O Ministério da Fazenda consolidou o entendimento de que os mercados de previsão - plataformas em que se negociam contratos sobre o desfecho de acontecimentos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais - operam sob a mesma lógica das bets.
Com isso, podem ser adotadas as mesmas medidas aplicadas ao mercado ilegal de apostas, como o bloqueio de sites e aplicativos e a articulação com instituições financeiras para interromper essas operações. A iniciativa busca evitar a criação de um novo mercado sem regulação.
Como resultado das ações de combate ao mercado ilegal, já foram bloqueados mais de 39 mil sites irregulares, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e removidos 203 aplicativos que operavam fora da regulação federal.
A atuação integrada com instituições financeiras e de pagamento resultou ainda em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas com apostas ilegais, tendo como estratégia a asfixia financeira desses operadores.
Regras
A fundamentação legal para esse entendimento regulatório consta em Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheceu a competência do Ministério para regular e fiscalizar atividades dessa natureza.
O entendimento é reforçado pela Resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados em eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, essas operações deixam de poder ser apresentadas como investimento e passam a seguir as regras aplicáveis às apostas.
“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, alerta para os riscos dessas operações. “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”, afirma.
No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), até o momento, instaurou 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 deles processos sancionadores em andamento. As ações incluem a verificação de apostas irregulares, o cumprimento das regras de jogo responsável, a certificação das plataformas e a regularidade na oferta de bônus.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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