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Taxa ambiental de Porto Seguro: prefeitura esclarece regras e direito à isenção

 

A prefeitura de Porto Seguro divulgou informações sobre a cobrança da nova Taxa de Preservação Ambiental (TPA), prevista para começar em dezembro.

Também inserida no sistema como Taxa do Turismo Sustentável (TTS) e motivo de muitas polêmicas, a taxa vai incidir sobre veículos emplacados fora de Porto Seguro que permanecem no município por mais de doze horas, com um limite de dez diárias por mês.

 

 

Veículos de locadoras registrados fora de Porto Seguro não se enquadram na regra de isenção por permanência curta nem no limite de diárias por mês.

De acordo com a lei criada em 2025, a isenção é automática para veículos registrados em Porto Seguro e nos municípios de Santa Cruz Cabrália, Belmonte, Itapebi, Itagimirim, Eunápolis, Itabela, Guaratinga, Itamaraju e Teixeira de Freitas.

Quem tem veículo registrado em outra cidade pode solicitar a isenção comprovando um dos vínculos previstos, como residência, título de eleitor, emprego formal ou filho matriculado em escola do município. Também vale cartão do SUS cadastrado em Porto Seguro, se o veículo estiver em nome do titular. Confira abaixo.

Segundo a prefeitura, “câmeras na BR-367, em Vera Cruz e perto do portal de Santa Cruz Cabrália, registrarão a entrada e a saída de veículos”. A lei prevê que os recursos sejam usados na limpeza das praias, recuperação de áreas degradadas e em melhorias nos acessos turísticos.

“Vários destinos brasileiros têm adotado taxas ambientais para proteger a natureza e promover um turismo mais sustentável”, disse o secretário de Turismo de Porto Seguro, Guto Jones.

Todas as regras, informações, consultas, valores, emissão de guias de pagamentos e pedidos de isenção estão disponíveis online no portal Viva Porto Seguro.

 

Valores

A diária prevista é de R$ 3,00 para motos; R$ 9,90 para carros; R$ 12,90 para caminhonetes; R$ 30,00 para vans de excursão; R$ 45 para micro-ônibus, caminhões e motorhomes; R$ 70 para ônibus e R$ 90,00 para carretas de três eixos ou cegonhas.

 

Isenção para moradores

- Isenção automática: aplica-se a veículos registrados em Porto Seguro. Também há isenção automática para veículos de municípios regionais previstos nas regras divulgadas (como Santa Cruz Cabrália, Belmonte, Itapebi, Itagimirim, Eunápolis, Itabela, Guaratinga, Itamaraju e Teixeira de Freitas)

- Isenção mediante cadastro e comprovação: quem mora em Porto Seguro e usa veículo emplacado em outro município deve solicitar a isenção e comprovar vínculo com a cidade

 

Documentos e vínculos aceitos para moradores

A administração municipal orienta a regularização do emplacamento local junto ao Detran-BA dentro do prazo estabelecido para garantir isenção definitiva. Para pedir a isenção com veículo de fora, o morador deve comprovar ao menos uma das condições previstas.

- Residência fixa: comprovante de residência em Porto Seguro

- Título de eleitor: registro eleitoral no município

- Vínculo de trabalho: emprego formal ou atuação como servidor público municipal / prestador de serviço regularizado

- Filhos na escola: filho matriculado em escola de Porto Seguro

- Estudantes matriculados em instituições de ensino local

- Naturalidade: ser nascido em Porto Seguro, conforme critérios da legislação municipal

- Empresas legalizadas no município

- Prestadores de serviço locais

- Servidores municipais

- Veículos oficiais


Fonte e foto: Ascom PMPS

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