Na tarde de quarta-feira, 23/03, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº143/2021), de autoria do Executivo, que tem como objetivo adequar a legislação sanitarista baiana ao novo marco legal do saneamento básico, reorganizando as microrregiões, que devem passar de 15 para 19. Segundo o governador Rui Costa, a PLC deve tornar mais eficiente os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para a população.
A Bahia foi o primeiro estado brasileiro a buscar a regionalização nas atividades voltadas ao saneamento básico, tornando-se referência para o Brasil em termos de políticas públicas que integram saúde, qualidade de vida e proteção ambiental.
O modelo de gestão pública descentralizado foi implantado em 2019 e estabelece uma estratégia de fortalecimento da Política Estadual de Saneamento Básico, que viabiliza ações integradas de investimentos e projetos planejados regionalmente, garantindo avanços no atendimento dos serviços a toda população baiana. Também possibilita economia de escala, no intuito de reduzir custos operacionais, levando esse serviço essencial a um maior contingente da população do Estado da Bahia, sem prejuízo aos pequenos municípios.
Congresso
Aprovado pelo Congresso, em junho de 2020, o novo marco regulatório modificou as regras para a prestação dos serviços no setor, promovendo maior participação de empresas privadas no segmento. Dentre as alternativas criadas pelo Governo da Bahia, que adaptam a Embasa no enfrentamento dessa realidade, está a criação das microrregiões do saneamento básico.
De acordo com o relator do projeto, o deputado estadual Rosemberg Pinto, o objetivo objetivo do Governo e dos deputados da base com a PL - que passou por pequenos ajustes antes de ir a Plenário – é de preservar a Embasa, dentro da legalidade, e de adequá-la ao novo marco regulatório do saneamento, ampliando a atuação dela.
Com informações da Secom Gov BA Foto: Divulgação
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