Prefeitura realiza audiência pública sobre finanças municipais

Dia 26/02 o município fará uma audiência pública, em cumprimento ao que determina o Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei estabelece demonstração e avaliação da gestão de gastos públicos periodicamente.

De acordo com a LRF, “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. A audiência será às 9h, na Câmara Municipal de Porto Seguro e será aberta ao público.