Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Seguro aprovaram em segunda e última votação, por unanimidade, o PL Nº 086/2022 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, do município de Porto Seguro, nessa quinta-feira, dia 25 de agosto.
A medida cumpre a determinação da Emenda à Constituição (EC) 120/2022 que dispõe sobre o reajuste no piso das duas categorias no Brasil, a ser realizado com recursos da União e passará dos atuais R$ 1.714,86 para R$ 2.424,00 – uma diferença adicional de R$ 709,14.
Comemoração
Na ocasião, representantes da categoria lotaram a Casa de Leis e comemoraram a aprovação do projeto. Os vereadores ressaltaram o seu apoio à classe e salientaram a importância dos agentes em prol da saúde do município e a relevância do seu trabalho durante a pandemia.
Além deste, mais quatro outros projetos de lei do Executivo Municipal foram aprovados com unanimidade em segunda votação, além do PL 045/2022, do Legislativo Municipal, que torna servidão pública, estrada vicinal no distrito do Arraial d’Ajuda.
Projetos de Lei Aprovados:
Executivo Municipal - Segunda Votação
– Projeto de Lei Nº 078/2022, que dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Infantil Indígena, que especifica e dá outras providências;
– Projeto de Lei Nº 079/2022, que institui o Programa Educação para o Trânsito, Juntos Salvamos Vidas, na forma de tema transversal nas escolas da rede pública municipal e instituições privadas;
– Projeto de Lei Nº 084/2022, que estabelecer normas, procedimentos, critérios e prazos sobre o processo de eleição direta para escolha de diretores e vice-diretores das Unidades Escolares da rede pública municipal de ensino Porto Seguro;
– Projeto de Lei Nº 086/2022, que dispõe sobre o reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, do município de Porto Seguro e dá outras providências;
– Projeto de Lei Nº 087/2022, que dispõe sobre a gestão ética e sua organização, código de conduta e ética.
Legislativo Municipal – Segunda Votação
– Projeto de Lei Nº 045/2022, que torna servidão pública, estrada vicinal onde indica no distrito do Arraial d’Ajuda.
Projetos de Lei para leitura
Executivo Municipal
– Projeto de Lei Nº 089/2022, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no município de Porto Seguro.
Legislativo Municipal
– Projeto de Lei Nº 046/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar pagamento de tributos municipais na forma de PIX ou cartão de débito;
– Projeto de Lei Nº 047/2022, que autoriza o Poder Executivo dispor sobre prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exame, coletas de exame e ultrassonografia de abdômen em postes de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares no município de Porto Seguro e dá outras providências.
Com informações e imagem: Ascom Camara Municipal de Porto Seguro
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