, aprovado no dia 11/04/19 causou polêmica mesmo na reta final da votação na Câmara de Vereadores, especialmente quanto à taxa de ocupação das edificações no distrito Arraial d’Ajuda. O assunto foi para a mesa de votação no Legislativo, tendo que ser retirado por algumas sessões, para reavaliação. Nesse período, o Ministério Público Federal recomendou à Câmara que promovesse, por meio do PDM, amplo acesso às praias por meio de servidões de passagem.
Arquitetos preocupados
A presidente da Associação de Arquitetos de Porto Seguro (Arcode), Giancarla Ueda, afirmou que houve apreensão quanto a aprovação do PDM e a taxa de ocupação. “Para a população, o que se busca é a preservação do potencial natural da área, resquícios da Mata Atlântica cada vez mais rara, e valem todos os cuidados, contudo, quando analisamos um espaço na cidade, precisamos levar em conta não só sua localidade, mas também o perfil da ocupação existente”.
Ela afirmou ainda que “a relação entre a taxa de ocupação e a área arborizada nem sempre tem ligação. O proprietário do terreno pode conseguir suprimir todas as árvores, mesmo com a taxa de ocupação baixa e é o que estamos vendo em todo a região”. A presidente relatou que muitas áreas antes de serem construídas são totalmente devastadas e sugeriu que o problema seria melhor resolvido com leis de “supressão zero” e aumento de arborização e não somente com taxas tão baixas “que acabam por não atender nem as próprias necessidades básicas dos donos do imóvel e aumentar posteriormente e, de certa forma, irregular”.
A Arcode afirmou que enviou uma carta para ser anexada na ata da consulta pública, se posicionando na época, mas que não é mais o momento de questionar. “A decisão já foi tomada por todos e o que se espera agora é a aprovação em todas as instâncias, pois o restante do município precisa de normas urgentemente, para que não se construa mais sem parâmetros, ou com parâmetros defasados”.
A voz do povo
De acordo com Epaminondas de Castro, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Planejamento, os parâmetros foram fruto de um processo democrático em que o município priorizou ouvir a voz da população. “Durante o processo da discussão, houve uma mobilização intensa da comunidade, tivemos um abaixo-assinado com mais de 2000 assinaturas, duas audiências públicas. E a comunidade se posicionou para o não aumento da taxa de ocupação”, salienta.
O Município considera legítimo o processo de elaboração do Plano Diretor. “A gente se posiciona em favor do que foi garantido em audiência, não vai na contramão dos interesses da sociedade, que participou do processo, que foi desgastante, laboroso”, afirmou Epaminondas, argumentando que a ausência de uma legislação atual trava o investidor, o setor imobiliário e o profissional, como o arquiteto, que atua em função do Plano Diretor.
“A gente espera que o plano seja pauta breve da Câmara para dar continuidade, já que ele é a peça-chave de um arcabouço de políticas públicas, como o Plano de Mobilidade Urbana, que começamos agora, o Plano Local de Habitação, o de Contingências e Desastres e o de Saneamento, que acabamos de aprovar”.
A alteração entraria em confronto com as decisões das audiências públicas, onde ficou estabelecido que as residências deverão ter até 20% de ocupação da área do terreno e as piscinas deverão ocupar até 10%. A regra se refere às futuras construções no trecho que vai da Estrada da Balsa até o mangue.
Aprovação só aconteceu após garantia de acesso da população às praias
A votação do PDM aconteceu após reunião entre a presidente da Câmara de Vereadores, Ariana Fehlberg com o procurador da República Zelada, a fim de que fossem inseridas as alterações no PDM, no que se referia à recomendação do MPF ao Legislativo, para que o contemplasse amplo acesso às praias por meio de servidões de passagem. Esta recomendação visou ao cumprimento do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Para Zelada, autor da recomendação, a versão inicialmente proposta não contemplava dispositivos que assegurassem esse acesso. Segundo o MPF, como as praias são bens de uso comum da população, a simples tentativa ou ameaça de impedimento de acesso e trânsito a esse local é uma afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição.
