1ª Vara do Sistema dos Juizados de Porto Seguro acatou parcialmente um pedido de Antecipação de Tutela de Urgência contra a agência de viagens online 123 Milhas. Na decisão, “à luz do art. 300 do Código de Processo Civil”, o juiz Rodrigo Duarte Bonatti determinou que a agência “emita as passagens aéreas em favor da parte autora, conforme contratado, com flexibilidade de um dia antes ou depois; no prazo de vinte e quatro horas”. E estabeleceu uma multa diária de R$ 1.000,00 em caso do descumprimento da decisão, limitada ao total de R$ 20 mil.

Tutela de Urgência é uma medida judicial para garantir de forma imediata um direito em situações de urgência. “É quando o juiz toma uma decisão provisória favorável antes do parecer final, devido à necessidade de proteger um direito que está em risco de deixar de existir antes do processo acabar”, de acordo com o site laurentiz.com.br.

Entenda

A 123 Milhas, agência de viagens digital, anunciou dia 18/08 o cancelamento da emissão de passagens vendidas por pacotes promocionais, com embarque previsto para setembro a dezembro deste ano. Para compensar, a empresa ofereceu apenas a opção de reembolso via voucher, cujo valor pode ser usado para fazer outras compras no site da agência.

Milhares de consumidores foram afetados pelo cancelamento e acumulam prejuízos financeiros e morais. A empresa continua operando normalmente com outros tipos de passagens e produtos.

De acordo com o advogado Arthur Figueiredo, “o caso é peculiar, pois a empresa publicamente se pronunciou que, além de não cumprir os contratos relativos aos Voos Promo, também não iria realizar o estorno dos valores já recebidos, o que fere o Direito Consumerista”.

“Portanto, caso a consumidor não fique satisfeito com a situação, deve procurar um advogado para garantir as medidas judiciais que guarnecem o direito do consumidor, tendo em vista que órgãos de proteção do consumidor são eficientes em medidas gerais, dependendo exclusivamente do consumidor a provocação da Justiça para medidas efetivas”, orienta.

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