Governo estende prazo para atualizar dados do CadÚnico

: Redação; Economia; 08 Dezembro 2022; Acessos: 1283

Governo estende prazo para atualizar dados do CadÚnico

Por meio de uma determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) do Rio de Janeiro, após atuação da Defensoria Pública da União (DPU), por meio das Defensorias Regionais de Direitos Humanos no Rio de Janeiro (RJ) e em Mato Grosso (MT), o prazo para atualização dos dados do Cadastro Único (CadÚnico), que seria finalizado em 11 de novembro, foi estendido por mais três meses.

Além disso, a determinação ainda valida que a União não poderá interromper, por falta da atualização, o pagamento de benefícios vinculados ao CadÚnico, como o Auxílio Brasil e outros programas federais como Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Plano de Ação

A DPU ressaltou que o pedido principal é a apresentação, por parte da União, de um plano de ação para estruturar o Sistema Único de Assistência Social (Suas), para dar condições razoáveis para a população atualizar seus dados, já que recentes alterações prejudicaram o Cadastro Único no que diz respeito à sua real função.

A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 11 de novembro e assinada pelos defensores públicos federais Thales Arcoverde Treiger e Renan Vinícius Sotto Mayor, apontam ainda a exclusão digital, a insuficiência de divulgação à população afetada e a falta de medidas de busca ativa pelo Suas como razões para a prorrogação do prazo.

Na decisão, a desembargadora Letícia de Santis Mello acrescentou o perigo de dano como um de seus argumentos. “O perigo de dano está configurado na medida em que o CadÚnico é um instrumento importantíssimo para que famílias de baixa renda tenham acesso a benefícios sociais que, invariavelmente, significam a garantia de um mínimo existencial e, consequentemente, a promoção de sua dignidade”, finalizou.

Com informações do DPU Foto: Reprodução

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