O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL), assinou decreto prorrogando o prazo para o pagamento da cota única do IPTU com desconto de 20%. O Decreto 16.622/25 foi publicado no Diário Oficial do Município 14/03/25, páginas 146 a 149.

A medida vale para os imóveis que se encontram em situação de regularidade fiscal com a fazenda municipal e com cadastrado atualizado. O prazo foi prorrogado de 14/03 para 14/04/25.

A Taxa de Coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), mais conhecida como taxa do lixo, também teve o prazo de pagamento atualizada para 14/04. A taxa será lançada em nome do contribuinte isoladamente ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

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A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) está com processo licitatório em andamento para realização de obras no Aeroporto Internacional de Porto Seguro. O investimento previsto é de R$ 1,6 milhão para melhoria da drenagem na superfície do pavimento na pista de pouso e decolagem.

De acordo com a Seinfra, os serviços de "grooving" na área de movimentação de aeronaves do equipamento aeroportuário facilitarão o escoamento da água, principalmente durante o período chuvoso na região. A abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas está prevista para 17/03.

Entre os aeroportos regionais baianos, o de Porto Seguro foi o de maior movimentação total de passageiros no último ano com 2,2 milhões de pessoas embarcando ou desembarcando, segundo levantamento da Diretoria de Terminais e Aeroportos (DTE) da Seinfra.

Em julho do ano passado, a Seinfra concluiu uma nova pavimentação da pista de pouso e decolagem, junto com a regularização das faixas laterais.

Regularização de aeródromos

A fim de contribuir na manutenção ou na retomada da operação com aviação geral de 32 aeródromos baianos, como Cocos, Ruy Barbosa e Carinhanha, mais um processo licitatório também está em andamento.

É para a elaboração de Planos Básicos de Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA), incluindo levantamento topográfico, possibilitando a regularização dos equipamentos aeroviários conforme as exigências dos órgãos reguladores, que são o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Nessa licitação, os envelopes com as propostas serão abertos em 14 de março.

Fonte: Ascom Seinfra - Foto: divulgação Seinfra

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A Justiça Federal de Eunápolis determinou a suspensão das atividades empresariais do Arraial d'Ajuda Eco Parque até que sejam cumpridas as obrigações de readequação ambiental estabelecidas em sentença anterior. A decisão foi proferida na tarde de segunda, 10/03.  

A ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), visa a proteção de direitos difusos, especialmente relacionados ao meio ambiente e ao patrimônio público.

A sentença original condenou os réus Arraial d'Ajuda Eco Parque Ltda. e Cirne Empreendimentos e Participações Ltda. a recuar os muros de arrimo em 2 m, diminuir sua altura para 0,5 m e concluir rampas de acesso conforme exigências do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).  

Apesar de algumas medidas terem sido parcialmente cumpridas, como o depósito do valor referente à obrigação de pagar e a readequação do muro de arrimo, a ausência de um projeto paisagístico aprovado pelo IPHAN e a obstrução da passagem de pedestres pela praia durante a maré alta foram fatores determinantes para a decisão judicial.  

O juiz federal destacou a importância de equilibrar a atividade econômica com a preservação ambiental, questionando se o direito fundamental de acesso à praia pode ser suprimido pelo poder econômico.

A suspensão das atividades do parque terá início 30 dias após a intimação da decisão, e a Polícia Federal, o Município de Porto Seguro e a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA) serão responsáveis por garantir o cumprimento da ordem judicial.

Portanto, o parque continua funcionando conforme o calendário divulgado para março/25 pelo empreendimento. 

Além disso, foi determinada a transferência do depósito realizado pela Cirne Empreendimentos ao Fundo de Direitos Difusos, conforme estabelecido na sentença e requerido pelo MPF.  

De acordo com a Justiça Federal, "a decisão reforça a necessidade de cumprimento rigoroso das normas ambientais e a responsabilidade dos grandes empreendimentos em respeitar o meio ambiente e o patrimônio público".  

Processo nº 0000648-32.2007.4.01.3310

O Jornal do Sol está à disposição para ouvir os responsáveis pelo parque aquático.

Fonte e imagem: Justiça Federal de Eunápolis

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A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) abriu as inscrições do concurso público para técnicos administrativos. São 71 vagas com cargos de níveis médio/técnico e superior.

A remuneração varia de R$ 3 mil a R$ 5,9 mil, incluindo auxílio alimentação, podendo ainda ser acrescidos outros benefícios. As oportunidades são para atuar em qualquer um dos três campi da UFSB ou reitoria: Porto Seguro, Itabuna, Ilhéus e Teixeira de Freitas.

As vagas para nível médio são para Assistente em Administração, Técnico em Laboratório (Análises Clínicas), Técnico de Laboratório (Química), Técnico em Enfermagem e Técnico de Tecnologia da Informação.

As de nível superior são para Administrador, Analista de Tecnologia da Informação, Arquivista, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança no Trabalho, Médico/Psiquiatra, Nutricionista, Pedagogo e Psicólogo.

As inscrições vão até 24/03 pelo site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), organizador do certame. O custo é de R$ 120 (nível médio) e R$ 150,00 (superior). Confira no Edital mais informações e as vagas para cada cargo e os salários iniciais.

Os participantes do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal podem solicitar isenção de pagamento da inscrição até 26/02.

As provas acontecem dia 18/05 em Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Itabuna, Porto Seguro, Salvador e Teixeira de Freitas, no turno da manhã para os cargos de nível médio e no turno da tarde para os de nível superior. A duração será de 4 horas.

O prazo de validade do concurso é de dois anos, contado a partir da publicação da sua homologação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da UFSB.

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