Na quinta-feira, 17/08/21, a sessão da Câmara de vereadores teve três projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados: o nº 106/2021, com emenda, que dispõe sobre o abatimento de cinquenta por cento (50%), para os profissionais da área de saúde em serviço, na da travessia de balsas de Porto Seguro a Arraial d’Ajuda e vice-versa (Litoral Sul). O PL é de autoria do vereador Dr.Anderson Ricelli (PODE). Já a emenda é assinada pelo vereador Vinícius Parracho (DEM).
Também tiveram aprovação o Projeto de Lei nº 101/2021 – de autoria do vereador Charles Sena Santos - que institui o projeto antenas verdes no município de Porto Seguro e o de nº 102/2021, de autoria de Lucas Farias Barreto Souza, que altera denominação da rotatória localizada no bairro Sapoti para praça Jorge Alves Ferreira.
Proposições
Já as proposições aprovadas na Ordem do Dia foram o Veto ao Projeto de Lei nº 008/2021, que regulamenta o serviço, estabelece valores para pagamento do guincho de veículos automotores apreendidos no âmbito no município de Porto Seguro.
Também o Veto Projeto de Lei nº 052/2021, que disciplina a utilização de “milhagem” oriundas de passagens aéreas custeadas com recursos públicos, além de Veto ao Projeto de Lei Nº 068/202, que dispõe sobre a publicação na Internet, dos nomes e demais informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta.
Além desses, há ainda o Veto ao Projeto de Lei Nº 070/2021, que dispõe sobre o descarte adequado de lixo eletrônico e lixo tecnológico e dá outras providências.
Com informações da Assessoria da Câmara Municipal de Porto Seguro
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