Decretos municipais suspendem licenças e alvarás concedidos em 2020

O prefeito Jânio Natal, de Porto Seguro, assinou diversos decretos suspendendo licenças e alvarás emitidos em 2020, pela gestão da ex-prefeita Cláudia Oliveira. Ficam suspensos, por 90 dias prorrogáveis, os alvarás emitidos durante o ano de 2020 pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Planejamento. O mesmo se aplica às licenças ambientais, emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente.

Todos os alvarás de licença para implantação de loteamentos, condomínios, hotéis pousadas, resort e similares e construções acima de 200m2, emitidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Planejamento, bem como as licenças das Secretarias de Meio Ambiente, e Trânsito e Serviços Públicos, devem ser remetidos para o gabinete do prefeito, para ratificação pelo chefe do Executivo, após passar pelas assinaturas dos respectivos secretários das pastas.

A justificativa para os decretos é a “verificação e adequação à legislação pertinente”. Além de levarem em consideração a nova gestão, também consideraram “a necessidade de maior acompanhamento e controle sobre a emissão de alvarás, licenças e permissões” e “as inúmeras denúncias recebidas pela equipe de transição o decorrer de suas atividades”. 

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Um outro decreto determina, também por 90 dias prorrogáveis, suspensão dos alvarás de licença e licença ambiental concedidos até dia 01/01/21, para implantação de postos de combustíveis e similares, que ainda não estejam em pleno funcionamento.

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