O Governo do Estado assinou, na manhã de quinta-feira, 18/12, o acordo que define as regras para o pagamento do piso salarial para aposentados, pensionistas e ativos da Rede Estadual da Educação, licenciados e não licenciados, que não recebem o vencimento ou subsídio equivalente ao Piso Nacional do Magistério.
Cerca de 22 mil aposentados e pensionistas e outros mil ativos da Rede Estadual poderão aderir ao acordo, que vai destinar, a partir de maio de 2026, R$ 75 milhões por ano para rateio ao salário destes servidores. O montante será distribuído, por ano, aos aderentes, até o atingimento do piso salarial nacional vigente.
A adesão será individual e vai de 20/01 a 31/03/26. A Ação é fruto de mediação, após decisão judicial, com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“A partir de maio de 2026 começamos o pagamento, e a correção referente a 2025 será aplicada já na folha de maio. Estamos falando de milhares de servidores que serão contemplados, e esse acordo representa um passo importante para valorizar quem constrói a educação todos os dias”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.
Professores e coordenadores pedagógicos da educação básica da Rede Estadual de ensino, integrantes da carreira do magistério, que desempenham atividades de suporte pedagógico, tais como direção, coordenação, supervisão, orientação e inspeção, aposentados e pensionistas do magistério que detenham direito à paridade e à integralidade estão aptos a aderir ao acordo, desde que recebam vencimento básico ou subsídio inferior ao valor do Piso Nacional do Magistério.
“Este acordo assegura estabilidade e previsibilidade para a categoria, reconhece o esforço de professores, coordenadores e aposentados, e reafirma a prioridade do Estado em fortalecer a rede estadual de ensino com justiça, responsabilidade e respeito aos trabalhadores”, disse a secretária da Educação Rowenna Brito.
Adesão
O período de adesão é 20/01 a 31/03/26, com pagamentos previstos a partir da folha de maio de 2026. Nos exercícios subsequentes, a adesão deverá ocorrer até o último dia útil do mês de outubro, para que os efeitos financeiros sejam implementados a partir de janeiro do ano seguinte.
A adesão será individual, mediante requerimento formal, e poderá ser realizada nos SAC Educação e Núcleos Territoriais de Educação (NTEs), para servidores ativos da rede; no SAC/CEPREV, para aposentados e pensionistas.
Também será possível realizar a adesão através da PGE, por meio do email funcional cda@pge.ba.gov.br – Assunto: Acordo Piso Magistério. O requerimento poderá ser apresentado diretamente pelo interessado ou por advogado com poderes específicos.
Entidades sindicais e escritórios de advocacia poderão protocolar listas de adesão, desde que acompanhadas das autorizações individuais dos interessados.
De acordo com o coordenador-geral da APLB, Rui Oliveira, a assinatura do acordo representa um marco importante para a categoria e para o reconhecimento profissional na rede estadual.
“A APLB tem uma trajetória histórica de luta em defesa da educação. Não só pelo piso dos aposentados, como também na questão da alfabetização, participamos, inclusive, da formatura da Educação de Jovens e Adultos, um resgate histórico. Quero parabenizar o Governo do Estado, à Assembleia Legislativa e também ao Poder Judiciário que contribuiu muito para este momento de hoje”.
Fonte: Ascom/SEC com informações de Tácio Santos/GOVBA - Fotos: Amanda Ercília/GOVBA
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