Na quinta-feira, dia 24 de novembro, a Câmara Municipal de Porto Seguro realizou a sessão e aprovou dois projetos em segunda e última votação: o PL 057/2022, que denomina oficialmente ruas do bairro Alto do Vilas, no distrito de Arraial d’Ajuda e o PL 058/2022 que cria o Dia da Superação no município, que tem como intuito valorizar as pessoas que venceram o vício das drogas, além de mostrar à sociedade – que é possível vencê-lo. A data a ser comemorada será no dia 18 de fevereiro.
Na ordem do dia ainda foi aprovado em primeira votação por unanimidade o PL 059/2022, que institui data comemorativa e monumento alusivo à 1ª Missa no Brasil.
Pequeno expediente
No pequeno expediente, os assuntos pautados foram a cobertura da feira do Campinho; os prestadores de serviço da prefeitura, que não estão fazendo jus ao que foram incumbidas; a necessidade de uma caixa d’água para os moradores do bairro Porto Alegre I; a limpeza pública nos bairros Nilo Fraga e Casas Novas; a celebração de convênio com o Governo do Estado para instalação de UTI Pediátrica no município; a regularização dos guias dos distritos de Trancoso, Caraíva e praia do Espelho.
Ainda fizeram parte da fala dos edis, a falta de pagamento de funcionários de uma empresa licitada pela Prefeitura, pedido de explicações sobre um contrato de 153 milhões com três empresas mineiras; a situação da educação no município e ressaltou que irá fiscalizar de perto as escolas de Porto Seguro, o abandono do conglomerado Baianão e Campinho, o mau atendimento de médicos no hospital Luiz Eduardo Magalhães em relação a pacientes; a falta de planejamento e os transtornos recorrentes provocados pelas chuvas; o abandono da gestão aos distritos; a solicitação de reinício da operação tapa-buracos; e a inserção de quebra-molas em lugares estratégicos.
O líder de governo na Câmara informou que da verba do contrato de R$ 130 milhões da prefeitura, só serão gastos R$ 1,5 milhão, por que não existe legalidade para gastar além desse valor, apesar das demandas do município.
Projetos de Lei - Leitura
Executivo Municipal
– Projeto de Lei Nº 105/2022 , que “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro – CMDRP, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 106/2022, que “Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.108/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA”;
– Mensagem Nº 107/22 acompanhando Projeto de Lei Nº 107/2022, que “Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 10 A /2022, que “Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei nº 1.727 de 21 de dezembro de 2021”;
– Projeto de Lei Nº 108/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parceria voluntária com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Seguro – BA, e dá outras providências”.
Legislativo Municipal
– Projeto de Lei Nº 062/2022, que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Unzo de Candomblé de Angola de Raiz Amburaxó;
Com informações e foto da Câmara Municipal de Porto Seguro
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