Representantes da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis; do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; da SPU - Secretaria do Patrimônio da União; de secretarias municipais e da Procuradoria Geral da prefeitura participaram de uma inspeção judicial para avaliar servidões de acesso a praias no Arraial d´Ajuda.
O objetivo foi avaliar o cumprimento da decisão da Justiça Federal referente às manutenções e aberturas de 19 servidões, em decorrência de uma Ação Civil Pública (nº 1002451-13.2019.04.01.3310). A ação foi movida pelo Ministério Público Federal em 2019, na gestão anterior.
Segundo a decisão nos autos, além da manutenção das servidões já existentes, o município deveria abrir novas servidões, com instalação de pavimentação, iluminação e sinalização das vias de acesso à praia.
De acordo com a assessoria da prefeitura, são sete servidões para manutenção e 12 a serem abertas. Dessas, três aguardam despacho judicial para direcionamento e apoio de oficial de justiça para o cumprimento da medida.
O subprocurador Sebastião Sampaio disse que “a gestão municipal está comprometida para garantir o acesso de moradores e turistas às praias de Arraial d’Ajuda sem obstáculos”.
Com informações e fotos da Ascom PMPS
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