Em reunião, na tarde de hoje, dia 30 de março, o Sindipoc e policiais civis de Porto Seguro e região, deliberaram sobre as reivindicações feitas pela categoria. Na ocasião, foram tratadas a pauta referente a escrivães e investigadores para readequação dos salários de nível superior, função dos servidores, entre outras.

Segundo o Diretor jurídico do Sindpoc, Roberto Cerqueira, essa readequação é regulamentada pelo artigo 46, parágrafo 1º da Lei Orgânica da Polícia Civil, sancionada em 2009 e, que após 13 anos ainda não foi encaminhada para a Assembleia Legislativa.

“Desde 2021, realizamos diversas assembleias e criamos e deliberamos com os servidores a Lei da Legalidade, tanto para escrivães, quanto para investigadores, porém o governador não tem sido sensível às pautas da categoria. Por meio de notas técnicas protocoladas na Governadoria e secretaria de Segurança Pública, solicitamos mesa de negociação, mas mesmo com essas provocações, o Governo não nos atendeu”, explicou.

Negociação

Roberto expôs que, em fevereiro, a desembargadora reconheceu como órgão para a mesa de negociação, o Judiciário, e deu um prazo de 30 dias para que o Estado analisasse e apresentasse no processo as justificativas ao pleito da categoria.

“Porém mesmo em reunião, os representantes do governo não levaram nenhuma pauta para a discussão. Não existe nenhum outro caminho para trabalhar na legalidade, já que esse desvio de função tem atrapalhado as atribuições da categoria desses servidores e por isso decidimos entregar a custódia e transferência de presos, que está preconizado em Decisão Judicial e não é atribuição da Polícia Civil (PC)”, informou.

Para entender sobre a questão, o correto seria que Policia Civil realizasse a custódia, que seria a reclusão do preso, por 24 horas (flagrante) ou até a conclusão do inquérito. Após a audiência de custódia, mantendo a prisão, o réu é competência da Justiça e a transferência deve ser realizada pelo Batalhão de Guarda da Polícia Militar ou pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), por oferecer transporte adequado.

O diretor salientou ainda que, em 2019, visitaram as 26 coordenadorias do estado e delegacias integrantes e registraram a precariedade dos locais de trabalho e dos equipamentos da Polícia Civil.

“À época, o Governo anunciou a reforma de 100 unidades policiais, porém o que se vê é policiais sem água potável e internet, que é necessária para rodar programas específicos, o que tem levado as unidades a realizarem parcerias com a comunidade. A manutenção dos veículos também é negligenciada, ao ponto de algumas viaturas estarem paradas e indisponíveis para uso, além de colocar suas vidas em risco. Temos um caso na região de Seabra, onde os servidores foram vitimados e, em análise preliminar não conclusiva, o acidente decorreu por conta de pneus inadequados”, comentou.

Impasse

Para resolver esse impasse, o Sindpoc oficiou ao Ministério Público (MP), ao Ministério do Trabalho (MPT) e ao Judiciário, as reais condições de trabalho e o desvio de função praticado pelo gestor. “Os escrivães e os investigadores estão com sobrecarga de trabalho e pedimos assim que o MP analise as condições a que é submetida a categoria. Em alguns locais, como o que acontece em Porto Seguro, distritos e cidades da região não tem plantão à noite, sendo indicada a Disep para registro de ocorrência e segmentos de flagrante, inclusive da Polícia Militar e Polícia Federal, aumentando o número de procedimentos, mesmo com uma pequena parcela de policiais de plantão”, declarou.

“O que queremos não é um aumento salarial, mas o reconhecimento de lei, pois até 2008, a admissão na PC era de nível médio. Após esta data, foi readequada para o nível superior. O que pleiteamos é que o Governo faça jus a esse ordenamento. A gestão expõe que não existe este aporte, porém temos estudos realizados pelo Dieese e dados econômicos, que informam que ainda há margem para isso” salienta o Diretor Jurídico, dizendo que a remuneração deveria ser equiparada a de um perito criminal.

Fotos: Débora do Carmo

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