OAB estabelece novas normas para publicidade jurídica

 

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) apreciou, dia 15/07/21, os 13 artigos do provimento 94/00, ampliando possibilidades de publicidade jurídica, como o impulsionamento de conteúdo jurídico nas redes sociais, lives, vídeos no YouTube, que devem ter como fundamento o conteúdo, sem a mercantilização, captação de clientela ou emprego excessivo de recursos financeiros.

Esta é uma abertura inovadora para a advocacia e tema que será discutido no painel “Reforma do Código de Ética e os impactos das novas regras de publicidade para a advocacia jovem”, que integra a programação da Conferência Estadual da Advocacia Baiana 2021, realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB-BA) entre os dias 4 e 6 de agosto.

Ética

Segundo a presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) da OAB-BA, Sarah Barros, a publicidade na área jurídica deverá obedecer aos preceitos éticos e respeitar as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina da categoria.  “O impulsionamento e o patrocínio de postagens nas redes também serão permitidos, desde que não haja oferta de serviços. O principal da publicidade deve ser o conteúdo”, frisou.

Para o diretor da OAB-BA e coordenador geral do evento, Hermes Hilarião, é evidente que, como qualquer alteração, alguns pontos merecem críticas e reflexões da advocacia. “O mais importante é que tenhamos olhares atentos, sem, contudo, deixar de reconhecer diversos avanços. Por isso, faz-se necessário debater essa temática na Conferência Estadual da Advocacia Baiana”, pontuou o advogado.

Comitê

Ainda deverá ser criado um Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, vinculado à Diretoria do Conselho Federal e composto por conselheiros federais representantes de cada região do País, indicados pela diretoria do CFOAB; representantes do Colégio de Presidentes das Seccionais; dos Tribunais de Ética e Disciplina; da Coordenação Nacional de Fiscalização e do Colégio de Presidentes da Jovem Advocacia.

O evento, que acontece no Centro de Convenções da Bahia, tem como tema central “Advocacia, democracia e igualdade”. Serão cerca de 200 palestrantes e a programação e as inscrições poderão ser realizadas no site da Conferência


Com informações da assessoria de Imprensa OAB-BA (Fotos: Divulgação)

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