A consumação mínima em restaurantes, casas de shows e barracas de praia é uma prática abusiva expressamente proibida por lei. Apesar disso, muitos estabelecimentos por todo o país insistem em cobrar do consumidor um valor mínimo para poder entrar ou sentar-se à mesa. Em Porto Seguro, Arraial e Trancoso, a ilegalidade tem sido cometida especialmente por barracas de praia.

Na maioria dos casos, o garçom se encarrega de dar a notícia, em outros, o aviso vem colado na mesa e até em cartazes ou faixas. Uma barraca de praia próxima à Ponta Grande, em Porto Seguro, chega a cobrar a taxa mínima de R$ 200,00 por cada pessoa que queira usufruir dos seus produtos e serviços.

No ES, o Procon iniciou, dia 14/01, uma ação fiscalizadora após receber denúncias de consumidores sobre a cobrança de consumação mínima e outras práticas infrativas. A operação flagrou até placas afixadas nas mesas explicitando a ilegalidade e resultou em lavratura de auto que podem gerar multas aos proprietários.

De acordo com o promotor público de Cidadania, Defesa do Consumidor e Meio Ambiente, Wallace Carvalho, esta é uma prática abusiva, prevista como infração no Código de Defesa do Consumidor.  “Não existe nenhum respaldo para que a barraca condicione a permanência do consumidor a uma consumação mínima, mesmo porque, em tese, todas as barracas do nosso município estão ocupando área pública e não é à toa que existe uma ação do Ministério Público Federal no sentido de derrubar essas barracas pela ocupação ilegal. Nenhuma delas tem o direito nem o respaldo legal para cobrar taxa de consumação”.

Crime de extorsão

O promotor observa que o cliente tem o direito de se sentar, pedir o produto que desejar e só pagar por aquilo que consumiu.  “Ninguém é obrigado a pagar por aquilo que não consumiu. Caso essa cobrança ocorra, cabe ao consumidor acionar a polícia, já que não temos o Procon, fazer a ocorrência policial e resolver judicialmente. Mas ele não pode ser obrigado a pagar, sob pena de caracterizar como  um crime de extorsão”.

O representante do MP orienta o consumidor que se depara com a cobrança de consumação, a tentar resolver com o garçom, gerente ou o proprietário.  “Caso não resolva amigavelmente, que se acione a polícia, faça a ocorrência policial, porque ali vai ter um relato, um documento que é o boletim de ocorrência, onde constata que uma infração foi cometida e aí ele pode procurar no Juízo Cível o ressarcimento de qualquer dano que venha a sofrer, material ou moral”, enfatiza.

Segundo ele, nem mesmo o aviso expresso assegura ao estabelecimento o direito à cobrança. “Mesmo que esteja no cardápio, numa faixa, num banner, num outdoor, o consumir não está sujeito a essa regra imposta pelo estabelecimento comercial, porque o que determina essa relação é a Lei Federal 8078/90, que é o Código de Defesa do Consumidor”.

No Quadrado de Trancoso, dia 03/02/16, foram realizadas comemorações do santo padroeiro São Brás. O festejo reúne moradores e turistas numa grande celebração ao santo, considerado médico e pastor das almas.

Durante a comemoração, realizada há mais de 100 anos, foi realizada missa, celebrada pelo frei Denilson, seguida de procissão com a imagem de Nossa Senhora e do Santo padroeiro. Outro ponto alto da celebração foi a puxada de mastro, quando os festeiros se juntam para erguer o enorme tronco de madeira, fincando em frente à igreja, com a imagem de São Brás.

Fonte: Ascom – PMPS

Por meio de decreto publicado no dia 29/01/16, a prefeita Cláudia Oliveira autorizou o reajuste na tarifa das balsas, com o índice de 8,33%. O decreto diz que “considerando a elevação dos custos operacionais do transporte coletivo hidroviário urbano, consoante planilha apresentada pelas empresas prestadoras do serviço neste município” e ainda que “considerando que é dever do Poder Público promover o necessário equilíbrio entre o interesse público e privado, visando promover a oferta e a qualidade dos serviços prestados à população” concede o reajuste. O decreto entrou em vigor no dia 30/01. 

Foto: Observatório Social de Porto Seguro

Novos negócios e mais visibilidade para a agricultura familiar estão entre as principais metas propostas pela 1ª Feira de Agricultura Familiar da Costa do Descobrimento, realizada de 29 a 31/01/16.  O evento apresentou, na Passarela do Descobrimento, produtos da agricultura e artesanato regional para moradores e turistas que visitaram o espaço durante os três dias de feira.

Diversas associações, além de representantes de agroindústrias de Porto Seguro e outros municípios da região apresentaram seus produtos, como frutas e verduras orgânicas e hidropônicas, artesanatos, geleias, poupas de frutas, embutidos, chocolates e outros.

A programação da feira incluiu palestras, oficinas e degustação de geleias.

Fonte: Ascom - PMPS