Câmara: reajuste de tarifa do transporte público é retirado da pauta

A Câmara Municipal de Porto Seguro realizou a sua 6ª Sessão Ordinária de 2022 na quinta-feira, 17/03. Entre os assuntos da pauta para aprovação estava o reajuste de tarifa do transporte público (PL 062/2022), que foi retirada da votação. O motivo foram as reivindicações feitas pela população – e negligenciadas pelas empresas que atendem o município - aos edis e apresentadas na Sessão.

Além desse, o projeto de lei 009/2022 que dispõe da criação de programa ambulatorial de fisioterapia respiratória, de autoria de dr. Anderson Ricelli, também não foi votada, já que o vereador não estava presente à Sessão. Além dele apenas mais um vereador faltou: Evanildo Santos.

Sessão

A sessão teve início com a leitura dos projetos 067/22, que “Autoriza o Chefe do Executivo a conceder a remissão de dívida tributário, a limitar valor para ajuizamento de execução fiscal, e dá outras providências”; 068/22, acompanhando Projeto de Lei Nº 067/2022, que “Altera dispositivos da Lei nº 925/2010, Código Tributário e de Rendas do Município, alterada pela Lei 1696/2021 edá outras providências”; e 069/22, acompanhando Projeto de Lei Nº 068/2022, que “Altera o Demonstrativo VII do Anexo Metas Fiscais, da Lei nº 1.665/2021 que dispõe sobre as diretirzes orçamentárias para o exercícios de 2022 e dá outras providências”;

Na ocasião, o púlpito foi aberto para fazer uso da palavras as professoras Valéria Gianella   - coordenadora de Gestão Pública e Social da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e Carolina Bessa, que explanaram sobre o projeto cooperado da Câmara Municipal de Porto Seguro e da UFSB para o lançamento do segundo módulo do curso de formação conjunta em Fundamentos Constitucionais Legislativos e Políticas Públicas Participativas no município para servidores da Câmara, assessores, conselheiros municipais e público interessado. O curso tem início em 1º de abril e termina em 17 de junho, com encontros virtuais às sextas-feiras.

Reivindicações

Os vereadores também fizeram uso da palavra para informar sobre as reivindicações feitas pelos munícipes como o transporte escolar na Esfera Municipal, que tem sido caótico tanto pela superlotação, quanto pela falta de dos mesmos em alguns distritos.

Outras reivindicações apontadas pelos edis foram: a manutenção de parques, praças, ruas e estradas em todo o município; escolas pela falta de manutenção e obras inacabadas; a manutenção do fornecimento de água e de energia elétrica. A limpeza das vias também foi alvo de críticas. A presença de monitores para o transporte escolar a manutenção na qualidade da merenda escolar também foram pontos citados.

Ao todo, 3 projetos do Executivo Municipal foram aprovados e 5 do Legislativo em segunda votação, Já os projetos em primeira votação foram 4 do Executivo e 5 do Legislativo. Além destes ainda houve a aprovação de 9 requerimentos e 9 indicações (confira abaixo).

Projetos aprovados:

Executivo - 2ª votação

– Projeto de Lei Nº 059/2022, que dispõe sobre o ingresso de recurso no Fundo Municipal de Assistência Social, oriundo de Emenda Parlamentar da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Porto Seguro, para o período de 2022 (14 votos)

– Projeto de Lei Nº 060/2022, que dispõe sobre o ingresso de recurso no Fundo Municipal de Assistência Social, oriundo de Emenda Parlamentar, da Associação dos Amigos em prol da Educação, Cultura e Arte de Porto Seguro-Bahia, para o período de 2022 (14 votos)

– Projeto de Lei Nº 061/2022, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública (14 votos)

Legislativo - 2ª Votação

– Projeto de Resolução Nº 001/2022, que  altera a redação do artigo 15 do Regimento Interno (14 votos)

– Projeto de Lei Nº 159/2021, que considera a pesca Artesanal da Costa, como patrimônio cultural imaterial de Porto Seguro (14 votos)

– Projeto de Lei Nº 160/2021, que denomina oficialmente como rua Agnaldo Bento dos Santos e praça Josephino Bento dos Santos, logradouros públicos no povoado de São José do Panorama (14 votos)

– Projeto de Lei Nº 003/2022, que denomina oficialmente rua Damião Dias Gonçalves, via pública conhecida como rua do Contorno, bairro Cambolo (13 votos, 1 abstenção: Nilsão)

– Projeto de Lei Nº004/2022, que oficializa o dia 24 do mês de setembro como Dia da Marcha para Jesus, no município de Porto Seguro (14 votos)

Executivo -  1ª Votação

– Projeto de Lei Nº 042/2021 que dispõe sobre a criação do Serviço de Engenharia Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (12 votos, 1 abstenção: Vinícius Parracho)

– Projeto de Lei Nº 053/2022 que dispõe sobre as atribuições, a Estrutura e a Composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (12 votos, 2 abstenções: Vinícius Parracho e Bolinha)

– Projeto de Lei Nº 054/2022 que altera disposições da Lei Municipal Nº 925 de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro (10 votos, 1 negativa: Bolinha e 1 abstenção: Vinícius Parracho)

–  Projeto de Lei Nº 063/2022 que altera disposições da Lei Municipal nº 925 de 17 de dezembro de 2010 que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Porto Seguro (10 votos, 1 negativa: Bolinha e 1 abstenção: Vinícius Parracho)

Legislativo - 1ª Votação

– Projeto de Lei Nº 010/2022, que suprime o inciso IX do art. 4º da Lei Municipal nº 1508/19 que estabelece normas para implantação controle de Serviço de Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros, por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede e dá outras providências (9 votos, 4 abstenções: Bolinha, Vinícius Parracho, Nilsão e Charles Sena)

– Projeto de Lei Nº 011/2022, que autoriza a Criação do Departamento  Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida no município de Porto Seguro e dá outras providências (13 votos, 1 abstenção: Vinícius Parracho)

– Projeto de Lei Nº 012/2022, que institui o Programa de Saúde Ocular com a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para alunos da rede municipal de ensino do município de Porto Seguro e dá outras providências (14 votos)

– Projeto de Lei Nº 013/2022, que denomina oficialmente ruas no loteamento Nilton na Agrovila (14 votos)

– Projeto de Lei Nº 014/2022, que denomina oficialmente ruas no loteamento de Hélio na Agrovila (14 votos)


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